Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão, e manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de: 1. reforma da Constituição 2. licença ao Governador para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do Estado 3. Poder Judiciário 4. Ministério Público 5. Defensoria Pública 6. declaração de utilidade pública de associações civis 7. consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.

Período

Nota: Todas as Reuniões são gravadas. Em razão dos custos de produção, as transcrições não são realizadas para todas as reuniões das Comissões Permanentes. Em casos específicos, a pedido, há a realização de transcrições. Quando isso ocorre, o texto pode ser acessado na tela de detalhes da reunião.


Nenhuma reunião agendada para esta Comissão.

DATA COMUNICADO/
PAUTA
COMUNICADO PAUTA DESCRIÇÃO (informações no link)
17/06/2021 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
10/06/2021 - 10:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
20/05/2021 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
13/05/2021 - 10:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL
28/04/2021 - 10:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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14/04/2021 - 10:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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07/04/2021 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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25/03/2021 - 10:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO
10/03/2021 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
03/03/2021 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
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24/02/2021 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
10/02/2021 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
09/12/2020 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
02/12/2020 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
18/11/2020 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
14/10/2020 - 20:36
REUNIÃO DE PAUTA
24/09/2020 - 19:05
REUNIÃO DE PAUTA
23/09/2020 - 14:30
REUNIÃO DE PAUTA
22/09/2020 - 12:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
09/09/2020 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
08/09/2020 - 16:45
REUNIÃO DE PAUTA
02/09/2020 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
29/07/2020 - 11:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
22/07/2020 - 10:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO SEM QUORUM
15/07/2020 - 11:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
01/07/2020 - 11:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
23/06/2020 - 11:20 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
23/06/2020 - 11:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL
10/06/2020 - 11:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO
26/03/2020 - 15:15 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO CANCELADA
26/03/2020 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO CANCELADA
26/03/2020 - 14:45 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO CANCELADA
26/03/2020 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO DE PAUTA
11/03/2020 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
04/03/2020 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
04/03/2020 - 12:45
REUNIÃO DE PAUTA
03/03/2020 - 14:30
REUNIÃO DE PAUTA
19/02/2020 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
12/02/2020 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
18/12/2019 - 22:12
REUNIÃO DE PAUTA
11/12/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
04/12/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
03/12/2019 - 09:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
13/11/2019 - 18:16
REUNIÃO DE PAUTA
13/11/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
06/11/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
30/10/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
23/10/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
16/10/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
09/10/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
02/10/2019 - 21:20
REUNIÃO DE PAUTA
02/10/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
25/09/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
18/09/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
11/09/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
10/09/2019 - 18:40
REUNIÃO DE PAUTA
28/08/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
21/08/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
14/08/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
07/08/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
26/06/2019 - 20:05 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO DE PAUTA
26/06/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
25/06/2019 - 21:42
REUNIÃO DE PAUTA
19/06/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
12/06/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
11/06/2019 - 20:21
REUNIÃO DE PAUTA
05/06/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
04/06/2019 - 21:12 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
22/05/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
15/05/2019 - 21:20
REUNIÃO DE PAUTA
15/05/2019 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
17/04/2019 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL
10/04/2019 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL

DATA DESCRIÇÃO (informações no link) TRANSC./
ÁUDIO
TRANSCRIÇÃO SOLICITAÇÃO DE ÁUDIO
20/05/2021 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
13/05/2021 - 10:00 ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO TÉCNICO
14/04/2021 - 10:00 DELIBERAR SOBRE O PROCESSO 2637/2021, QUE TRATA DE PROPOSTA DO TCESP PARA CRIAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE RECONHEÇA, PARA EFEITOS DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO.
07/04/2021 - 14:00 DISCUTIR A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PDL) EM VISTA DOS PROCESSOS INSTAURADOS NESSA CASA QUE TRATAM DAS SOLICITAÇÕES DE RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA FORMULADAS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS NO ESTADO.
25/03/2021 - 10:00 DISCUTIR E UNIFICAR OS PROCEDIMENTOS DESTA COMISSÃO NO TOCANTE À ANALISE DOS PROCESSOS INSTAURADOS NESSA CASA QUE TRATAM DAS SOLICITAÇÕES DE RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA FORMULADAS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS NO ESTADO.
10/03/2021 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
03/03/2021 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
10/02/2021 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
23/09/2020 - 14:30 DELIBERAR SOBRE O PL 529/2020
08/09/2020 - 16:45 DELIBERAR SOBRE A REDAÇÃO FINAL AO PLC Nº 42/2016
15/07/2020 - 11:30 DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA (visualizar  Transcrição)
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01/07/2020 - 11:00 DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA (visualizar  Transcrição)
(visualizar  Transcrição)
23/06/2020 - 11:20 DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA (visualizar  Transcrição)
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23/06/2020 - 11:00 ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO (visualizar  Transcrição)
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10/06/2020 - 11:00 OUVIR A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA LIA PINTO PORTO CORONA, PROCURADORA GERAL DO ESTADO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 52-A COMBINADO COM O ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. (visualizar  Transcrição)
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26/03/2020 - 14:30 REUNIÃO CONVOCADA NOS TERMOS REGIMENTAIS E DO ATO Nº 4, DE 2020, DA MESA, PARA SER REALIZADA EM AMBIENTE VIRTUAL, COM A FINALIDADE DE APRECIAR OS PROCESSOS RGL Nº 2033/2020, RGL Nº 2034/2020 E RGL Nº 2035/2020, QUE, RESPECTIVAMENTE, SOLICITAM RECONHECIMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO MUNICÍPIO E ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PARA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 65 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PELOS MUNICÍPIOS PAULISTAS. (visualizar  Transcrição)
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11/03/2020 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
04/03/2020 - 12:45 DELIBERAR SOBRE A REDAÇÃO FINAL AO PLC Nº 80, DE 2019
03/03/2020 - 14:30 DELIBERAR SOBRE A PEC Nº 18, DE 2019
19/02/2020 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
18/12/2019 - 22:12 11ª EXTRA - REDAÇÃO FINAL AO PLC 84/2019
04/12/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
03/12/2019 - 09:30 DELIBERAR SOBRE O VOTO DO RELATOR, DEPUTADO HENI OZI CUKIER, SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2019. (VOTO EM ELABORAÇÃO)
13/11/2019 - 18:16 DELIBERAR SOBRE O PLC Nº 77/2019
13/11/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
06/11/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA
23/10/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA
16/10/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
09/10/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
02/10/2019 - 21:20 8ª EXTRA - REDAÇÃO FINAL AO PL 752/19
02/10/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
25/09/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
11/09/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
10/09/2019 - 18:40 7ª EXTRA - REDAÇÃO FINAL AO PL 727/19
28/08/2019 - 14:00 APRECIAR A PAUTA EM ANEXO
21/08/2019 - 14:00 APRECIAR PAUTA ANEXA
14/08/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRA A PAUTA EM ANEXO.
07/08/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA
26/06/2019 - 20:05 APRECIAR AS REDAÇÕES FINAS AOS PLS 353/2019 E 548/2016
26/06/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
25/06/2019 - 21:42 DELIBERAR SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 494 DE 2019
12/06/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
11/06/2019 - 20:21 4ª EXTRA - REDAÇÃO FINAL DO PL 183/19
05/06/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA
04/06/2019 - 21:12 APRECIAR A REDAÇÃO FINAL AO PL 91/2019
22/05/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA
15/05/2019 - 15:00 PARA DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
15/05/2019 - 21:20 2ª EXTRA - REDAÇÃO FINAL PL 1/19
17/04/2019 - 14:30 REUNIÃO ESPECIAL DE ELEIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE (visualizar  Transcrição)
(visualizar  Transcrição)
10/04/2019 - 14:30 ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO TÉCNICO (visualizar  Transcrição)
(visualizar  Transcrição)

 

 Pesquisa Textual

 Comissões anteriores à 17ª legislatura
Consulte aqui os trabalhos das 23 comissões permanentes que funcionaram até março de 2011.