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Processo Nº 7360 / 2006
Referências
Documento
Processo Legislativo
Número RGL
7360 / 2006
Data Autuação
05/10/2006
Objeto
Comunica para os fins artigo 14, § 3º da Constituição Estadual recebimento da queixa-crime nº 117.165.0/0 que move Francisco Valderi Fernandes de Lima em face do Deputado João Carlos Caramez.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 07/12/2006
Autuado como Projeto de decreto legislativo 250/2006
Proposta
Projeto de decreto legislativo 250/2006
Tramitação
Data
Descrição
23/10/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
24/10/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2006
Distribuído ao Deputado Giba Marson
28/11/2006
Recebido com parecer do relator Giba Marson propondo Projeto de Decreto Ligislativo, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2006
Publicado Parecer nº 1.580/06, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p.15/16)
07/12/2006
Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 250/06, proposto pelo Parecer nº 1.580/06, da CFO. (DA p. )
07/12/2006
Autuado como Projeto de decreto legislativo 250/2006
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1580 / 2006
propondo arquivamento dos autos
propondo Projeto de Decreto Ligislativo
Giba Marson
Comissão de Constituição e Justiça
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