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Processo Nº 5422 / 2014
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
5422 / 2014
Data Autuação
26/08/2014
Objeto
Of. C.CCM 2658/2014 - TC-10042/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Tarraf Construtora Ltda..
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
10042/026/07
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 20/06/2017
Juntado aos autos Of. C.ECR nº 807/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-10042/026/07, encaminhando cópia de Acórdão da 1ª Câmara que, em sessão de 27/10/2015, julgou irregular o Segundo Termo de Aditamento, firmado em 24/05/07 e conheceu dos Termos de Recebimento Provisório de 04/06/07, 12/06/07, 24/08/07, 22/08/07; de Recebimento Definitivo e Análise de Prazo de 22/08/07, 13/09/07, 11/09/07 e 22/10/07; de Encerramento das Obrigações Contratuais de 09/11/07 e de Devolução de Caução de 13/11/07; bem como cópia de acórdão do Tribunal Pleno que, em sessão de 12/04/2017, conheceu do Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, negou provimento quanto mérito e manteve, na íntegra, a decisão recorrida.
Tramitação
Data
Descrição
26/08/2014
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
27/08/2014
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/09/2014
Distribuído ao Deputado Roberto Engler
26/09/2014
Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
05/11/2014
Enviado ao TCE of. CFOP 066/2014.
03/03/2015
Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
13/05/2015
Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
16/06/2015
Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos
26/08/2015
Publicado parecer nº 866, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. DA. pág. 16.
10/09/2015
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0127573/15, Ofício SGP nº 4564/2015, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 866/2015.
23/10/2015
Recebido Ofício nº 7279/2015, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 725/2015 - 2ª PJ.
28/10/2015
Publicado ofício Nº 7279/2015, do Ministério Publico do Estado de São Paulo, do 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, que comunica a instauração do Inquérito Civil - IC 725/2015 - 2º PJ, referente ao processo RGL 5422/2014, (DA. páginas 13)
20/06/2017
Juntado aos autos Of. C.ECR nº 807/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-10042/026/07, encaminhando cópia de Acórdão da 1ª Câmara que, em sessão de 27/10/2015, julgou irregular o Segundo Termo de Aditamento, firmado em 24/05/07 e conheceu dos Termos de Recebimento Provisório de 04/06/07, 12/06/07, 24/08/07, 22/08/07; de Recebimento Definitivo e Análise de Prazo de 22/08/07, 13/09/07, 11/09/07 e 22/10/07; de Encerramento das Obrigações Contratuais de 09/11/07 e de Devolução de Caução de 13/11/07; bem como cópia de acórdão do Tribunal Pleno que, em sessão de 12/04/2017, conheceu do Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, negou provimento quanto mérito e manteve, na íntegra, a decisão recorrida.
Votação nas Comissões
05/08/2015 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
866 / 2015
que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos
Orlando Bolçone
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
solicitando informações complementares
Roberto Engler
1
Ofício
4564
Procurador-Geral de Justiça
[total:1 ocorrência(s)]
1
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Sobre o Processo Legislativo
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Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
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Pauta
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CPIs
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O que é uma Comissão
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Prêmio Inezita Barroso
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Legislação Estadual
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