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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

18/04/2018 - deliberar sobre pauta anexa

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Gilmaci Santos, Celso Nascimento, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel, Carlos Cezar, Fernando Cury, Roque Barbiere. Justificou ausência o Deputado Afonso Lobato. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 25/2017, de autoria do Sr. Governador, que Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 35/2017, de autoria do Sr. Governador, que Institui o Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1148/2017, de autoria do Deputado Abelardo Camarinha e outros, que Classifica Apiaí, Barbosa, Bofete, Boituva, Cachoeira Paulista, Estiva Gerbi, Fernandópolis, Iporanga, Itápolis, Jacupiranga, Jales, Paraibuna, Pardinho, Patrocínio Paulista, Paulo de Faria, Piracaia, Ribeirão Grande, Sertãozinho, Sud Menucci e Torrinha como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 928/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Vereador Zé Índio" à passarela localizada no km 38,1 da Rodovia dos Tamoios. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 142/2017, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "Midiel Christofoletti" à Estrada Principal da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade, em Rio Claro. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 6 - Projeto de lei nº 226/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 368/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Dá a denominação de "Luis Henrique Zanoello" à Central de Polícia Judiciária de Batatais, naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 430/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dá a denominação de "Norberto Ferreira" ao Centro de Especialidades de Assis, naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 448/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato" em Cajamar. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 10 - Projeto de lei nº 567/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Institui o "Programa Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - PEVDM". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Célia Leão e os Deputados Gilmaci Santos, Marcos Zerbini, Celso Nascimento e Antonio Salim Curiati. Votou com o voto em separado o Deputado Geraldo Cruz. Absteve-se da votação da Deputada Marta Costa. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 591/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios de gratuidade para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual.

Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida

vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 12 - Projeto de lei nº 686/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a comercialização em Pet Shops e similares de produtos que contenham ftalatos e bisfenol A (BPA). Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Celso Nascimento. Item 13 - Projeto de lei nº 692/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Celso Nascimento. Item 14 - Projeto de lei nº 713/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a construção de Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Centro de Detenção Provisória - CDP nos municípios que sejam estâncias balneárias no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Celso Nascimento. Item 15 - Projeto de lei nº 743/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a comercialização de medicamentos denominados "Anti-Cio" para cães e gatos, no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 16 - Projeto de lei nº 784/2017, de autoria do Deputado André do Prado, que Declara de utilidade pública a "Associação Presbiteriana da Graça", em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 805/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 18 - Projeto de lei nº 940/2017, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Institui a "Política de Defesa da Citricultura Paulista". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 971/2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Institui a "Semana Estadual do Radioamadorismo". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1021/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Institui o "Dia do Flashback". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1025/2017, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que Dá a denominação de "Lino Capecci" à passarela localizada no km 260 da Rodovia João Mellão - SP 255, em Avaré. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1028/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos, celulares, tablets, smartphones e correlatos por servidores públicos e privados em hospitais e demais congêneres no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1037/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara o Grupo Folclórico "Congada do Parque São Bernardo e seus Filhos do Rosário" como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Marta Costa. Item 24 - Projeto de lei nº 1065/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a desobrigação de pagamento de tarifas de água e esgoto pelo consumidor nos casos de inexistência ou cessação da prestação de serviço, por prazo superior a 30 (trinta) dias e nos casos de obras de reparação em longo prazo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 25 - Projeto de lei nº 1072/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Institui o "Prêmio Cidade Amiga do Idoso" destinado aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas e iniciativas que visam assegurar um tratamento mais digno às pessoas idosas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1078/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Procissão Histórica da Vida de Santa Rita de Cássia", em Vista Alegre do Alto. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1080/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 28 - Projeto de lei nº 1081/2017, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Institui o "Dia da Habitação de Interesse Social". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 1121/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga creches, berçários, escolas maternais e similares da rede pública e privada a submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 30 - Projeto de lei nº 1122/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1130/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre a prevenção da violência obstétrica no âmbito da assistência perinatal. Aprovado a Cota. Item 32 - Projeto de lei nº 1154/2017, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 33 - Projeto de lei nº 1160/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui a Semana de Homenagem aos Heróis de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 1192/2017, de autoria do Deputado André Soares, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa "Bom Prato" em Sorocaba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 11/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Dispõe sobre a ampliação do prazo de parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores no exercício vigente. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e dos Deputados Marcos Zerbini e Gilmaci Santos. Item 36 - Projeto de lei nº 14/2018, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá denominação a trechos da Rodovia - SP 595, ficando revogada a Lei nº 16.465, de 2017. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 30/2018, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes, das empresas que contratarem com o Poder Público Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário ao PL nº 30 de 2018 e contrário ao PL nº 77 de 2018. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Para a deliberação dos itens seguintes, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 38 - Projeto de lei nº 76/2018, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São José Operário", em Suzano. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 39 - Projeto de lei nº 85/2018, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para ampliar o prazo de parcelamento e modificar hipótese de isenção. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Para a deliberação dos itens seguintes, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 40 - Projeto de lei nº 99/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Torna obrigatória a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e/ou privados para motocicletas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 41 - Projeto de lei nº 110/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 111/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS a fornecerem cópia dos documentos assinados pelos pacientes ou por seus familiares, bem como das despesas custodiadas pelo SUS. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência. Item 43 - Projeto de lei nº 114/2018, de autoria da Deputada Rita Passos, que Altera a Lei 16.260, de 2016, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Marta Costa. Item 44 - Projeto de lei nº 115/2018, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Institui o Programa de Metas para a Redução das Mortes Violentas no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Para a deliberação dos itens seguintes, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 45 - Projeto de lei nº 132/2018, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Obriga os condomínios residenciais do Estado a reservarem vagas em seus estacionamentos internos e externos aos deficientes físicos que apresentem limitação de mobilidade. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência. Item 46 - Projeto de lei Complementar nº 34/2017, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de Varas, de Ofícios Judiciais, de cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências correlatas a competência jurisdicional, organização e divisão Judiciárias do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1, 2 e 3. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de resolução nº 17/2017, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Dispõe sobre a realização de consulta pública sobre alienação de bens públicos, concessão ou parceria público-privada em serviços públicos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Proposta de emenda à Constituição nº 4/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi e outros, que Revoga o item 1 do Parágrafo único do artigo 232 e o artigo 235, ambos da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 49 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 24/2018, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Declara de utilidade pública a "ONG Fênix Jaboticabal", naquele Município. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/04/2018.



Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário