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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

21/06/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Altair Moraes, Dr. Eduardo Nóbrega, Delegado Olim, Caio França (membros efetivos), o Senhor Deputado Rafael Saraiva (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Daniel Soares. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 66/2023, de autoria do Deputado Reis, que Acrescenta o § 5º ao artigo 50 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 80/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 378/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Johannes Henricus Scholten" o dispositivo de entroncamento localizado entre os km 244 e 245 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Paranapanema. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 4 - Projeto de lei nº 865/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Dr. Clóvis Scripilliti" o túnel 1, localizado no km 7 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista interna, na Capital. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 5 - Projeto de lei nº 867/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Dr. Fernando Penteado Cardoso" o túnel 1, localizado no km 7 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista externa, na Capital. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Neste momento, assume a presidência o Deputado Altair Moraes. Item 6 - Projeto de lei nº 83/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Institui o "Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 85/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Concede à pessoa com deficiência o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos Batalhões da Polícia Militar e nas Delegacias de Polícia do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Item 8 - Projeto de lei nº 113/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur e outros, que Estabelece o sexo biológico do competidor como único critério definidor do gênero em competições desportivas oficiais no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Reis. Item 9 - Projeto de lei nº 120/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Institui Indenização de Auxílio à Saúde aos policiais da SSP e da SAP e aos agentes Socioeducativos da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 121/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Cria o Programa de Adicional Universitário ou Técnico profissional para integrantes da Polícia Militar, Civil, Técnico-Científica e Penal do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 128/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Isenta da cobrança de passagens em transportes públicos ou em viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem a Pessoa com Deficiência (PcD), no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 129/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Determina a construção de edificações com finalidade habitacional destinadas a funcionários públicos, em áreas pertencentes ao patrimônio do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 132/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera as Leis nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 e nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, determinando que, nos ossuários gerais, os restos mortais sejam identificados e preservados por, pelo menos, 30 (trinta) anos, a fim de possibilitar a investigação de paternidade "post mortem". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 248/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Torna obrigatória a instalação de botão de pânico em todas as escolas das redes pública e privada para contato direto com a polícia em caso de emergência. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 267/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Dispõe sobre o empréstimo, permuta, doação de medicamentos e fórmulas nutricionais entre o Estado, municípios e estabelecimentos de saúde. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 296/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 297/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Cria o Programa de Auxílio às Atividades do Setor de Eventos do Estado de São Paulo - PAASESP. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 301/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Obriga a presença de monitor maior de dezoito anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até dez anos de idade no sistema estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Mauro Bragato e ao Deputado Reis. Item 19 - Projeto de lei nº 358/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o Programa Troco Solidário nas redes de farmacêuticas e congêneres. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 371/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Altera a redação do artigo 5º das disposições transitórias da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 375/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Determina a criação de leitos hospitalares especializados no atendimento de pacientes no Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 379/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Plano Estadual de Introdução à Inclusão Graduada à pessoa atípica e respectiva família. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 380/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 384/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 417/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Denomina "Francisco Fabiano" a Casa da Agricultura, em Valinhos. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 442/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Isenta de tarifas de água e energia elétrica as entidades filantrópicas que trabalham na prevenção e atendimento para pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 459/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa Ostomizada. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Projeto de lei nº 489/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Proíbe a instalação e manutenção de presídios, penitenciárias, Fundação Casa ou qualquer tipo de casa de detenção em municípios que sejam considerados de Interesse Turístico ou Estâncias Balneárias. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 506/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Aplica sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades, públicas ou privadas, de terceiros. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Reis. Item 30 - Projeto de lei nº 524/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Torna obrigatória a aplicação do teste de glicemia capilar nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde em crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias de idade. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 31- Projeto de lei nº 532/2023, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto de assistência social no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge do Carmo e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 32 - Projeto de lei nº 535/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Torna obrigatório o registro de profissional de Educação Física no Conselho Regional de Educação Física, quando responsável técnico nos condomínios edilícios, hotéis e estabelecimentos similares. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 542/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Item 34 - Projeto de lei nº 624/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 666/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Denomina "Prof.ª Édi Salvi Lima" a Faculdade de Tecnologia de Barretos - FATEC Barretos, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 723/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui o "Dia Estadual da Prematuridade", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 37 - Projeto de lei nº 761/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui a carteira de identificação da gestante no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 38 - Projeto de lei nº 763/2023, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Obriga o Poder Executivo a implantar enfermarias equipadas e instituir a permanência de um enfermeiro ou um técnico de enfermagem em todos os estabelecimentos de ensino público no Estado durante o período letivo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 766/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Estabelece critério biológico para uso de banheiros e vestiários no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 40 - Projeto de lei nº 771/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o reconhecimento de garantia e proteção do direito à comunidade Africana Abassá de Oxum e Oxóssi, como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda e proteção. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Reis e ao Deputado Carlos Cezar. Item 41 - Projeto de lei nº 772/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Institui a "Semana Estadual do Uso Racional de Medicamentos". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 - Projeto de lei nº 786/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Institui a Campanha Pet Sangue Bom no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 797/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Rafael Saraiva e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 44 - Projeto de lei nº 813/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima e outros, que Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 843/2023, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Estabelece o prazo de validade das certidões necessárias para a celebração de parcerias entre o primeiro e o terceiro setor no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 852/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Institui penalidades administrativas para pessoas condenadas pelo crime de maus tratos contra animais no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 47 - Projeto de lei nº 854/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Assegura às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) direito à atenção especial por parte da Administração Estadual. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 48 - Projeto de lei nº 855/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e administração de uso de medicamentos anticoncepcionais em cães e gatos domésticos no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Rafael Saraiva e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 49 - Projeto de lei nº 860/2023, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Determina a instalação de barras de apoio nos boxes dos banheiros destinados à utilização de hóspedes em hotéis, pousadas e similares. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 50 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 428/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a AVAPAC, com sede em Dracena. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Danyelle dos Santos Lucchese, Analista Legislativa, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/6/2023.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Danyelle dos Santos Lucchese

Secretária