ALESP - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Transparência

Proteção de Dados Pessoais

Apresentação

Em 14 de agosto de 2018, foi sancionada no Brasil a Lei nº 13.709, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, aprovada com o intuito de criar um arcabouço jurídico nacional de proteção aos dados das pessoas naturais.

Nesse aspecto, observa-se que a LGPD impõe uma profunda transformação no sistema de proteção de dados brasileiro, em boa medida alinhada com a regulação europeia de proteção de dados (GDPR), já em vigor na Europa desde maio de 2018.

A nova legislação torna obrigatória a proteção dos dados como forma de assegurar a privacidade individual dos cidadãos, impondo às instituições públicas e privadas a adoção de uma série de medidas que já faziam parte do cotidiano de muitos profissionais da área de tecnologia e de segurança da informação, mas que tem seu espectro de incidência e discussão ampliado a outros setores em função dessa regulamentação.

Além disso, a ALESP, enquanto organização pública, precisa encontrar meios e formas de harmonizar as necessidades de privacidade e segurança dos titulares dos dados pessoais com o direito de acesso à informação dos cidadãos e o dever de prestar contas de suas atividades previstos na Lei de Acesso à Informação, tudo em alinhamento com seus próprios objetivos institucionais e estratégicos.

Para fazer frente a tamanho desafio, foi criado internamente o Comitê de Governança em Privacidade pelo Ato da Mesa nº 29, de 15 de setembro de 2021, com o objetivo avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes e propor ações voltadas ao seu aprimoramento e cumprimento das disposições contidas na LGPD.

O processo de adequação da ALESP à LGPD já está em andamento e a criação dessa página no Portal da ALESP faz parte desse trabalho. Outras medidas de implantação devem ser adotadas nos próximos meses.