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Processo Nº 6974 / 2007
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
6974 / 2007
Data Autuação
30/08/2007
Objeto
Of. C.ECR 1030/2007 - TC 28962/026/03 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a DECIVIL Construções Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
28962/026/03
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 13/11/2007
Autuado como Projeto de decreto legislativo 90/2007
Proposta
Projeto de decreto legislativo 90/2007
Tramitação
Data
Descrição
31/08/2007
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33, C.E. c.c. Artigo 239, da "XII CRI"..
03/09/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007
Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
20/09/2007
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette propondo PDL, mantendo a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP
25/09/2007
Concedida vista ao Deputado Bruno Covas
01/10/2007
Devolvido da vista
11/10/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2007
Presidente solicita Relator Especial.
17/10/2007
Juntado pedido de R.E.
01/11/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CFO
07/11/2007
Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/11/2007
Publicado Parecer nº 3031/07, de RE pela CFO, Deputado - propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), manifestando concordância com a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis. (DA. p.25)
13/11/2007
Autuado como Projeto de decreto legislativo 90/2007
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
3031 / 2007
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Finanças e Orçamento
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