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CPI - Prevenção de Deslizamento em Encostas - 20ª Legislatura

21/06/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO.

CPI - PREVENÇÃO DE DESLIZAMENTO EM ENCOSTAS



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "INVESTIGAR QUAIS AS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE FORAM ADOTADAS E QUAIS DEVERÃO SER APLICADAS PARA A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO TÉCNICO DAS ÁREAS DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS DO ESTADO".





Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às catorze horas e zero minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato nº 102/2023, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 299/2023, com a finalidade de "investigar quais as políticas públicas que foram adotadas e quais deverão ser aplicadas para a prevenção e o tratamento técnico das áreas de deslizamento de encostas do Estado"., sob presidência do Deputada Fabiana Barroso. Presentes as Senhoras Deputadas Fabiana Barroso, Ediane Maria e os Senhores Deputados Donato, Dr. Jorge do Carmo, Capitão Telhada (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Bruno Zambelli, Vinicius Camarinha, Rafael Saraiva, Jorge Caruso. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Incialmente, a Sra. Presidente dirigiu-se aos presentes abordando a importância da CPI para a população do estado e afirmou que a presente CPI se pautaria pela transparência, pela busca de informações com especialistas e órgãos técnicos, pelas reuniões de avaliação, objetivando atividades que resultem em ações efetivas do Poderes constituídos. Em seguida, foram apreciados os seguintes itens constantes da pauta: Item 1 ¿ de autoria do Dep. Capitão Telhada, Requerimento No 1102/2023, requer 'que seja oficiado o Presidente desta Casa, para que determine que o Núcleo de Avaliação Estratégica - NAE, para que forneça, de forma contínua, no prazo máximo de sessenta dias, as seguintes informações para esta Comissão, organizados por Município e por Região Administrativa: Mapeamento das áreas sob-risco de desabamento e alagamento no Estado; População residente em áreas de risco; Políticas públicas desenvolvidas para prevenir e/ou mitigar o risco dessas áreas.'. Em votação, foi aprovado o requerimento; Item 2, de autoria do Dep. Donato, Requerimento No 1098/2023, requer 'nos termos do artigo 34-B, incisos II e IV do Regimento Interno que seja realizada diligência desta Comissão na região de São Sebastião, local da catástrofe ocorrida em 19 de fevereiro, provocada por um temporal histórico que causou mortes e destruição na região, contabilizadas as mortes de 23 crianças e 41 adultos, totalizando 64 vítimas, a maior parte encontrada na Vila do Sahy, na Costa Sul do município.'. Durante a discussão desse item, os deputados e deputadas concordaram com a sugestão do Dep. Capitão Telhada no sentido de realizar a diligência, ainda no mês de agosto do corrente, de posse dos dados solicitados ao NAE no Item 1. Em votação, foi aprovado o requerimento; Item 3, de autoria da Dep. Fabiana Barroso, Requerimento No 1268/2023, requer 'nos termos legais, seja feito CONVITE ao Geólogo Mestre Fabrício Araújo Mirandola e ao Engenheiro Civil Geraldo Figueiredo Carvalho Gama Jr, para que compareçam a esta Comissão Parlamentar de Inquérito e sejam ouvidos sobre o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), por eles elaborados, para o município de São Sebastião, São Paulo.'. Em votação, foi aprovado o requerimento; Item 4, de autoria da Dep. Fabiana Barroso, Requerimento No 1273/2023, requer 'nos termos legais, seja feito CONVITE ao Senhor Wagner Barroso, Coordenador da Defesa Civil de São Sebastião, para que compareça a esta Comissão Parlamentar de Inquérito e seja ouvido sobre os danos sociais, ambientais e econômicos decorrentes das enchentes, inundações e desmoronamentos, ocorridos no Município, bem como verificar as providências que foram tomadas no sentido de atender a população afetada.'. Em votação, foi aprovado o requerimento. O Dep. Dr. Jorge do Carmo manifestou sua preocupação com a população do Litoral Norte devido à falta de soluções para os moradores de áreas de risco. A Dep. Ediane Maria colocou a necessidade de ampliar o debate com a prefeitura de São Sebastião, buscando maior transparência do executivo local. Em seguida, a Presidente leu, para ciência, os requerimentos que já estavam de posse da CPI, mas seriam pautados na reunião subsequente e entregou cópia do plano de trabalho da CPI para os deputados e deputadas presentes. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Roberto Guillermo Salinas Quiroz, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09 de agosto de 2023.



Deputada Fabiana Barroso

Presidente



Roberto Guillermo Salinas Quiroz

Secretário