Formula Questão de Ordem relativa à ausência do quadro demonstrativo decorrente de isenções, anistias, etc, que, segundo o artigo 174, § 6º da Constituição Estadual, deve acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária.
Pressupõe-se que esse quadro inexista, visto não acompanhar a peça orçamentária.
PRESIDENTE CARLOS APOLINÁRIO