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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

07/08/2024 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Rafael Saraiva, Delegado Olim e Caio França (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Altair Moraes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Após votação, foi dispensada a leitura da ata da reunião anterior e a mesma considerada aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 148/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Altera a redação da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 268/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur e outros, que Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 380/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 539/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para todos os atletas e paratletas do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 562/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas e outros, que Autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria Estadual da Educação e as prefeituras municipais, com o objetivo de disciplinar a atuação de profissionais do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) no atendimento psicossocial dos estudantes da rede pública. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 605/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui Política de prevenção de acidentes e combate ao fogo nas escolas estaduais de ensino fundamental, médio e técnico. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 868/2023, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Assegura a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicemia ao portadores de Diabetes Tipo I. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1357/2023, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, que Estabelece a Linha Oficial de Pobreza do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1637/2023, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 124/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Autoriza o Poder Executivo a criar um programa de conscientização sobre a trissomia 21 destinado aos pais ou responsáveis de crianças diagnosticadas com a síndrome. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 374/2024, de autoria do Deputado Lucas Bove e outros, que Institui o Programa Cuidar de Quem Educa. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Proposta de emenda à Constituição nº 1/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa e outros, que Acrescenta o artigo 298 à Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Proposta de emenda à Constituição nº 2/2024, de autoria da Deputada Beth Sahão e outros, que Acrescenta o art. 232-A à Constituição Estadual, para destinação de recursos às políticas de promoção dos direitos das mulheres e enfrentamento à violência de gênero. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Proposta de emenda à Constituição nº 3/2024, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que Altera o artigo 130 da Constituição do Estado, com o objetivo de adequar e garantir o direito dos servidores responsáveis por Pessoa com Deficiência (PcD), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doença Grave para que desenvolvam seus trabalhos, caso optem, em locais próximos às suas residências. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1336/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios e Organizações da Sociedade Civil para viabilizar a instalação de pontos de apoio para os motoboys. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de resolução nº 41/2023, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Cria o Observatório do Parlamento Paulista da Política Estadual para o Combate às Ações Antidemocráticas e Violência Política no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 17 - Projeto de resolução nº 7/2024, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui o "Prêmio Mulheres Cientistas Elza Furtado Gomide". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de resolução nº 8/2024, de autoria do Deputado Reis, que Institui o Prêmio Heitor Villa Lobos da Educação Estadual. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei Complementar nº 54/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos por meio de concessão ou de permissão. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 20 - Projeto de lei Complementar nº 60/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei Complementar nº 64/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas e outros, que Altera a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei Complementar nº 110/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Acrescenta nova redação aos artigos 5º, 6º e 7º do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei Complementar nº 131/2023, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Altera a Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei Complementar nº 132/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Altera Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe, nas condições que específica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 25 - Projeto de lei Complementar nº 133/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante aos professores efetivos "Categoria A" e aos professores estáveis "Categoria F" o direito de permanecer em escolas do Programa Ensino Integral - PEI. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 26 - Projeto de lei Complementar nº 10/2024, de autoria do Deputado Reis, que Acrescenta inciso XI ao artigo 181 da Lei Complementar n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 586/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Israel Sverner" a rodovia de acesso localizada no km 262 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 95/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o Programa Escolhi Esperar com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os riscos da gravidez precoce. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 29 - Projeto de lei nº 130/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Institui o monitoramento eletrônico de agressores que tenham como vítimas mulheres, seus familiares e eventuais testemunhas da agressão. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 133/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Autoriza o Poder Executivo a instituir um programa para promoção da educação para a igualdade de gênero e racial nas escolas, de acordo com as diretrizes do currículo paulista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Rômulo Fernandes apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, foram favoráveis ao voto do Relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Conte Lopes, Rafael Saraiva, Delegado Olim e Thiago Auricchio; favoráveis ao Voto em separado os Deputados Dr. Jorge do Carmo, Reis e Rômulo Fernandes. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 170/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a considerar como horas de trabalho aquelas dedicadas aos estudos, formação e aperfeiçoamento dos profissionais da classe de suporte pedagógico, professores coordenadores e vice-diretores, dentro da jornada de trabalho semanal. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 226/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o pagamento de auxílio-alimentação e de vale-refeição aos servidores do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 230/2023, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Enfermeira Mercedes Lisbôa Costa" o Centro de Reabilitação de Casa Branca, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 349/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes e outros, que Obriga a realização de exame toxicológico para ingresso no ensino público superior estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 35 - Projeto de lei nº 357/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Senador Major Olimpio" o trevo viário no km 133 da Rodovia Dom Pedro - SP 065, em Campinas. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 365/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Valter Lenzi" o viaduto localizado no km 42,350 Norte da Rodovia Hélio Steffen - SP 75, em Salto. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 381/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que Denomina "José Umbelino dos Santos" o dispositivo localizado no km 127 da Rodovia General Euclides de Azevedo Figueiredo - SP-563, em Ouro Verde. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 413/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que Estabelece medidas para a prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 426/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas e outros, que Isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 40 - Projeto de lei nº 506/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas e outros, que Aplica sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades, públicas ou privadas, de terceiros. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado Dr. Jorge do Carmo apresentou voto em separado, contrário . Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Mauro Bragato. Item 41 - Projeto de lei nº 520/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 659/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Denomina "Mario Cavicchiolli", cidadão prestante, a via paralela de acesso à Rodovia Geraldo de Barros - SP 340, localizada no Setor 39, margeando a Quadra 0050, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 676/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Inclui no Calendário de Eventos do Estado o Festival de Dança de Campos do Jordão - FESTCAMPOS, naquele Município. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 715/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Estabelece o direito ao transporte escolar gratuito aos alunos das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) e das Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo (FATECs) por meio de convênios firmados entre o Estado e os Municípios. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 769/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Estabelece medidas de segurança ao acesso de visitantes nas escolas públicas da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 781/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Ângelo Nardo" o trevo de acesso a Avenida Cel. Clementino Gonçalves, localizado no km 319,400 da Rodovia João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 797/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 866/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Denomina "Deputado Federal Paulo Jorge Mansur" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Rafael Saraiva e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 49 - Projeto de lei nº 879/2023, de autoria do Deputado Helinho Zanatta, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos produtores rurais que investem em aquisições de equipamentos de alta precisão. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 50 - Projeto de lei nº 882/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos de limpeza no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 925/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Denomina "José Miguel Soares" Escola Técnica Estadual de Itapevi - ETEC Itapevi, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 935/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 53 - Projeto de lei nº 946/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Bom Prato nos hospitais e equipamentos de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 947/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Denomina "Vereador Rolando Moris" o dispositivo de acesso e retorno SPD 472/294, localizado no km 472,430 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Oriente. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 963/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias e outros, que Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas que defendam qualquer tipo de comportamento sexual. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 e ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Os Deputados Dr. Jorge do Carmo, Reis e Rômulo Fernandes registraram seus votos favoráveis ao projeto e ao substitutivo nº 1, e contrário à emenda nº 1. Item 56 - Projeto de lei nº 976/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Declara o Município de Mococa "Capital Estadual das Folias de Reis". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 980/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Declara o Município de Santa Isabel "Capital das Histórias em Quadrinhos" no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 982/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Veda a utilização de verba pública em produtos, serviços, espaços ou eventos que promovam, de forma direta ou indireta, a erotização precoce, a sexualização ou outros conteúdos impróprios ao desenvolvimento psíquico de crianças e adolescentes, no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 988/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Denomina "Estação Tiradentes - Coreia do Sul" a atual Estação Tiradentes da Linha Azul do Metrô, na Capital. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 1011/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Determina a reserva de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos para pessoas transgênero, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Marta Costa registrou seu voto contrário. Item 61 - Projeto de lei nº 1050/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Regulamenta, no Estado, o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 1077/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Altera a Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002, que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 63 - Projeto de lei nº 1116/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Revoga a Lei nº 17.700, de 27 de junho de 2023, que denomina "Deputado Erasmo Dias" o dispositivo de entroncamento acesso e retorno com viaduto SPD 475/284, localizado no km 475+435m da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, ligação com a Rodovia Vereador Miguel Deliberador - SP 421, em Paraguaçu Paulista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 64 - Projeto de lei nº 1138/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Sérgio Rubens Rodrigues Lopes" o dispositivo de acesso e retorno Ibitinga/Borborema, localizado no km 380,200, encontro da Rodovia Leônidas Pacheco Ferreira - SP 304 com a Rodovia Cesário José de Castilho - SP 321. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 1178/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Proíbe conteúdos alusivos de LGBTQIA+ para os estudantes das escolas da rede pública de ensino estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 66 - Projeto de lei nº 1191/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Institui o Programa de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 67 - Projeto de lei nº 1199/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Denomina "Viaduto José Carlos da Silva" o viaduto localizado no km 299 da Rodovia Leonor Mendes de Barros - SP 333, em Júlio Mesquita. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 1261/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Denomina "Rosina Ceregatto Fassis - Dona Rosa" o trevo de acesso, rotatória em nível, localizado no km 175,000 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 1262/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Denomina "Adão Antonio Basso" o trevo de acesso, rotatória em nível, localizado no km 168,400 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316. Foi relator o Deputado Reis com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 1349/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Autoriza o Poder Executivo a realizar a gestão do Hospital Municipal Universitário De Taubaté - HMUT, no modelo denominado estadualização da unidade. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 1366/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Assegura aos policiais militares, civis, técnico-científicos e penais a alienação por doação de armas de fogo quando de sua aposentadoria. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 72 - Projeto de lei nº 1408/2023, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Isenta as operações relativas à comercialização dos produtos agrícolas de cultivo orgânico do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 1414/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 74 - Projeto de lei nº 1450/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva e outros, que Institui o Programa Bom Pote. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 1481/2023, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, que Altera dispositivos da Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Delegado Olim. Item 76 - Projeto de lei nº 1494/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Institui o "Selo de Conformidade Digital" para empresas que atuam no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 77 - Projeto de lei nº 1529/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui o Polo Musical do Litoral Norte do Estado de São Paulo, em Ilha Bela. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 1540/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Autoriza o Poder Executivo a determinar que as concessionárias e empresas de transportes públicos urbanos e interurbanos, ferroviários, metroviários e rodoviários sob competência estadual funcionem com normalidade e gratuitamente no dia das eleições, de acordo com calendário e horário de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 1554/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Autoriza o Poder Executivo a determinar que as concessionárias de rodovias estaduais permitam a passagem gratuita de todos os veículos pelas praças de pedágios no dia das eleições, de acordo com calendário e horário de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 1558/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada e outros, que Institui o "Dia do Flag Football", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 1560/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Denomina "Rodovia dos Bandeirantes - Governador Paulo Egydio Martins" a Rodovia SP 348. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 82 - Projeto de lei nº 1572/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Proíbe o emprego da telemedicina em procedimentos de aborto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 83 - Projeto de lei nº 1575/2023, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Denomina "Benedito Pereira de Campos" a rotatória localizada no km 154,600 da Rodovia SP 147, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 1584/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Denomina "Viaduto 1º Sargento PM Pedro Maia da Silva Filho" o viaduto localizado entre o km 64 e km 65, leste, da Rodovia Governador Carvalho Pinto - SP 070, em Guararema. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 1592/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Denomina "Protético Geraldo Bolsonaro" o viaduto pertencente ao complexo viário Rodoanel Mário Covas- SP 021, localizado sobre a Rodovia Anchieta - SP 150, no km 27, em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 86 - Projeto de lei nº 1596/2023, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e eventos públicos e privados com mais de 500 pessoas. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 1631/2023, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos de cunho sexual, de apologia a ideologia de gênero, de exibição de cenas eróticas e pornográficas, de incitação ao crime, ao uso de álcool, tabaco, de drogas e afins. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 88 - Projeto de lei nº 1640/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Estabelece diretrizes sobre a prática esportiva e a realização de competições de artes marciais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 1680/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Gay", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 1681/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Bissexual", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 1700/2023, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Denomina "Engenheiro Hélio Frateschi" a passarela localizada no km 311 da Rodovia José Fregonezi - SP 328, que liga o município de Ribeirão Preto ao distrito de Bonfim Paulista. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 1725/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Declara Como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Internacional de Teatro de São José do Rio Preto - FIT. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 1726/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Literário de Votuporanga - FLIV. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 1728/2023, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Institui a Lei Anthony Daher, que estabelece prazo máximo para que o paciente com suspeita de doença rara seja atendido por especialista. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 1730/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação - PEAHS. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 1731/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Autoriza o Poder Executivo a elaborar o Plano Estadual de Apoio a Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação - PEAPAHS. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 1737/2023, de autoria do Deputado Simão Pedro e outros, que Institui a Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 1738/2023, de autoria da CPI - Tratamento para Transição de Gênero em Crianças e Adolescentes no HC-São Paulo, que Veda a utilização de bloqueadores hormonais em crianças e adolescentes menores de dezesseis anos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 99 - Projeto de lei nº 5/2024, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Veda a obrigatoriedade ou compulsoriedade da vacinação contra a Covid-19, para crianças de zero a cinco anos de idade. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 100 - Projeto de lei nº 24/2024, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Regulamenta o recebimento de apoio e patrocínio de pessoa física ou jurídica a projetos públicos na Secretaria de Esportes do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 101 - Projeto de lei nº 25/2024, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Veda a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 - Lei Antirracismo, bem como pelo art. 140, §3º, do Código Penal - Injúria Racial. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de lei nº 36/2024, de autoria do Deputado Reis, que Institui o Programa Estadual de Saúde Integral da População Negra do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 103 - Projeto de lei nº 40/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ¿ IPVA e da Taxa de Licenciamento para os Oficiais de Justiça que atuam no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 104 - Projeto de lei nº 45/2024, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas e outros, que Institui o Programa de Combate ao Racismo Religioso. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 105 - Projeto de lei nº 47/2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas maiores de 70 (setenta) anos de idade. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 106 - Projeto de lei nº 50/2024, de autoria do Deputado Rui Alves, que Institui o Selo Estadual do Alimento Saudável para restaurantes, bares, hotéis e similares. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 107 - Projeto de lei nº 59/2024, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Institui a "Semana Estadual da Arte". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 108 - Projeto de lei nº 64/2024, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Declara o Município de Osasco "Capital do Cachorro-Quente" no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 109 - Projeto de lei nº 79/2024, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Cultura Gospel. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, assume a presidência o Deputado Conte Lopes. Item 110 - Projeto de lei nº 85/2024, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Institui a Campanha de Conscientização e Luta Contra a Asma. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Item 111 - Projeto de lei nº 97/2024, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Institui a "Semana do Soldado". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 112 - Projeto de lei nº 98/2024, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, que Institui a Política Estadual de Redução de Riscos e Danos. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 113 - Projeto de lei nº 101/2024, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Institui o "Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 114 - Projeto de lei nº 105/2024, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos com hotéis da rede privada, a fim de destinar vagas para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 115 - Projeto de lei nº 110/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTI+. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Marta Costa registrou seu voto contrário. Item 116 - Projeto de lei nº 112/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Cria o Observatório Sobre os Direitos das Pessoas LGBTI+. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Marta Costa registrou seu voto contrário. Item 117 - Projeto de lei nº 115/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 118 - Projeto de lei nº 116/2024, de autoria do Deputado Reis, que Estabelece a prioridade de cirurgia reparadora para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética, pelo Sistema de Saúde Estadual. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 119 - Projeto de lei nº 135/2024, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Estabelece a gratuidade do registro de gênero perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, assume a presidência o Deputado Conte Lopes. Item 120 - Projeto de lei nº 152/2024, de autoria do Deputado Thiago Auricchio e outros, que Institui o Programa "Livros que Empoderam", com o objetivo de promover a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres por meio da educação. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Item 121 - Projeto de lei nº 164/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Vereador Nelson Anibal de Luiz, Nelsão" o viaduto localizado no km 174,950 da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 122 - Projeto de lei nº 172/2024, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Pé de Meia Paulista Fundamental II". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 123 - Projeto de lei nº 176/2024, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia da Marcha em Defesa da Mulher". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 124 - Projeto de lei nº 177/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Torna obrigatória a inclusão de terapeutas ocupacionais nas equipes multidisciplinares das escolas públicas de ensino infantil, fundamental e médio do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 125 - Projeto de lei nº 180/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara o Município de Bauru "Capital do Polo Aquático" no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 126 - Projeto de lei nº 185/2024, de autoria do Deputado Reis, que Institui o Programa Monitora São Paulo. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 127 - Projeto de lei nº 194/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 128 - Projeto de lei nº 196/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Ary Pocay" o primeiro acesso localizado no km 25,562 da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, sentido ao município de Ourinhos - Recinto da Fapi (Parque Olavo Ferreira Sá), em Ourinhos. Foi relator o Deputado Caio França com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 129 - Projeto de lei nº 202/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia da Abolição da Escravidão", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 130 - Projeto de lei nº 229/2024, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Institui o "Dia da Abordagem Técnica a Tentativas de Suicídio - Abordagem Humanizada", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 131 - Projeto de lei nº 235/2024, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Declara o Município de Itirapina "Capital do Cerrado Paulista". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 132 - Projeto de lei nº 248/2024, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui a Política Estadual de Tratamento de Dados quanto à população LGBTQIA+. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Marta Costa registrou seu voto contrário. Item 133 - Projeto de lei nº 254/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Declara o Município de Bauru "Capital do Voo a Vela". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 134 - Projeto de lei nº 257/2024, de autoria da Deputada Marta Costa, que Proíbe o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial para criação de "deep nudes". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 135 - Projeto de lei nº 258/2024, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção do Câncer de Pênis". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 136 - Projeto de lei nº 262/2024, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Declara o Município de Iporanga "Capital das Cavernas do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 137 - Projeto de lei nº 296/2024, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Institui a "Semana da Língua Portuguesa". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 138 - Projeto de lei nº 309/2024, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui o "Dia de Conscientização da Hipertensão Pulmonar". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 139 - Projeto de lei nº 348/2024, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o "Dia do Procurador". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 140 - Projeto de lei nº 349/2024, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Cria a campanha permanente "Dirija como uma mulher". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 141 - Projeto de lei nº 357/2024, de autoria do Deputado Reis, que Institui o "Dia do Jornalista Esportivo". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 142 - Projeto de lei nº 358/2024, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Institui o "Dia Estadual do Trabalho dos Fundos Sociais de Solidariedade do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 143 - Projeto de lei nº 383/2024, de autoria do Deputado Rogério Santos, que Inclui no calendário oficial do Estado o Encontro Nacional de Formação - ENF da RCC Brasil. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 144 - Projeto de lei nº 392/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Tourette e do Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC)". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 145 - Moção nº 107/2023, de autoria do Deputado Reis, que Aplaude o Jornal Folha de Pirajuçara, por sua milésima edição publicada em 04 de junho de 2023. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 146 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 665/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Declara de utilidade pública a Associação de Voluntários no Combate ao Câncer M.M.M. de Igaraçu do Tietê, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 147 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1699/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Declara de utilidade pública a Associação de Judô Budokan de Peruíbe, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 148 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 83/2024, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Declara de utilidade pública a Associação Educacional Cultural e de Integração Social Bragantina, com sede em Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 149 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 142/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Região de Mogi Guaçu, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 150 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 146/2024, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Declara de utilidade pública o Centro Beneficente de Assistência Social - CBAS, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 151 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 184/2024, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a Associação Conchetta Bettone Delai - Ser Criança, com sede em Mirandópolis. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 152 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 192/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais de Engenharia, de Agronomia e Tecnólogos de Ferraz de Vasconcelos - ASPEAF, com sede em Ferraz de Vasconcelos. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 153 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 273/2024, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a Associação dos Idosos Ilta Arcanjo Ferlete, com sede em Araçatuba. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 154 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 354/2024, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade púbica a Associação Cultural Fazendo Arte, com sede em Sorocaba. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 155 (CONCLUSIVA) - Moção nº 79/2024, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Congratula o atual Ministro da Justiça, Dr. Ricardo Lewandowski, pelo seu desempenho em determinar que a Polícia Federal solucionasse o caso da morte da Vereadora Marielle Franco. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 156 (CONCLUSIVA) - Moção nº 104/2024, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Aplaude o empresário Elon Musk, dono da rede social "X", antigo Twitter, por expor e enfrentar a censura contra os usuários da plataforma no país, combater a regulação das mídias digitais, bem como defender a liberdade de expressão. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/08/2024.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário