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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

09/11/2016 - apreciar pauta anexa.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Professor Auriel, André Soares, Caio França, Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Márcio Camargo (membros efetivos), e o Senhor Deputado Roberto Tripoli (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Afonso Lobato, Antonio Salim Curiati, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 714/2010, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável à Mensagem Aditiva Substitutiva e contrário à emenda nº 2. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 2 - Projeto de lei nº 1072/2015, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Dá a denominação de "João Elias Margutti" à ETEC de Santa Cruz das Palmeiras. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel. Item 3 - Projeto de lei nº 1150/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativamente aos serviços de policiamento ostensivo-preventivo, realizados pela Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. O Deputado Delegado Olim também apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 4 - Projeto de lei nº 1630/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Acrescenta dispositivos à Lei n.º 14.984, de 2013. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. A Deputada Marta Costa apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 5 - Projeto de lei nº 66/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Proíbe a instalação, implantação e construção de novos presídios e/ou similares na Região Metropolitana de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 6 - Projeto de lei nº 345/2016, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Institui o "Dia do Hipnólogo". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Professor Auriel. Item 7 - Projeto de lei nº 383/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 8 - Projeto de lei nº 402/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a locomoção da fauna silvestre em trechos rodoviários que margeiam Unidades de Conservação e/ou Áreas de Preservação Permanente em todo o Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 447/2016, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que Assegura a participação das Sociedades Cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado em igualdade de condições com todos os demais concorrentes. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e às emendas nº 1 e nº 2. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 10 - Projeto de lei nº 453/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre a realização de perícia médica admissional para pessoas com antecedentes de neoplasia maligna. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 471/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Franco da Rocha. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 12 - Projeto de lei nº 536/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Estabelece percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Neste momento, assumiu a presidência o Deputado Caio França. Item 13 - Projeto de lei nº 538/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Torna obrigatória, em todos os estabelecimentos de saúde do Estado, a realização prévia de testes alérgicos antes da execução de qualquer procedimento médico. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Em seguida, reassume a presidência a Deputada Célia Leão. Item 14 - Projeto de lei nº 545/2016, de autoria do Deputado Roberto Morais e outros, que Altera a Lei nº 13.550, de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 15 - Projeto de lei nº 571/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a gratuidade no transporte aos servidores da Fundação CASA, e dá disposições correlatas. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 16 - Projeto de lei nº 581/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Dispõe sobre a comercialização de produtos não disponíveis em estoque, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Professor Auriel. Item 17 - Projeto de lei nº 603/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos da educação básica nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 18 - Projeto de lei nº 613/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a inclusão, na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado, da disciplina "Cidadania". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel. Item 19 - Projeto de lei nº 627/2016, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Determina que toda empresa prestadora de serviços de segurança tenha no mínimo 20% de mulheres em seu quadro de colaboradores para que possa ser contratada e prestar serviços para a administração direta e indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados do Governo do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel. Item 20 - Projeto de lei nº 653/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal, em Pindamonhangaba. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel. Item 21 - Projeto de lei nº 668/2016, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 4º e 5º do artigo 1º e acrescentar os §§ 6º, 7º e 8º do mesmo dispositivo legal. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 22 - Projeto de lei nº 684/2016, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Restabelece a vigência da Lei nº 15, de 1947, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Mogi Mirim Esporte Clube terreno ocupado por esta associação, naquele Município. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Professor Auriel. Item 23 - Projeto de lei nº 694/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 24 - Projeto de lei nº 705/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza ao Estado de São Paulo o custeio mensal de 25% das despesas com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 25 - Projeto de lei nº 706/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria a Política Estadual de Saúde Sexual e Reprodutiva. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 26 - Projeto de lei nº 728/2016, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Regulamenta a comercialização de combustíveis formulados, em especial a gasolina formulada. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 731/2016, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Pedal Beneficente". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 28 - Projeto de lei nº 738/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de apadrinhamento afetivo "Um Lar para os Idosos" no Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 29 - Projeto de lei nº 739/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 30 - Projeto de lei nº 740/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui o "Dia Estadual do Batalhão Tobias de Aguiar - Quartel da Luz". O relator, Deputado Professor Auriel, apresentou cota propondo juntada ao Projeto de lei 956/2015. Aprovada a cota do relator. Item 31 - Projeto de resolução nº 13/2016, de autoria da Mesa, que Institui o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), aplicável em caso de dano causado à Administração por conduta culposa do servidor. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 32 - Proposta de emenda à Constituição nº 9/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada e outros, que Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81, 138, 139, 141, 142, Seções III, IV, V e VI do Capítulo III do Título III e acrescenta artigos 63 a 69 nos Atos de Disposições Transitórias da Constituição do Estado, objetivando desmembrar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 33 - Moção nº 43/2016, de autoria da Comissão de Educação e Cultura, que Protesta contra a atitude da Diretora da Escola Estadual "René de Oliveira Barbosa", localizada no Município de Arujá/SP, que se negou a receber o Vereador Rogério Gonçalves Pereira para discutir problemas pertinentes à comunidade escolar. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/11/2016.



Deputada Célia Leão

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário