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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

16/02/2022 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Janaina Paschoal e os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Emidio de Souza, Paulo Fiorilo, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Wellington Moura, Heni Ozi Cukier, Delegado Olim (membros efetivos), a Senhora Deputada Carla Morando (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Thiago Auricchio. Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Daniel Soares. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 92/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Institui o Programa Cívico-Militar no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1, e contrário às emendas 1 e 2. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, favorável ao projeto e às emendas nº 1 e 2, e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 2 - Projeto de lei nº 992/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor e outros, que Acrescenta parágrafo ao artigo 37 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 3 - Projeto de lei nº 1072/2019, de autoria da Deputada Isa Penna, que Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente nas pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 4 - Projeto de lei nº 1088/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Obriga as clínicas e hospitais do Estado a efetuar treinamento e possuir plano de evacuação em casos de incêndio e danos estruturais. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 5 - Projeto de lei nº 101/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Cria o título de Protetor Independente de Animais e reconhece como de interesse público primário o trabalho realizado pelos protetores do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 6 - Projeto de lei nº 391/2020, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Garante o acesso gratuito ao serviço de internet banda larga aos professores e alunos da rede pública do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 7 - Projeto de lei nº 686/2020, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Institui aos policiais militares e civis, bombeiros militares e agentes penitenciários o direito ao pagamento de meia entrada em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas ou similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 8 - Projeto de lei nº 710/2020, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Autoriza o Poder Executivo a criar programas para o encaminhamento do agressor ao tratamento psicossocial e sua participação em grupos reflexivos que visem à reeducação, nos casos relacionados à violência contra a mulher. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Para a deliberação do item 9 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência ao vice, Deputado Heni Ozi Cukier. Item 9 - Projeto de lei nº 34/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o estabelecimento de parcerias do Governo do Estado com os consórcios públicos municipais. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e devolvida a presidência. Item 10 - Projeto de lei nº 279/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e pelos crimes dispostos nos artigos 213, 215, 215-A, 216-A e 217-A do Código Penal, enquanto persistirem os efeitos das condenações. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 11 - Projeto de lei nº 309/2021, de autoria da Deputada Carla Morando, que Denomina "Ator Paulo Gustavo" o túnel TA-01, localizado no km 45,468 Norte da Rodovia Anchieta, em Cubatão. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Frederico d'Avila. Item 12 - Projeto de lei nº 338/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de hemocentro em Indaiatuba. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 13 - Projeto de lei nº 520/2021, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Concretiza a absoluta prioridade para a saúde das crianças mediante a garantia de atendimento por pediatra, seja no âmbito dos atendimentos feitos pelas equipes de Saúde da Família, seja nas Unidades Básicas de Saúde. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 611/2021, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Institui a soltura de pipas como esporte no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 636/2021, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Garante aos advogados a irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em colaboração com a administração, das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 704/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia em Memória às Vítimas do Aborto". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 17 - Projeto de lei nº 723/2021, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre a Mielomeningocele". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 726/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 19 - Projeto de lei nº 741/2021, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica no Estado a divulgar, em suas faturas de consumo, informações referentes às situações do reservatório e da usina que atendem a residência do consumidor. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 20 - Projeto de lei nº 781/2021, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Institui o Jequitibá Rosa como árvore símbolo do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 804/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatório o plantio de árvores nativas nas margens das rodovias estaduais. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 22 - Projeto de lei nº 834/2021, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Institui o "Dia Estadual da Missão Calebe". Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Projeto de lei nº 835/2021, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Altera o artigo 1º da Lei nº 12.688, de 27 de setembro de 2007, que institui o "Dia Estadual do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia". Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 24 - Projeto de decreto legislativo nº 48/2020, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro e outros, que Susta o Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/03/2022.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário