Levanta Questão de Ordem sobre audiência da Comissão de Serviços e Obras Públicas para apreciar as emendas ao Projeto de Lei n.º 607/90 (Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços).
O projeto foi encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, assim como o projeto de lei que resultou na Lei n.º 6.556, de 1989. Portanto, essas mesmas Comissões apreciarão, agora, as emendas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 607/90.
PRESIDENTE TONICO RAMOS