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Processo Nº 5361 / 2015
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
5361 / 2015
Data Autuação
23/10/2015
Objeto
Of. C.ECR 629/2015 - TC-0020766/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação-Diretoria de Ensino-Região de São Bernardo do Campo e a empresa Expresso Via Brasil Locadora de Veículos Ltda-ME.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
20766/026/08
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 06/11/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.022
Tramitação
Data
Descrição
05/08/2015
Publicado Ofício C. ECR Nº 629/2015, de 05 de maio de 2015 - TC - 0020766/026/08, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, Colenda Primeira Câmara. (DA. pag. 14)
05/08/2015
Autuado e Protocolado.
06/08/2015
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
07/08/2015
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/08/2015
Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
26/08/2015
Devolvido do Relator Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
08/09/2015
Enviado ao TCE ofício CFOP nº 035/2015 solicitando informações complementares.
23/10/2015
Anexado aos autos, o ofício C.ECR nº 1825/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando por meio de mídia digital cópia do referido Processo, em que se examina contrato firmado entre a Diretoria de Ensino da Região de São Bernardo do Campo - DE e Expresso Via Brasil Locadora de Veículos Ltda. ME.
26/10/2015
Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
10/11/2015
Recebido do relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
17/11/2015
Anexado aos autos, o ofício C.ECR nº 1999/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando por meio de mídia digital cópia do referido Processo, em que se examina contrato firmado entre a Diretoria de Ensino da Região de São Bernardo do Campo - DE e Expresso Via Brasil Locadora de Veículos Ltda. ME.
12/04/2016
Face à juntada de novas informações, devolva-se ao Relator, Deputado Edson Giriboni.
12/04/2016
Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
09/05/2016
Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE e propõe envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/06/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e propõe envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
27/06/2016
Publicado Parecer nº 941, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público do Estado e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 09)
29/06/2016
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 3543/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 941/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/06/2016
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0088068/16, Ofício SGP nº 3542/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 941/2016.
29/06/2016
Arquive-se.
05/09/2016
Anexado aos autos, ofício C.ECR nº 1344/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisão da Colenda Primeira Câmara que, em sessão de 28 de junho de 2016, julgou irregulares os termos de aditamento celebrados em 24/07/2008, 24/07/2008 e 03/07/2009, entre a Diretoria de Ensino da Região de São Bernardo do Campo - DE e Expresso Via Brasil Locadora de Veículos Ltda. ME.
22/09/2016
Publicado Ofício nº 6823/2016, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público, Dr. Luiz Ambra Neto, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 553/2016 (DA. pág. 8) Rel. 106504
06/11/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.022
06/11/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
22/06/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
941 / 2016
que concorda com a decisão do TCE e propõe envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Edson Giriboni
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Edson Giriboni
Cota
solicitando informações complementares
Edson Giriboni
1
Ofício
3543
Procurador-Geral do Estado
2
Ofício
3542
Procurador-Geral de Justiça
[total:2 ocorrência(s)]
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