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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

17/10/2023 - DELIBERAR SOBRE A REDAÇÃO FINAL AO PL 1245/2023

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dezenove horas e quinze minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pelo Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Thiago Auricchio, Dr. Eduardo Nóbrega (membros efetivos), a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro e os Senhores Deputados Tomé Abduch, Rafael Saraiva (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Conte Lopes, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Altair Moraes, Daniel Soares, Delegado Olim, Caio França. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 1245/2023, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator Rafael Saraiva. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audifonia e cuja ata eu, Danyelle dos Santos Lucchese, Analista Legislativa, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/10/2023.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Danyelle dos Santos Lucchese

Secretária