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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

26/06/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier (membros efetivos), o Senhor Deputado José Américo (membro substituto). Presente ainda o Senhor Deputado Sargento Neri. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Daniel Soares. Ausentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e o Senhor Deputado Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1113/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1363/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 965/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 628/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza a criação de espaços fechados denominados "cachorródromos" em clubes, parques e áreas públicas estaduais destinadas ao lazer que comportarem, para os cães sem estar presos à coleira, no Estado. Designada para redigir o voto vencedor favorável, a Deputada Marta Costa. Ciência do vencedor. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 11/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o prazo de licenças maternidade e paternidade a servidores celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 13/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura a incorporação do Adicional por Local de Exercício - ALE aos vencimentos dos servidores dos Quadros do Magistério e de Apoio Escolar. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 20/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 31/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila e outros, que Extingue a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e cargos na Secretaria da Segurança Pública. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 33/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Altera o inciso XIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 494, 24 de dezembro de 1986, transformando o cargo de Auxiliar de Papiloscopista Policial em Datiloscopista Policial. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 39/2019, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui inciso no artigo 1º da Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 743/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dá a denominação de "Soldado PM Leonel Almeida de Carvalho" à passarela localizada sobre o km 031+10m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Cotia. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 442/2017, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 14.752, de 2012, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 1152/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Dia dos Comissários de Despachos", no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 39/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual do Auditor de Controle Externo". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 201/2018, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dá a denominação de "Nelson Chiaramonte" ao viaduto localizado no km 438 + 765m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 514/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização do Distúrbio do Crescimento". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 529/2018, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Advogado Assistente Judiciário". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 668/2018, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Denomina "Thereza Hilda von Zuben Pacchi" o pontilhão localizado na altura do km 9 da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira - SP 083. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 124/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe a instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 20 - Projeto de lei nº 134/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe a desapropriação de áreas para ampliação do Aeroporto de Congonhas, na Capital. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 21 - Projeto de lei nº 135/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 22 - Projeto de lei nº 146/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Concede incentivos fiscais para estabelecimentos que incentivem a realização de eventos culturais com música ao vivo no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 23 - Projeto de lei nº 148/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Torna obrigatória a inclusão de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis e militares e de bombeiros militares do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 24 - Projeto de lei nº 184/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o programa pedagógico da Nova Escola. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. O Deputado Emidio de Souza apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 25 - Projeto de lei nº 187/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a técnica tradicional de construção caracterizada pelo uso de argamassas cimentícias decorativas em paredes e fachadas, popularmente conhecida como "pedra fingida". Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. O Deputado Emidio de Souza apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator, contrariamente ao projeto, as Deputadas Janaína Paschoal e Marta Costa e o Deputado Carlos Cezar; votaram com o voto em separado, favoravelmente ao projeto, a Deputada Marina Helou e os Deputados Mauro Bragato, José Américo e Gilmaci Santos. Aprovado o Voto em Separado. Item 26 - Projeto de lei nº 190/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura às unidades familiares homoafetivas o acesso aos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Marta Costa e dos Deputados Carlos Cezar e Gilmaci Santos. Item 27 - Projeto de lei nº 199/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. O Deputado Heni Ozi Cukier apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o voto em separado as Deputadas Marina Helou, Marta Costa e Janaina Paschoal e os Deputados Mauro Bragato, Carlos Cezar, Gilmaci Santos e José Américo. Aprovado o Voto em Separado. Item 28 - Projeto de lei nº 202/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Autoriza o Poder Executivo a distribuir dispositivo de segurança conhecido como "botão do pânico" para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o território do Estado, bem como a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado "botão do pânico", para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável aos projetos de lei 202/2019, 252/2019 e 246/2019. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 229/2019, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui o Ingresso/Ticket Social no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 232/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Proíbe a sátira, ridicularização e qualquer outra forma de menosprezo à religião cristã, seus dogmas e crenças, no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favoravel ao pl nº 232 de 2019 e ao pl nº 511 de 2019, na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 31 - Projeto de lei nº 247/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Cria o concurso de pinturas em muros externos das escolas de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votou com o relator, contrariamente ao projeto, a Deputada Marina Helou; votaram com o voto em separado, favoravelmente ao projeto, as Deputadas Marta Costa e Janaina Paschoal e os Deputados Mauro Bragato, Gilmaci Santos, José Américo e Carlos Cezar. Aprovado o Voto em Separado. Item 32 - Projeto de lei nº 251/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. O Deputado Thiago Auricchio apresentou voto em separado, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 33 - Projeto de lei nº 293/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Dispõe sobre a substituição de denominações de logradouros e prédios públicos do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 34 - Projeto de lei nº 294/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Estabelece normas sobre arbitragem em competições esportivas no Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 35 - Projeto de lei nº 295/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Autoriza o Poder Executivo a criar Colégios Públicos Militares, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado José Américo e a Deputada Marta Costa. Item 36 - Projeto de lei nº 310/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a "Semana Crianças Salvam Vidas - 'Kids Save Lives' Brasil" de capacitação e ações em parada cardíaca súbita, acidente vascular encefálico súbito e engasgo nas escolas do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 37 - Projeto de lei nº 313/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 38 - Projeto de lei nº 331/2019, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Assegura o direito à liberdade de expressão e de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber a todos os professores, estudantes e servidores da Educação da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado José Américo. Item 39 - Projeto de lei nº 332/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem 6 (seis) anos de idade durante o ano a ser cursado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator, contrariamente ao projeto, a Deputada Marina Helou e o Deputado Gilmaci Santos; votaram com o voto em separado, favoravelmente ao projeto, as Deputadas Marta Costa e Janaína Paschoal e os Deputados José Américo, Carlos Cezar e Mauro Bragato. Aprovado o Voto em Separado. Item 40 - Projeto de lei nº 343/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Obriga as empresas que contratam com o Estado, suas autarquias, empresas públicas e fundações, a demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente à inclusão de aprendizes e deficientes. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 41 - Projeto de lei nº 346/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto e a emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Thiago Auricchio. Item 42 - Projeto de lei nº 355/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada e outros, que Obriga as redes pública e privada de Saúde a oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 359/2019, de autoria do Deputado Enio Tatto e outros, que Institui a Política de Educação para a Cidadania "Educação para Todos" - PEPT na rede estadual de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 44 - Projeto de lei nº 361/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Projeto Guri. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 45 - Projeto de lei nº 366/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Isenta de ICMS e IPVA veículos automotores de uso exclusivo dos Centros de Formação de Condutores do Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 46 - Projeto de lei nº 392/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Proíbe a instalação de lombadas eletrônicas, radares fotográficos e equipamentos similares nas vias destinadas às cancelas automáticas, nas praças de pedágio, visando à aplicação de multas. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 434/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Institui o Programa Voucher Educação, que oferece vagas para crianças e adolescentes na rede particular de ensino com base em critérios de meritocracia, mediante parceria público-privada. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Américo e a Deputada Marta Costa. Item 48 - Projeto de lei nº 468/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Torna obrigatória a assinatura de termo de compromisso de denúncia no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas delegacias de polícia do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com a relatora, contrariamente ao projeto, as Deputadas Marta Costa, Marina Helou e Janaina Paschoal e os Deputados Mauro Bragato, Gilmaci Santos, Carlos Cezar e José Américo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 49 - Projeto de lei nº 469/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Institui o "Dia do Templário". Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário da Deputada Marta Costa e dos Deputados Carlos Cezar e Gilmaci Santos. Item 50 - Projeto de lei nº 477/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conferindo nova redação aos artigos 9º e 13. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, a Deputada Janaína Paschoal votou com o voto em separado; e votaram com o relator as Deputadas Marina Helou e Marta Costa e os Deputados Carlos Cezar, Gilmaci Santos, José Américo e Mauro Bragato. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 502/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Altera o caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 21 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e a Deputada Marina Helou. Item 52 - Projeto de lei nº 504/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Autoriza o Poder Executivo a destinar 10% (dez por cento) do valor arrecadado com multas por infração à legislação de trânsito nas rodovias estaduais para as Santas Casas de Misericórdia. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, o Deputado José Américo votou com o voto em separado favorável; votaram com a relatora, contrariamente ao projeto, as Deputadas Marina Helou, Marta Costa e Janaina Paschoal e os Deputados Gilmaci Santos, Mauro Bragato e Carlos Cezar. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 53 - Projeto de lei nº 514/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado José Américo. Item 54 - Projeto de lei nº 536/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que Estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 55 - Projeto de lei nº 565/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Institui o "Dia da Campanha Quebrando o Silêncio". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do item seguinte o Deputado Mauro Bragato passou a presidência à Deputada Marina Helou. Item 56 - Projeto de lei nº 571/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Lesão Medular. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência. Item 57 - Projeto de lei nº 592/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Institui o "Dia Estadual da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública". Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 593/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui o "Dia da Conscientização dos Direitos Humanos dos Agentes Responsáveis pela Aplicação da Lei". Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 656/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Institui o "Dia do Sargento". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Moção nº 20/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional para que se digne, através dos órgãos competentes, a apresentar propositura que altere a redação do artigo 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, conforme sugestão contida nessa propositura. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/06/2019.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário