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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

14/06/2023 - 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos catorze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às quinze horas e sete minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Altair Moraes, Delegado Olim, Caio França (membros efetivos), a Senhora Deputada Fabiana Barroso e os Senhores Deputados Rafael Saraiva, Ricardo França (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Daniel Soares, Dr. Eduardo Nóbrega. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida assumiu a presidência o Dep. Altair Moraes, passando-se à apreciação o item único da pauta: Item 1: Requerimento de autoria do Deputado Thiago Auricchio solicitando envio de ofício de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de Leis à Excelentíssima Senhora Ministra Maria Thereza Rocha de Assis, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, solicitando urgência no julgamento dos processos HDE nº 7986 e HDE nº 8016, que tratam da possibilidade de homologação da sentença italiana e, em caso positivo, da transferência da execução da pena do jogador Robinho e de Ricardo Falco para o Brasil, em razão do processo que levou à condenação destes à pena de nove anos de prisão por estupro naquele país. Após discussão e votação, foi aprovado o Requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Danyelle dos Santos Lucchese, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/06/2023.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Danyelle dos Santos Lucchese

Secretária