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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

30/06/2021 - APRECIAR A REDAÇÃO FINAL AO PL 146/2020

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dez horas e zero minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pelo Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Heni Ozi Cukier, Delegado Olim (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Janaina Paschoal e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Wellington Moura. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 146/2020, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais enquanto vigorar medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus - COVID-19. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/08/2021.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário