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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

24/05/2017 - deliberar sobre a pauta anexa

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Professor Auriel, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Márcio Camargo e Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados André Soares e Roque Barbiere. Ausente o Senhor Deputado Paulo Correa Jr. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 171/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, favorável com emenda. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 2 - Projeto de lei nº 668/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Obriga as escolas da rede pública do Estado que ofereçam o ensino fundamental regular a manter os alunos em suas dependências durante todo o turno em que estejam matriculados, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores. Foi dada a ciência do vencedor. Item 3 - Projeto de lei nº 674/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre o monitoramente por câmeras de eventos temporários realizados no Estado com público estimado igual ou superior a 10.000 pessoas. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 4 - Projeto de lei nº 1351/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre bicicletas, suas partes e peças. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 5 - Projeto de lei nº 1458/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula e autoriza a utilização de substâncias para a denominada "castração química" nos delitos e casos que especifica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, contrário, e também o Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram contrariamente as Deputadas Célia Leão e Marta Costa e os Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Professor Auriel, Gilmaci Santos, Márcio Camargo, Afonso Lobato, Carlos Cezar e Antonio Salim Curiati. Aprovado o Voto em Separado contrário. Item 6 - Projeto de lei nº 1498/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Aurea Lopes de Barros" ao SPD 106/264 - Dispositivo de Entroncamento, Acesso e Retorno com Viaduto no km 106+500m da SP 264, entroncamento com a SP 079, em Votorantim. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1522/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que Dá a denominação de "Paulo Ismael dos Santos Sobrinho" à Escola Estadual do Galeto/Parateí, em Guararema. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1644/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, da febre chikungunya e do zika vírus. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 9 - Projeto de lei nº 30/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Dispõe sobre a fixação, pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável à emenda n° 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 56/2016, de autoria do Deputado Marcos Damásio, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos "pet shop" e todos os estabelecimentos e locais similares que ofereçam serviços de banho e tosa, hospedagem (hotelzinho), clínicas veterinárias, entre outros serviços comerciais de cuidados de cães e gatos, de instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizarem o serviço "online". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável aos PL 56/2016, PL 336/2016 e PL 729/2016. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 11 - Projeto de lei nº 66/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Proíbe a instalação, implantação e construção de novos presídios e/ou similares na Região Metropolitana de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 12 - Projeto de lei nº 138/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Marta Costa. Item 13 - Projeto de lei nº 261/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Antonio Gaudêncio Falleiros" à Delegacia de Polícia de Buritama. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 406/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. A Deputada Marta Costa apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Márcio Camargo. Item 15 - Projeto de lei nº 455/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Altera a Lei nº 6.374, 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Em votação nominal, votaram contrariamente a Deputada Célia Leão e o Deputado Marcos Zerbini. Votaram com o relator os Deputados Geraldo Cruz, Professor Auriel, Márcio Camargo, Afonso Lobato, Carlos Cezar, Gilmaci Santos e Antonio Salim Curiati. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 479/2016, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Institui a Semana Estadual do Artesanato e cria o Dia Estadual do Artesão. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 17 - Projeto de lei nº 480/2016, de autoria do Deputado Professor Auriel, que Obriga os fabricantes de medicamentos de uso contínuo a disponibilizar aos consumidores embalagens com quantidade necessária para consumo por 30 (trinta) dias. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 515/2016, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Guido Guazzelli" ao viaduto localizado no km 58 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 19 - Projeto de lei nº 548/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dispõe sobre a presença obrigatória de profissionais de Educação Física capacitados em treinamento de Emergências Cardiovasculares Básico (TECA B) e de Desfibrilador Externo automático (DEA) em locais públicos com equipamentos de ginástica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Professor Auriel. Item 20 - Projeto de lei nº 621/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Institui o Programa Estadual de Segurança Pública da Mulher e cria a Patrulha Maria da Penha no âmbito do território do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 21 - Projeto de lei nº 658/2016, de autoria do Deputado Caio França, que Dá a denominação de "Lucília Grothe Liberato" à E.E Bairro Barra do Azeite, em Cajati. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 716/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com empresas privadas detentoras de locais de grande circulação no Estado no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet, bem como divulgando imagens de desaparecidos em seus telões antes do início de eventos sob sua organização. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 23 - Projeto de lei nº 751/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou patologia crônica. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 776/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de programa nos sistemas dos computadores dos Centros de Doação de Sangue do Estado, para cadastro, entrevista e triagem de pessoas portadoras de necessidades especiais, especialmente surdez. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Registrado voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 25 - Projeto de lei nº 777/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dá a denominação de "Vilobaldo Carvalho Teixeira Filho" ao Ambulatório Médico de Especialidades, AME em Itapevi. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 794/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza a criação da Central de treinamento para cão-guia no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 819/2016, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Determina que pessoas feridas em acidentes de transito e outros acidentes, sejam levadas pelo Corpo de Bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 829/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Armando Vanni" à passarela localizada no km 124+619m da Rodovia Osni Mateus - SP 261, em Macatuba. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 837/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dá denominação de "Vereador Belizário Neves" à passarela localizada na Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, no km 159 Sul, em Artur Nogueira. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 839/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre reconhecimento e titulação de "Notório Saber" para os cargos de professores no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 31 - Projeto de lei nº 855/2016, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre o reajuste automático dos valores repassados às Organizações da Sociedade Civil, por meio de termos de colaboração e de fomento, convênio ou outro termos de parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 32 - Projeto de lei nº 861/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Institui o "Sistema Paulista de Cadastro e Doação de Medula Óssea". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 864/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Ronaldo da Silva Correa e Eduardo Biasoli Correa" à ponte localizada no km 5+600m da Rodovia Maurílio Biagi - SPA 343/322, em Sertãozinho. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 866/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Clóvis Antonio Pereira de Araújo" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 7+500m da Rodovia Maurílio Biagi - SPA 343/322, em Pontal. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 868/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dá a denominação de "Coronel PM Edson Santos da Silva" ao 20º Batalhão de Polícia Militar BPM/M, em Barueri. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 878/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado, os costumes, o esporte, as manifestações culturais e a gastronomia do bairro da Mooca, na Capital. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 934/2016, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Prof.ª Miryan Leopoldina Caramurú de Castro Monteiro" à Escola Estadual de Ensino Médio do Jardim dos Oitis, em Araraquara. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1/2017, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui a "Semana Estadual do Rim, do Combate a Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 2/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Torna obrigatório a realização de um Seguro Garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Marta Costa. Item 40 - Projeto de lei nº 4/2017, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso a internet, na mesma fatura, ou de modo que possa induzir o consumidor a erro. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 8/2017, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Dispõe sobre a instalação de fraldários nos estabelecimentos públicos ou privados destinados ao uso coletivo, onde circulem diariamente mais de quinhentas pessoas, com equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por idoso, pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 42 - Projeto de lei nº 18/2017, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Dispõe sobre a divulgação da campanha "Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas" no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 43 - Projeto de lei nº 28/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Obriga os estabelecimentos comercias a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 40/2017, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Altera o artigo 1° da Lei n° 16.086, de 2016, que institui a Semana da Cidadania e Segurança. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 50/2017, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dispõe sobre a indicação expressa do risco de morte por contato acidental com a rede elétrica, nas embalagens ou rótulos de produtos que especifica, comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Para a deliberação do Item 46, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao vice-presidente, Deputado Carlos Cezar. Item 46 - Projeto de lei nº 51/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros, no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 47 - Projeto de lei nº 52/2017, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Proíbe o funcionamento dos cursos de graduação, de nível superior, voltados à formação de profissionais da área de saúde, na modalidade de ensino à distância (EAD), na sua totalidade, no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 48 - Projeto de lei nº 55/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Pedro Marcello Santos" ao viaduto localizado no km 112 + 900m da Rodovia João Leme dos Santos - SP 264, em Salto de Pirapora. Aprovado a Cota propondo juntada ao PL 224 de 2016 por tratarem de matéria correlata. Item 49 - Projeto de lei nº 89/2017, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre o Cartão Estadual de Estacionamento para idosos com mais de 60 anos, para utilização nas vagas especiais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 50 - Projeto de lei nº 99/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 51 - Projeto de lei nº 106/2017, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Dr. Rubens Geraldi Bertolo" à Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 114/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC - em Matão, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 115/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC - em Olímpia, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 116/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC - em Ibitinga, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 55 - Projeto de lei nº 117/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre o cancelamento da versão impressa do Diário Oficial que é distribuído nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 56 - Projeto de lei nº 123/2017, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Dispõe sobre a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC - em Paraibuna, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 127/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago ". Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 129/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 59 - Projeto de lei nº 133/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e disposição final ambientalmente adequada aos animais mortos em estradas do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 149/2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "L'ETAPE BRASIL - LE TOUR DE FRANCE", em Cunha. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 158/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 62 - Projeto de lei nº 160/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Alergia Alimentar". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 166/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Central de Apoio ao Idoso". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 64 - Projeto de lei nº 170/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre critérios especiais de avaliação de pessoas com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem nos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais e nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 65 - Projeto de lei nº 171/2017, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Xadrez" nas grades curriculares de Ensino Fundamental e Médio das escolas da Rede Pública do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 174/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre o aprimoramento do controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 67 - Projeto de lei nº 175/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Dispõe sobre a Implantação de Orientação Psicológica Voluntária nas Escolas Públicas do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 68 - Projeto de lei nº 179/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a informarem em suas cobranças a eventual existência de débitos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 181/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera dispositivos da Lei nº 6.374, de 1989, para instituir isenção do ICMS na aquisição de motocicletas destinadas ao serviço de transporte. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 70 - Projeto de lei nº 185/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Veda à administração direta, indireta ou fundacional do Estado, adquirir vacinas que em sua composição contenham alumínio ou qualquer outra substância derivada do alumínio. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 71 - Projeto de lei nº 187/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 190/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara Tabatinga como "Capital do Bicho de Pelúcia". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 195/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Encenação da Paixão de Cristo", em Taiaçu. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 216/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Institui o "Dia da Memória Pet". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei Complementar nº 19/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafos ao artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. A Deputada Ana do Carmo apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 76 - Projeto de lei Complementar nº 56/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Assegura a bonificação por resultados prevista na Lei Complementar nº 1.245, de 2014, às delegacias especializadas e aos carcereiros. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 77 - Projeto de lei Complementar nº 67/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Altera a redação do inciso VIII do artigo 5º e acrescenta o inciso VIII-A na Lei Complementar nº 1.257, de 2015, que dispõe sobre o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 78 - Projeto de lei Complementar nº 31/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Inclui o município de Taiaçu na Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei Complementar nº 36/2016, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei 10.261 de 1968. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 80 - Projeto de lei Complementar nº 43/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º, no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que "dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 81 - Projeto de lei Complementar nº 48/2016, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que Dispõe sobre a qualificação, fomento e contratualização com Organizações Sociais Ambientais (OSA's), no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 82 - Projeto de lei Complementar nº 1/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera o inciso II, do artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 83 - Projeto de lei Complementar nº 2/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1225, de 2013, que dispõe sobre a promoção de Oficiais da Polícia Militar, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 84 - Projeto de lei Complementar nº 6/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Altera a redação do artigo 78, da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Professor Auriel. Item 85 - Projeto de resolução nº 1/2017, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Institui o prêmio "Município Amigo do Teatro". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de decreto legislativo nº 23/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos do Decreto nº 61.637, de 2015. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 87 - Projeto de decreto legislativo nº 1/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Resolução SEE nº 02, de 08/01/2016, que estabelece diretrizes e critérios para a formação de classes de alunos, nas unidades escolares da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 88 - Projeto de decreto legislativo nº 3/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta com fundamento no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a Resolução SE nº 18, de 2017, que estabelece normas e critérios relativos à readaptação de servidores da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 89 - Proposta de emenda à Constituição nº 13/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura e outros, que Acrescenta o artigo 266-A à Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Márcio Camargo. Item 90 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1428/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio às Pessoas Portadoras de Úlcera de Pele - Casa do Curativo", em Jacareí. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao PL 1428/2015 e contrário ao PL 926/2016. Aprovada conclusivamente o PL 1428/2015 e rejeitado o PL 926/2016, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Item 91 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 495/2016, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara de utilidade pública o "Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena", naquele Município. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 92 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 681/2016, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Declara de utilidade pública o "Centro de Solidariedade Madre Teresa", em Descalvado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 93 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 118/2017, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio ao Adolescente e à Família "Mundo Novo"", em Osasco. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 94 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 248/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara de utilidade pública a "Associação Pró Coalizões Comunitárias Antidrogas do Brasil", em Pindamonhangaba. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Foi dada a ciência dos itens 95 e 96 da pauta, de ofícios recebidos na secretaria da Comissão. Item 95 ¿ Ofício Of.GP/DL nº 281/17, procedente da Câmara Municipal de Valinhos, encaminhando cópia da Moção nº 48/2017 de repúdio a proposta de reforma política com lista fechada para eleição de deputados e vereadores. Item 96 ¿ Ofício Of.PR/DL nº 166/2017, procedente da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção nº 27 de apoio à reivindicação de remuneração dos Conciliadores e Mediadores inscritos no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, daquela Comarca e de todo o Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30/05/2017.



Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário