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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

10/09/2024 - DELIBERAR SOBRE REDAÇÕES FINAIS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas e vinte e cinco minutos, no Salão Nobre ¿Deputado Campos Machado¿ da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pelo Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Mauro Bragato, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Dr. Eduardo Nóbrega, Delegado Olim (membros efetivos) e a Senhora Deputada Andréa Werner (membro substituto). Também presentes, acompanhando os trabalhos da Comissão, os Senhores Deputados Danilo Campetti, Ricardo França e Gilmaci Santos. Ausentes os Senhores Deputados Conte Lopes, Rômulo Fernandes, Caio França. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 35/2024, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE em Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Os Deputados Reis e Dr. Jorge do Carmo registraram seus votos contrários ao relator. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 37/2024, de autoria do Sr. Governador, que Estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 378/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara o livre o exercício da profissão de professor de educação física de ensino básico das redes estadual e municipais de ensino público e privado, sendo vedada, como condição para o exercício da profissão, a exigência de filiação prévia em entidade profissional de qualquer espécie. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 80/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Inclui a temática de "educação climática" no programa da rede de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 575/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui o PACTO NÃO SE CALEM, em apoio às pessoas em situação de risco ou vítimas de assédio, agressão e violência sexual. Foi relator o Deputado Reis com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 911/2023, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1149/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui Mesa Permanente de Negociação Coletiva, composta por membros indicados pelo Governo do Estado e pelos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1297/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Estabelece diretrizes de acessibilidade para emissão de documentos oficiais no Poupatempo e demais órgãos estaduais. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1302/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista e outros, que Autoriza o Poder Executivo a instituir ações para assegurar as condições necessárias às presenças de bebês e crianças em prédios públicos. Foi relator o Deputado Reis com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1475/2023, de autoria do Deputado Maurici, que Disciplina a utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1617/2023, de autoria do Deputado Donato, que Institui o Programa Estadual de Segurança Aquática. Foi relator o Deputado Reis com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 363/2024, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira, que Institui o Programa Talentos do Futuro. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Danyelle dos Santos Lucchese, Analista Legislativa, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16 de outubro de 2024.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Danyelle dos Santos Lucchese

Secretária