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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

09/08/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Reis, Mauro Bragato, Altair Moraes (membros efetivos), a Senhora Deputada Andréa Werner e o Senhor Deputado Rafael Saraiva (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Dr. Jorge do Carmo, Rômulo Fernandes, Daniel Soares, Dr. Eduardo Nóbrega, Delegado Olim e Caio França. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 280/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Obriga o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de resolução nº 15/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Cria na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o "Prêmio Esperança Garcia" destinado a homenagear pessoas, entidades, organizações e movimentos que se destacam na luta contra a desigualdade racial. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de resolução nº 21/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o "Prêmio Glória Maria". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de resolução nº 23/2023, de autoria do Deputado Maurici, que Institui o "Prêmio Luiz Gonzaga". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 11/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Revoga o inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e restabelece a vigência do inciso IX do artigo 4º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 722/2019, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Denomina "Gen. Diogo Branco Ribeiro" o viaduto localizado no km 208,700 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no entroncamento com a SP 189, em Campina do Monte Alegre. Foi relator o Deputado Reis com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 491/2020, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Denomina "Gilmar Moreira de Sousa" a passarela localizada no km 546,500 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 528/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Massoud Murad Netto" a passarela localizada entre os km 19 e 20 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, na Capital. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 625/2021, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Nelson Teresani" o retorno em nível localizado no km 161,260 da Rodovia Professor Zeferino Vaz -SP 332, em Engenheiro Coelho. Foi relator o Deputado Reis com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 353/2022, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Miyoji Takahara" o viaduto situado no km 57-A da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado - SP 75, em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, assume a presidência o Deputado Altair Moraes. Item 11 - Projeto de lei nº 84/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Autoriza os estabelecimentos que especifica a impedir o ingresso ou a permanência de consumidor portando arma de fogo. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Item 12 - Projeto de lei nº 119/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais os postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo e os doadores de medula óssea. Foi relator o Deputado Delegado Olim, que apresentou Cota propondo a juntada do Projeto de lei 119/2023 ao Projeto de lei 465/20112. Aprovada a Cota. Item 13 - Projeto de lei nº 139/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Institui o Programa Habitacional da Melhor Idade (PHMI). Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 148/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Obriga as produções e veiculações audiovisuais infantis a informar sobre a utilização de linguagem neutra. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Reis. Item 15 - Projeto de lei nº 165/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Marta Costa e o Deputado Altair Moraes registraram seus votos contrários. Item 16 - Projeto de lei nº 180/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 217/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Denomina "Diretora Eloely Nery Nambu" a Escola Estadual Jardim Myrna II, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 255/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 288/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Assegura o direito ao restabelecimento de áreas agricultáveis em propriedades rurais do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Reis. Item 20 - Projeto de lei nº 302/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 309/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Altera a Lei nº 9.155, de 15 de maio de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes, ao Deputado Rafael Saraiva e ao Deputado Reis. Item 22 - Projeto de lei nº 324/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Placido Boer" a Passarela de Pedestres situada no km 159 - norte da Rodovia Zeferino Vaz, em Artur Nogueira. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 361/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o Programa Lei Maria da Penha nas Escolas, como diretriz para as escolas estaduais públicas e privadas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 383/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Classifica a prática de exercícios físicos como atividade essencial para o cidadão do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 410/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe o descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Reis. Item 26 - Projeto de lei nº 439/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD e o Comitê Gestor do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 27 - Projeto de lei nº 440/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato no Bairro Vila Sônia, em Praia Grande. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 447/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Autoriza a atuação de policiais militares de folga na segurança armada das escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 3, contrário à emenda nº 2. Concedida vista conjunta ao Deputado Rafael Saraiva e ao Deputado Reis. Item 29 - Projeto de lei nº 460/2023, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinado aos professores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 461/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Institui o "Dia da Caminhada do Silêncio". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 467/2023, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, que comercializam alimentos prontos para consumo, a informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal, por produtos tidos como similares, a base de gordura vegetal. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Reis. Item 32 - Projeto de lei nº 478/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Banco Estadual de Materiais de Construção. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 486/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Institui o programa de Segurança nas Escolas do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta a Deputada Andréa Werner e ao Deputado Reis. Item 34 - Projeto de lei nº 521/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o Estatuto Paulista de Defesa dos Animais. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 35 - Projeto de lei nº 539/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para todos os atletas e paratletas do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 559/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa DOE VIDA. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 567/2023, de autoria do Deputado Emídio de Souza e outros, que Regulamenta a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas do Estado, inclusive as destinadas ao consumo humano. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 38 - Projeto de lei nº 585/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui a Campanha Todas Elas Vão Saber, para ampliação do acesso à informação sobre os direitos das mulheres expostas à violência doméstica. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 606/2023, de autoria do Deputado Reis, que Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário na rede pública estadual de saúde. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 40 - Projeto de lei nº 626/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Casa do Autista e Centro de Inclusão, um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 682/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Determina a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população preta no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Marta Costa registrou seu voto contrário. Item 42 - Projeto de lei nº 695/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que Estabelece penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação, ofensa, violência, ou qualquer forma de lesão por motivo de intolerância. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 43 - Projeto de lei nº 725/2023, de autoria do Deputado Maurici, que Autoriza a criação do Fundo Estadual de Custeio dos Conselhos Tutelares do Estado de São Paulo - FECCT. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 733/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Cria o Programa "Serviço de Família Acolhedora". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 734/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Disciplina a gestão dos serviços referentes à alimentação escolar no âmbito das escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 735/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Torna obrigatória a afixação de dispensadores de álcool em gel que possibilite atender pessoas com deficiência que façam uso de cadeira de rodas nos espaços de atendimento público do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 757/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Institui o "Mês Maio Furta-Cor", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 759/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o "Dia da Verdade Sobre a Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 765/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Sr. Jenaro José Amâncio dos Santos" o prédio da Casa da Agricultura, em Inúbia Paulista. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 776/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Flavio Cassaro" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 16,250 da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado - SP 255, que interliga Jaú e Barra Bonita. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 785/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Proíbe o acorrentamento de animais domésticos no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 52 - Projeto de lei nº 791/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Proíbe a realização de corridas competitivas com cães e atividades de mesma natureza no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 809/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Cria a campanha permanente contra a LGBTFQIAPN+fobia e violência de gênero nos eventos esportivos no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Marta Costa e o Deputado Altair Moraes registraram seus votos contrários. Item 54 - Projeto de lei nº 811/2023, de autoria do Deputado Donato, que Assegura a inclusão de serviço social na rede estadual de educação. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 819/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara o Município de Indiana "Rainha das Artes de Argila". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 835/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Determina a cassação da inscrição estadual de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 57 - Projeto de lei nº 854/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Assegura às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) direito à atenção especial por parte da Administração Estadual. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 58 - Projeto de lei nº 858/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Assegura o acolhimento de animais de pequeno e médio porte que acompanhem os abrigados nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência. Não deliberado. Item 59 - Projeto de lei nº 860/2023, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Determina a instalação de barras de apoio nos boxes dos banheiros destinados à utilização de hóspedes em hotéis, pousadas e similares. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 865/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui o selo estadual de comércio sustentável para os restaurantes, churrascarias, cantinas, pizzarias, bares, lanchonetes, sorveterias, confeitarias, docerias, buffets, fast-foods e similares. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 873/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara feriado estadual a terça-feira de Carnaval. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 889/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Médico Legal Veterinário (IML Veterinário), com a atribuição de emitir laudos periciais em casos de crimes contra animais. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 893/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui a distribuição obrigatória da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, aos pais ou responsáveis pelo registro de nascimento ou da adoção definitiva, pelo Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 904/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Estabelece o direito ao pagamento de meia-entrada aos profissionais de jornalismo, policiais civis, militares e servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 911/2023, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 929/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Institui o "Dia do Rock Gospel". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 932/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Institui o programa da Polícia Militar "Patrulha da Mulher", que visa o atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 936/2023, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Assegura o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social e econômica no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 955/2023, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a FELV (Leucemia Viral Felina) e a PIF (Peritonite Infecciosa Felina) no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 989/2023, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Institui o Programa de Conscientização e Prevenção contra o Etarismo, nas unidades de saúde e ensino da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de decreto legislativo nº 3/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Susta o Decreto nº 60.020, de 26 de dezembro de 2013. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Reis. Item 72 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 428/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a AVAPAC, com sede em Dracena. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/08/2023.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário