Suscita Questão de Ordem acerca da Mensagem n.º 95/00 (Projeto de Lei Complementar n.º 65/200), insurgindo-se contra o fato de haver sido incluída, indevidamente, a expressão "além de não gerar qualquer acréscimo de despesas para o Tesouro".
A mencionada expressão constou, equivocadamente, da publicação do projeto no Diário da Assembléia, merecendo a devida retificação que desde já procedemos, referentemente ao penúltimo parágrafo da proposição, porquanto ela faz parte da exposição de motivos e, como tal, não sofrerá deliberação.
PRESIDENTE WALTER FELDMAN