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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

07/12/2016 - apreciar pauta anexa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Márcio Camargo (membros efetivos), o Senhor Deputado Roberto Tripoli (membro substituto), os Senhores Deputados Orlando Bolçone e Ed Thomas (membros substitutos eventuais). Ausente por motivo justificado o Senhor Deputado Gilmaci Santos. Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel, André Soares, Caio França, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Antonio Salim Curiati e Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se a apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 125/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Wilson Zangerolami" ao viaduto localizado no km 154+860 metros da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 193/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Obriga os cursos de formação de Policiais Civis e Militares e de Bombeiros Militares do Estado a conterem os temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo programático. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista à Deputada Marta Costa. Item 3 - Projeto de lei nº 970/2015, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1276/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "José Ferreira de Moraes - Zequinha" ao trevo de entrada localizado no km 445 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Lins. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1433/2015, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Dá a denominação de "Alcir de Laurentiz" ao acesso ao trevo localizado no km 327,9 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Guariba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1531/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dá a denominação de "Koei Arakaki" ao viaduto localizado no km 562+627m da Rodovia SP 320, em Fernandópolis. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1573/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Ricieri Gasparin" ao Dispositivo SPD localizado no km 586 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Bernardes. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 43/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando, que Dá a denominação de "Estação Nacional - Água Branca" à atual "Estação Água Branca" da Linha 7 - Rubi da CPTM, na Capital. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 65/2016, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Dá a denominação de "Dr. João Marcos Petruci" ao trevo localizado no km 140 da Rodovia Euclides Figueiredo - SP 563, em Tupi Paulista. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 86/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Ettore Bottura" à SP 595 - Rodovia dos Barrageiros, que liga Santa Fé do Sul a Ilha Solteira. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 98/2016, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Institui o Plano Estadual de Georreferenciamento das Áreas Desertificadas, das Ravinas e das Voçorocas no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 12 - Projeto de lei nº 119/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Adelio Brumati" à Escola Estadual do Bairro do Pinus do Iriguassu, em Caçapava. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 219/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Institui o "Dia do Paradesporto" no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 227/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Gilberto Moreno" ao dispositivo de acesso localizado no km 474+400m da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em Monte Aprazível. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 237/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Nanci Neves Zinezi" ao viaduto localizado no km 432+200m da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 238/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Jorge Luis Gomes Chueire" ao viaduto localizado no km 428+800m da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 401/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas de livros, apostilas e outros materiais didáticos e paradidáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. O Deputado Márcio Camargo apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 18 - Projeto de lei nº 543/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a proibição de divulgação e postagem, bem como, propaganda por profissionais de saúde com sensacionalismo e autopromoção em redes sociais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Marta Costa. Neste momento, assume a presidência o Deputado Geraldo Cruz. Item 19 ¿ Projeto de lei nº 596/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar na Rede Pública Estadual. Foi relator o Deputado Caio França que apresentou cota propondo que o PL 596/2016 seja anexado ao PL 1297/2015. Aprovada a cota do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 597/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de paramédicos e da disponibilização de aparelho médico que específica, nos parques públicos e privados do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência a Deputada Célia Leão. Item 21 - Projeto de lei nº 610/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra rompimento ou vazamento de barragens no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ed Thomas. Item 22 - Projeto de lei nº 654/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a responsabilidade por dano na prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 677/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas no Estado para pessoas do sexo feminino. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável com emenda. O Deputado Roberto Tripoli manifestou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 680/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dispõe sobre unidades regionalizadas de perícias médicas aos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 25 - Projeto de lei nº 682/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial para cumprimento de obrigações por sujeitos passivos que promovam a venda de mercadorias ou serviços cujo preço seja diretamente influenciado pelo ICMS, quando detectados procedimentos sistemáticos de inadimplência de obrigações tributárias. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 715/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando, que Obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com as Federações Esportivas Estaduais no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet, propagando a informação no início de seus eventos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 733/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui o "Dia Estadual do Abutre's Moto Clube do Brasil". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. O Deputado Roberto Tripoli manifestou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 739/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Nesse momento assume a presidência a Deputada Marta Costa. Item 29 - Projeto de lei nº 760/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui campanha para conscientização da importância e necessária ampliação da inclusão das pessoas com deficiência nas escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência a Deputada Célia Leão. Item 30 - Projeto de lei nº 762/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 31 - Projeto de lei nº 766/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Conscientização e Valorização da Música Popular Brasileira". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Nesse momento assume a presidência o Deputado Márcio Camargo. Item 32 - Projeto de lei nº 771/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, em estabelecimentos bancários, de porta exclusiva de acesso a clientes portadores de marcapasso e outras próteses eletrônicas. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência a Deputada Célia Leão. Item 33 - Projeto de lei nº 775/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam Professores, Dentistas, Enfermeiros, Fisioterapeutas ou Médicos das Redes Públicas Estadual, Federal e Municipal. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 34 - Projeto de lei nº 787/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que Dispõe sobre o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 35 - Projeto de lei nº 795/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Marta Costa e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 36 - Projeto de lei nº 800/2016, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 37 - Projeto de lei nº 804/2016, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei nº 15.835, de 2015, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 809/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Fica autorizada a implantação de Centro móvel do CRATOD (Centro de Referência em Álcool, Tabaco e Outras Drogas) permanente nas Regiões conhecidas como "cracolândia". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Marta Costa e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 39 - Projeto de lei Complementar nº 19/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafos ao artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 40 - Projeto de lei Complementar nº 41/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo e dispõe sobre a modificação da anexação de Comarcas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei Complementar nº 21/2016, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Marta Costa e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 42 - Projeto de resolução nº 6/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Autoriza a Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor a prestar atendimento de emergência aos trabalhadores das empresas que prestam serviços terceirizados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o Voto em Separado. Item 43 - Moção nº 142/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Manifesta indignação e repúdio à política de juros das operações de crédito. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Moção nº 29/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Apela a CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB) no sentido que sejam adotadas medidas preventivas a fim de minimizar os contatos físicos entre os fiéis nos ritos de celebração das missas para combater a proliferação do vírus da Gripe H1N1 e a consequente contaminação dos fiéis, pelo menos enquanto perdurar o surto da gripe H1N1 no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Nesse momento assume a presidência o Deputado Roberto Tripoli. Item 45 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1040/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Declara de utilidade pública a "Associação Crer Para Viver - ONG", em Suzano. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 46 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 784/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a "Associação de Desenvolvimento Humano AbraceSolidário", em Campinas. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Reassume a presidência a Deputada Célia Leão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/12/2016.



Deputada Célia Leão

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário