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Processo Nº 6912 / 2015
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
6912 / 2015
Data Autuação
02/10/2015
Objeto
Of. C.CSEB 1748/2015 - TC-012316/026/05 - Julgou irregulares o Segundo Termo de Aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
12316/026/05
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 13/09/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.035
Tramitação
Data
Descrição
02/10/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 11.
02/10/2015
Autuado e Protocolado.
02/10/2015
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
05/10/2015
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/10/2015
Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
14/03/2017
Devolvido sem voto
29/05/2017
Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
05/07/2017
Recebido do relator, Deputado Cássio Navarro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
02/08/2017
Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017
Devolvido da vista
04/10/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
10/10/2017
Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017
Devolvido da vista
21/11/2017
Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
20/02/2018
Devolvido da vista
07/05/2018
Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
17/07/2018
Devolvido sem voto
11/10/2018
Distribuído ao Deputado Enio Tatto
18/03/2019
Devolvido sem voto
24/04/2019
Distribuído ao Deputado Delegado Olim
06/05/2019
Recebido com voto do relator Delegado Olim que reconhece a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe arquivamento, após remessa de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/05/2019
Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
24/05/2019
Devolvido da vista
12/06/2019
Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
26/06/2019
Devolvido da vista
07/08/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que reconhece a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe arquivamento, após remessa de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade
13/08/2019
Publicado o Parecer nº 792, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e propondo o envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 12)
22/08/2019
Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068695/19, Ofício SGP nº 1411/19, encaminhando cópia integral dos autos deste processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 792/2019.
22/08/2019
Protocolado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1412/19, encaminhando cópia do Parecer nº 792/2019, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/08/2019
Arquive-se
13/09/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.035
13/09/2019
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
07/08/2019 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
792 / 2019
que reconhece a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe arquivamento, após remessa de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade
Delegado Olim
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
idNatDocumento
Ofício(2)
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Cássio Navarro
1
13/08/2019
Ofício
1412
À Senhora Procuradora-Geral do Estado
2
13/08/2019
Ofício
1411
Ao Senhor Procurador-Geral de Justiça
[total:2 ocorrência(s)]
1
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