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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

07/02/2018 - deliberar sobre pauta anexa

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Marta Costa e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), os Senhores Deputados Roberto Tripoli e Davi Zaia (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Professor Auriel, André Soares, Afonso Lobato, Fernando Cury, Márcio Camargo, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Item 1 - Projeto de lei nº 582/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 668/2016, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 4º e 5º do artigo 1º e acrescentar os §§ 6º, 7º e 8º do mesmo dispositivo legal. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 712/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Escola Estadual Professor Roberto Antonialli" à escola localizada no Jardim Santa Cruz, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 781/2016, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Professora Julieta Fernanda Sousa Taranto" à Escola Estadual Jardim Progresso, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 848/2016, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Desembargador Frank Célio Soares Hungria" à ponte sobre o Rio Guarapó, localizada no km 136+300m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, na divisa dos municípios de Cesário Lange e Tatuí. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 964/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Obriga a realização do teste de glicemia capilar em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 932/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Joice Alves Pereira Brito" ao pontilhão localizado no km 5 da Rodovia Julio Budisk - SP 501, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 968/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Obriga os hospitais da rede pública e privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, a disponibilizar meios que permitam a presença de acompanhantes para pacientes que necessitem de internação. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1266/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Walter Lerner" à Escola Estadual "Parque Doroteia", na Capital. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 249/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a "Festa de Iemanjá". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Célia Leão e os Deputados Antonio Salim Curiati, Davi Zaia, Geraldo Cruz e Roberto Tripoli. Votaram com o voto em separado contrário os Deputados Coronel Camilo e Carlos Cezar. O Deputado Gilmaci Santos absteve-se da votação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 313/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de automóvel novo de passageiros de fabricação nacional. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Márcio Camargo apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 12 - Projeto de lei nº 841/2016, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Antonio Simões Fontes" ao viaduto localizado no km 273+500m da Rodovia João Baptista Cabral Rennó - SP 225, em Cabrália Paulista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 940/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Edelcio Leme de Almeida" ao complexo viário localizado no km 243, da Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto Junior - SP 318, em São Carlos. (Em anexo o Projeto lei nº 47, de 2017). Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 36/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dá a denominação de "Luiz Carlos Ruas" à atual estação de metrô Pedro II, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 15 - Projeto de lei nº 89/2017, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre o Cartão Estadual de Estacionamento para idosos com mais de 60 anos, para utilização nas vagas especiais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 16 - Projeto de lei nº 93/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Torna obrigatória a inclusão da matéria "Redação" na disciplina da Língua Portuguesa, a partir do 3º ano do Ensino Fundamental I, junto à rede de escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 17 - Projeto de lei nº 153/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a classificação do vinho artesanal ou colonial como alimento para fins de tributação no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário do Deputado Gilmaci Santos. Item 18 - Projeto de lei nº 221/2017, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para idosos e deficientes físicos no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 19 - Projeto de lei nº 223/2017, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 20 - Projeto de lei nº 268/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dá a denominação de "Andrea Capucci " à Ponte da Barrinha, sobre o Ribeirão Cabreúva, na SP - 312, Rodovia dos Romeiros, no km 81 + 910 m, em Cabreúva. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 307/2017, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Jéssica Rosado Correia" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 72 + 850 m, da Rodovia Doutor Elyeser Montenegro Magalhães, SP 463, em Santo Antonio do Aracanguá. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 310/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Altera a Lei nº 13.428, de 2009, denominando o atual Viaduto Claudinê Barranqueiros, localizado na altura do km 58 da Rodovia Anhanguera (SP - 330), para Complexo Viário Claudinê Barranqueiros, em Jundiaí. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 318/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para dispositivo móvel de marcação de consultas e exames na rede pública estadual de saúde. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 24 - Projeto de lei nº 337/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Dr. Luiz Maurício Souza Blazeck", ao DEINTER-07 - Departamento de Polícia Judiciária do Interior - 7, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 448/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato" em Cajamar. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 26 - Projeto de lei nº 525/2017, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o "Dia da Capoeira". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 535/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Paulo Trinca" à passarela localizada no km 103 + 300 m da SP - 264, em Votorantim. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação dos itens seguintes a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Carlos Cezar. Item 28 - Projeto de lei nº 541/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre medidas de segurança contra assaltos nas Agências de Correios no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 29 - Projeto de lei nº 551/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Altera a Lei nº 10.853, de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 30 - Projeto de lei nº 567/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Institui o "Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - PEVDM". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 31 - Projeto de lei nº 574/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Salão São Paulo de Turismo". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 591/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios de gratuidade para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 33 - Projeto de lei nº 642/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Fica concedida a anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado, aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos durante o movimento paredista dos anos de 2014 e 2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 34 - Projeto de lei nº 686/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a comercialização em Pet Shops e similares de produtos que contenham ftalatos e bisfenol A (BPA). Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 35 - Projeto de lei nº 689/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a tradução para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 707/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre afixação de cartazes que tratam sobre cuidados no uso de descongestionantes nasais. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 709/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a afixação, nos postos revendedores de combustíveis, de informação sobre o percentual da diferença entre os preços de gasolina e de etanol. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 713/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a construção de Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Centro de Detenção Provisória - CDP nos municípios que sejam estâncias balneárias no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 39 - Projeto de lei nº 721/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a inclusão de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Em votação nominal, votaram com o relator os Deputados Geraldo Cruz, Roberto Tripoli, Carlos Cezar, Coronel Camilo, Antonio Salim Curiati, Davi Zaia e Gilmaci Santos. Votou com o voto em separado a Deputada Célia Leão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 724/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Obriga todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta contratantes de serviços terceirizados de segurança patrimonial a fornecer cota mínima para deficientes físicos em seus editais de licitação. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 729/2017, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Pedro Barbosa de Oliveira" ao viaduto localizado no km 47 + 680 m da Rodovia Elieser Montenegro Magalhães - SP 463, em Araçatuba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 773/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a criação do "Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante do Estado". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 43 - Projeto de lei nº 786/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o fechamento de salas, de cursos, turnos e unidades de ensino público no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 44 - Projeto de lei nº 792/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal, no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 45 - Projeto de lei nº 810/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Torna obrigatório às empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado, de realizar o resgate e a assistência de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por ela administradas. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 46 - Projeto de lei nº 812/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre o atendimento especial às pessoas com epilepsia nas unidades de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 815/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre o fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI, pelas empresas do agronegócio, aos agricultores familiares ligadas ao sistema de produção integrado agroindustrial e que, em virtude desta relação, utilizem ou fiquem expostos a produtos perigosos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 48 - Projeto de lei nº 816/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Afoxé Ilê Omo Dadá". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Marta Costa e dos Deputados Gilmaci Santos e Carlos Cezar. Item 49 - Projeto de lei nº 829/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 50 - Projeto de lei nº 830/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre a criação do "Curso de Aprendiz de Bombeiro Comunitário". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 51 - Projeto de lei nº 857/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Torna obrigatória a distribuição de forma contínua e gratuita de leite sem lactose às crianças de baixa renda, comprovadamente portadoras de intolerância à lactose, no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Geraldo Cruz, Roberto Tripoli, Antonio Salim Curiati, Davi Zaia, Gilmaci Santos. Votou contrariamente ao projeto a Deputada Célia Leão. Absteve-se o Deputado Carlos Cezar. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 867/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Institui a "Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 53 - Projeto de lei nº 871/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a Política Estadual de Educação Inclusiva a alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Transtornos de Espectro Autista e de Altas Habilidades na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 909/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Proíbe o porte e o uso de celular, máquinas fotográficas ou aparelhos similares, em hospitais públicos ou particulares, em áreas de internação de pacientes, salas de cirurgia ou conservação de cadáveres. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 55 - Projeto de lei nº 912/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia Estadual do Corretor de Planos de Saúde Suplementar ". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 936/2017, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato", em Paraibuna. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 57 - Projeto de lei nº 937/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a afixação de placa informativa do Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho nas obras e serviços públicos do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 946/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam autossocorro e ou remoção de veículo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Roberto Tripoli. Devolvida a Presidência à Deputada Célia Leão. Item 59 - Projeto de lei nº 951/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Inclui no currículo escolar da rede estadual de ensino público, conteúdo relativo aos direitos fundamentais individuais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 955/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga os médicos cirurgiões a informar ao paciente os dados de procedência, incluindo fabricante e numeração do lote das próteses de silicone a serem implantadas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 61 - Projeto de lei nº 963/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Estadual Paulista de Transporte Público Intermunicipal Gratuito, para alunos regularmente matriculados nas redes públicas de Educação Básica e Ensino Superior. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Para a deliberação do item seguinte a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Carlos Cezar. Item 62 - Projeto de lei nº 965/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui a campanha "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 63 - Projeto de lei nº 975/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Institui a Política Estadual para a População Migrante, a ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 64 - Projeto de lei nº 986/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Determina que as instituições financeiras localizadas no Estado apresentem através de relatório prévio os débitos tarifários a serem descontados em conta com anuência do correntista. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 65 - Projeto de lei nº 988/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Torna obrigatório aos proprietários de bares, restaurantes e similares, disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 990/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que disponham de plataforma digital de ensino, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 992/2017, de autoria da Deputada Rita Passos, que Torna obrigatória a destinação de parte da receita oriunda das multas de trânsito para ações de saúde. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 68 - Projeto de lei nº 996/2017, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Altera a Lei nº 14.984, de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 69 - Projeto de lei nº 1017/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Dispõe sobre o ensino de noções básicas de Consciência Política e princípios da administração pública no âmbito das escolas estaduais. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário do Deputado Gilmaci Santos. Item 70 - Projeto de lei nº 1019/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Autoriza o Poder Executivo a incluir, como atividade extracurricular obrigatória dos cursos de ensino fundamental e médio públicos, a visita a asilos e instituições congêneres. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Para a deliberação dos itens seguintes, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Carlos Cezar. Item 71 - Projeto de lei nº 1029/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Torna obrigatória a inclusão de escovas dentais infantis e adultas, creme dental e fio dental como item na cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlatos, no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 72 - Projeto de lei nº 1057/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a realização do exame de "fundoscopia" em toda a rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 1061/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre os critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 74 - Projeto de lei nº 1076/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Institui o "Programa Família Segura" no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 75 - Projeto de lei nº 1084/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Contra o Desperdício de Alimentos" nas Escolas Públicas do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 76 - Projeto de lei Complementar nº 12/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Acrescenta inciso XVII ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 1968. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei Complementar nº 27/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 78 - Projeto de lei Complementar nº 17/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Veda a percepção, por Secretários de Estado, titular ou em exercício, de remunerações ou adicionais decorrentes da participação em reuniões de Conselhos de Administração de empresas estatais, Fundações Públicas e Autarquias. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto do Deputado Geraldo Cruz favorável ao projeto. Item 79 - Projeto de lei Complementar nº 21/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 80 - Projeto de lei Complementar nº 26/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera a Lei Complementar nº 669, de 1991, que instituiu o adicional de local de exercício (ALE) a integrantes do Quadro do Magistério. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto do Deputado Geraldo Cruz favorável ao projeto. Item 81 - Projeto de lei Complementar nº 30/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Altera a redação do artigo 17 da Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de decreto legislativo nº 14/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 62.246, de 2016, que dispõe sobre alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator, contrariamente ao Projeto, as Deputadas Marta Costa e Célia Leão e os Deputados Geraldo Cruz, Carlos Cezar, Roberto Tripoli, Gilmaci Santos, Davi Zaia e Antonio Salim Curiati. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de decreto legislativo nº 6/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Resolução SEE nº 30, de 2017, que estabelece diretrizes para a organização curricular do Ensino Fundamental e do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos - EJA, em classes multisseriadas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto. Item 84 - Projeto de decreto legislativo nº 8/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Deliberação CEE nº 154/2017, que altera a Deliberação CEE 111/2012, que "Fixa Diretrizes Curriculares para a Formação de Docentes para a Educação Básica nos Cursos de Graduação de Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior vinculados ao sistema estadual". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto. Item 85 - Proposta de emenda à Constituição nº 4/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi e outros, que Revoga o item 1 do Parágrafo único do artigo 232 e o artigo 235, ambos da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 86 - Moção nº 52/2017, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Aplaude aos alunos Beatriz, Júlia, Laís, Isabella, Eduarda, Deborah, Nicolás e Leonardo, do Ensino Fundamental Médio da Escola SESI 179, Vila Progresso, Jundiaí, por representar o nosso Estado, conquistando o título de Campeã Mundial de Robótica, digno de aplauso de todo povo paulista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Moção nº 65/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde a tomada de providências para melhora nos mecanismos para triagem e identificação imediata de pacientes que sofreram AVC (acidente vascular cerebral), acesso à tomografia em até 15 minutos, disponibilidade de leitos, capacidade numérica e técnica da equipe médica especializada e qualidade das instalações disponíveis e medicamentos específicos, tais como, os trombolíticos, que promovem a desobstrução das artérias para o tratamento imediato dos pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC) em todo Estado de São Paulo e em todo o país. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 375/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Declara de utilidade pública o CERAIC - Centro para Assistência Integral em Cardiologia, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 89 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 140/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública a "Associação de Ensino & Tecnologia - AE&T", em Barretos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 90 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 471/2017, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental "Instituto Nossa Terra, Nossa Gente - INTNG", em Mineiros do Tietê. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 91 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 565/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Declara de utilidade pública a "Associação Atlética Desportiva Cubatense", em Cubatão. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 92 (CONCLUSIVA) - Moção nº 25/2015, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda Constitucional nº 352, de 2013, ou proposição de teor semelhante, seja aprovada com a maior brevidade possível, para que o número de partidos políticos com assento no Parlamento seja reduzido de forma expressiva. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário, tendo em vista a perda superveniente do objeto. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Foi lido e dado ciência aos membros do Item 93: Ofício nº 154 GP, procedente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, encaminhando cópia da Moção nº 067/2017, de Apelo ao Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e ao Governo do Estado de São Paulo, com o fim de que Artur Nogueira receba a criação da Segunda Vara Distrital. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/02/2018.



Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário