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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

13/11/2024 - DELIBERAR SOBRE REDAÇÕES FINAIS DOS PROJETOS DA PAUTA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e dez minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Altair Moraes. Presentes os Senhores Deputados Conte Lopes, Mauro Bragato, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Caio França (membros efetivos), o Senhor Deputado Lucas Bove (membro substituto), a Senhora Deputada Dani Alonso (membro substituto eventual). Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Dr. Eduardo Nóbrega, Delegado Olim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 293/2024, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1095/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary e outros, que Dispõe sobre a política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 137/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que Torna obrigatória a presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, adulto e pediátrico. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 844/2021, de autoria da Deputada Delegada Graciela e outros, que Veda a contratação e realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de cunho misógino, sexista ou que estimule qualquer tipo de violência sexual para veiculação em qualquer meio de comunicação pelas empresas com sede no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1356/2023, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes, que Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado o Parque Ecológico da Gruta Santa Luzia, em Mauá. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 339/2024, de autoria do Deputado André Bueno e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo "Bullying não é Brincadeira". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 400/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Estabelece tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 526/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Institui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/12/2024.



Deputado Altair Moraes

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário