Versão para Impressão

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

08/04/2026 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Alex Madureira, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Rômulo Fernandes, Fábio Faria de Sá, Delegado Olim (membros efetivos), os Senhores Deputados Gil Diniz Bolsonaro e Capitão Telhada (membros substitutos), os Senhores Deputados Marcos Damasio, Ortiz Junior, Rogério Nogueira (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Emídio de Souza, Reis, Altair Moraes, Rafael Saraiva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 1/2026, de autoria do Ministério Público, que Altera o Anexo IV, Carreira - V, da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 95/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o Programa Escolhi Esperar com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os riscos da gravidez precoce. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 99/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o Programa Escola sem Partido no sistema estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 601/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Proíbe o uso do termo "gordofobia" ou correlatos em documentos oficiais do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1170/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Disciplina sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1243/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui o Cadastro Unificado de Animais Domésticos no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1420/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Estabelece critérios para o reconhecimento e a titulação de notório saber para os cargos de professores no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 67/2024, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Altera a Lei nº 17.346, 12 de março de 2021, que institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 181/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, que Assegura o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente Socioeducativo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 197/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, que Proíbe homenagens a terroristas, guerrilheiros, partícipes de luta armada, genocidas, defensores do Nacional Socialismo, do Nazismo e do Internacional Socialismo no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e contrário às emendas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 226/2024, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Denomina "Juliano Antônio Zavatti" o viaduto localizado no km 15,230 da Rodovia José Pizarro - SP 305, em Monte Alto. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 325/2024, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui diretrizes para manejo e doação de animais em situação de abandono recolhidos em faixa de domínio de estradas sob jurisdição do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 378/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Altera a Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Gil Diniz Bolsonaro. Item 15 - Projeto de lei nº 460/2024, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Denomina "Trevo João José Ribeiro (Fio Ribeiro)" o dispositivo de acesso e retorno localizado na interseção da Rodovia Francisco Almeida - SP 162 com a Rodovia Castelo Branco - BR 374, em Porangaba. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 536/2024, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Assegura tratamento favorecido e simplificado para o microprodutor primário. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 642/2024, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Cria o Censo das Religiões de Matriz Africana. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 646/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, que Proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 19 - Projeto de lei nº 796/2024, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Torna obrigatória a oferta de capacitação aos comissários de bordo para atendimento de passageiros com deficiência ou neuroatípicos. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 851/2024, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Denomina "Bruno Franco de Morais" o viaduto localizado no km 51,800 da Rodovia D. Pedro I - SP 65, saída 52 (trevo de acesso), em Nazaré Paulista. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 22/2025, de autoria da Deputada Thainara Faria, que Garante a Gratuidade da Retificação de Assento (prenome e gênero nos registros públicos) para Pessoas Trans com Base no Provimento nº 73/2018 do CNJ. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 84/2025, de autoria do Deputado Tomé Abduch e outros, que Institui o Abril Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância da defesa da propriedade privada, no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 135/2025, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Denomina "Marlene Morgado" o pontilhão compreendido entre o km 311 e o km 312 da Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira - SP 322, na confluência das avenidas Heráclito Fontoura Sobral Pinto e Carlos Eduardo de Gaspari Consoni, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 237/2025, de autoria do Deputado Lucas Bove e outros, que Institui o "Dia da Mulher Nordestina". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 257/2025, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas passarelas de pedestres e viadutos localizados em áreas de incidência de suicídios, roubos, furtos e homicídios. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 306/2025, de autoria do Deputado Donato, que Torna obrigatória a implantação de infraestrutura e de estação de recarga individual para veículos elétricos nas rodovias concessionadas do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 438/2025, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Institui o Programa de Valorização da Família e dos Princípios Cristãos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 520/2025, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o Plano Estadual de Reforço à Saúde Pública na Baixada Santista durante o período de alta temporada. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 540/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez e outros, que Institui o Programa Estadual de Atenção, Proteção e Cuidado da Pessoa LGBTI+ em Idosidade. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 566/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o Banco de Dados Estadual de Violência contra Pessoas LGBTQIA+. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gil Diniz Bolsonaro. Item 31 - Projeto de lei nº 682/2025, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Denomina "Dom Diógenes Silva Matthes" o Hospital Estadual de Franca. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 691/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a região da 25 de Março. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 706/2025, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Pitt-Hopkins, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 715/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Torna obrigatória a regulamentação, fiscalização e controle dos equipamentos utilizados em eventos turísticos, no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 717/2025, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Torna obrigatória a adoção da Tabela SUS - Paulista para pagamento dos serviços prestados por hospitais, clínicas e laboratórios conveniados com o IAMSPE. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 735/2025, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Institui o Programa Estadual de Entrega Domiciliar de Medicamentos Antirretrovirais - PEEMAR. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 844/2025, de autoria do Deputado Caio França, que Denomina "Natale Dalla Vecchia" o Dispositivo de Acesso localizado no km 47,300, sentido sul, da Rodovia Santos Dumont - SP 75, em Salto. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 860/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, que Acrescenta o artigo 64-A e incisos V, VI e VII ao artigo 73 da Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021, que institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências, para tipificar a invasão ou ocupação ultrajante aos locais de cultos religiosos como infração administrativa. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 890/2025, de autoria do Deputado Caio França, que Declara o Município de Tupã "Capital Estadual do Folclore". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Capitão Telhada. Item 40 - Projeto de lei nº 913/2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Denomina "Professora Rosilis Máximo Nogueira" a Escola Estadual do Jardim Apolo, em Leme. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 919/2025, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Institui o Programa de Implantação de Salas de Repouso e Descompressão para profissionais de saúde. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 955/2025, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Altera a Lei nº 6.171, de 04 de julho de 1988, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 965/2025, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Institui o Programa de Proteção Continuada a Agentes de Segurança Pública - PPCASP. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 980/2025, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui o Programa Estadual de Promoção da Nutrição Esportiva nas escolas da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 1034/2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Denomina "Lucas Inácio dos Santos" o dispositivo de acesso localizado no km 296,500 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Matão. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 46 - Projeto de lei nº 1044/2025, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para instituir o procedimento de intimação da medida protetiva de urgência por meio de aplicativo eletrônico de mensagem. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 1060/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Estabelece o desligamento e a demissão como penalidades aplicáveis a alunos, professores e servidores das universidades públicas que cometerem qualquer ato de agressão física nos respectivos "campi". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 1061/2025, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Acrescenta dispositivos ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para prever isenção de IPVA aos veículos utilizados por feirantes. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 1088/2025, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro e outros, que Autoriza o credenciamento emergencial de profissionais de apoio à educação bilíngue para surdos no Quadro do Apoio Escolar (QAE) da Secretaria da Educação do Estado (SEDUC-SP). Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 1092/2025, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Institui o "Dia do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional Militar". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 1114/2025, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Institui o "Dia Estadual do Pão". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 1119/2025, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Proíbe o cadastro e a manutenção de contas em casas de apostas online por beneficiários de programas estaduais de transferência de renda. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 1122/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, que Denomina "Prefeito João Rinaldo" o Dispositivo de Acesso e Retorno SPD 023-101, localizado no km 22,609 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101, em Monte Mor. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 1123/2025, de autoria da Deputada Marina Helou, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Virada da Primeira Infância da Liga Solidária, na Capital. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 1127/2025, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o Programa Muralha Rural. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 56 - Projeto de lei nº 1141/2025, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Olívio Bigaton" o viaduto localizado no km 169 da Rodovia Geraldo de Barros - SP 304, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 1161/2025, de autoria do Deputado Ortiz Junior, que Denomina "Escrivão de Polícia Alfeu Rodrigues" a Delegacia de Polícia, em Dois Córregos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 58 - Projeto de lei nº 1162/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o Programa Lavanderia Solidária. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 1170/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Rodas de Samba da Barra Funda. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 1176/2025, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui o Programa de Promoção da Saúde Única. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 1210/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Declara o Município de Cajati "Capital da Banana" no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 1211/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Dia da Juventude Cristã, em Cajati. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 1219/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Estabelece medidas de proteção às pessoas consumidoras contra tentativas de fraudes, golpes e outras práticas ilícitas ou abusivas por meio de chamadas telefônicas e mensagens de texto (SMS). Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 1225/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias e outros, que Altera a Lei nº 16.111, de 14 de janeiro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para os municípios investirem em segurança, exclusivamente para as guardas municipais, para ampliar seu escopo. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 1231/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui a Política Estadual de Promoção da Igualdade Racial no Trabalho e no Emprego. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gil Diniz Bolsonaro e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 66 - Projeto de lei nº 1240/2025, de autoria do Deputado Maurici, que Estabelece medidas para o parcelamento de débitos em atraso junto às empresas concessionárias de serviços de água e esgoto, no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 1241/2025, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes, que Institui a lei "C.A.S.A. - Cuidado Animal Solidário nas Áreas Vulneráveis", que estabelece diretrizes para ações continuadas de cuidado e atendimento veterinário básico gratuito a cães e gatos em áreas de vulnerabilidade social no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 1243/2025, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Institui o Programa Paulista de Incentivo e Aceleração da Transição Energética - ProPATEN-SP, estabelece mecanismos de incentivo fiscal e financeiro e altera a legislação tributária estadual correlata. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 1244/2025, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Trezena de Santo Antônio de Jaú, em Jaú. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 1249/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista e outros, que Institui o Programa Estadual de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 1250/2025, de autoria do Deputado Caio França, que Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 1251/2025, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui o "Dia do Veterano do Instrutor do PROERD". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 1259/2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Declara o Município de Cajati "Capital da Banana" no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 1260/2025, de autoria do Deputado Alex Madureira e outros, que Reconhece a criação da "Rota Turística Religiosa" de Natividade da Serra. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 1262/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui a Política Estadual de Estímulo e Apoio ao Empreendedorismo de Negros e Negras, no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 1265/2025, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, que Institui o Selo "Empresa Amiga do Imigrante". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 1266/2025, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Teatro Bibi Ferreira. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 1275/2025, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui a Política Estadual de Saúde Mental e Direitos Sexuais e Reprodutivos. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gil Diniz Bolsonaro. Item 79 - Projeto de lei nº 1276/2025, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui o "Dia Estadual da Sororidade". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 80 - Projeto de lei nº 1289/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festividade de Santa Bibiana, em Martinópolis. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 81 - Projeto de lei nº 1293/2025, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Vila de Paranapiacaba. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 1296/2025, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Institui a Política Estadual de Reaproveitamento, Reciclagem e Descarte Ambientalmente Seguro de Baterias de Veículos Elétricos e Híbridos. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 1299/2025, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Torna obrigatória a permanência de Guarda-Vidas em eventos e áreas de recreação com riscos de afogamento. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 1300/2025, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Concede a gratuidade do serviço de transporte intermunicipal às pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva e mental. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 1301/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Declara o Município de Tremembé "Capital Paleontológica do Vale do Paraíba" no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 1302/2025, de autoria do Deputado Reis, que Estabelece diretrizes para o gozo fracionado e a conversão parcial da licença-prêmio em indenização aos servidores lotados na Secretaria da Administração Penitenciária. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 1306/2025, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Institui servidão administrativa de interesse público que assegura aos aeroclubes o uso gratuito, permanente e contínuo das áreas indispensáveis às suas atividades, em aeródromos estaduais, municipais ou sob contratos de gestão aeroportuária, no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 1308/2025, de autoria da Deputada Profª Camila Godoi, que Estabelece diretrizes para a cobrança de tarifas de estacionamento em shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres que abriguem órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Capitão Telhada. Item 89 - Projeto de lei nº 1315/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Professora Nilce Louzada Olivato" a Escola Estadual Jardim real II, em Presidente Epitácio. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 90 - Projeto de lei nº 1323/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o "Dia Estadual do Sambista Perfeito". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 1338/2025, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Oktobeer Roça, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 1363/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, que Institui o "Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 1387/2025, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Denomina "Engenheiro José Luiz Gomes" o trecho localizado entre o km 212,320 e o km 226,210 da Rodovia José Fregonezi - SP 328, compreendido entre Pirassununga e Porto Ferreira. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 1394/2025, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Corrida de Mountain Bike do Mato Seco, em Estiva Gerbi. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 2/2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara o Município de Birigui "Capital Estadual do Kart". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 14/2026, de autoria da Deputada Profª Camila Godoi, que Institui o "Dia do Profissional de Prevenção de Perdas". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 97 - Projeto de lei nº 16/2026, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Denomina "Elvino Silva Neto" a passarela de pedestres PAS 024/099 localizada no km 24,195 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Jambeiro. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 32/2026, de autoria do Deputado Ortiz Junior, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival Mazzaropi. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 37/2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Hélio de Almeida Bastos" o viaduto localizado no km 397,400 da Rodovia Armando de Sales Oliveira - SP 322, em Bebedouro. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 47/2026, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Institui o "Dia da Libertação do Povo Venezuelano". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Projeto de lei nº 58/2026, de autoria da Deputada Carla Morando, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Evento da Federação de Triathlon na Rodovia Caminho do Mar - SP 148. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. - Projeto de lei nº 1649/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga Assis, Cândido Mota, e dirige-se à Palmital, até a Rodovia Nélson Leopoldino - SP 375, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 102 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 438/2024, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a Associação Piracicabana de Educação e Cultura - APEC, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 103 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 556/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Cajamar - AEAC, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 104 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 321/2025, de autoria do Deputado Major Mecca, que Declara de utilidade pública o Núcleo Educativo "Garotos do Bairro", com sede em Lins. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 105 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 376/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Instância de Governança Regional Pontal Paulista de Turismo, com sede em Pirapozinho. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 106 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 401/2025, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Declara de utilidade pública a Associação Sport Way de Piracicaba, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 107 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 426/2025, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a Associação Maçônica para a Saúde - AMASA, com sede em Ilha Solteira. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 108 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 719/2025, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Novo Horizonte, com sede em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 109 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 835/2025, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a Associação Espirita Meimei Discípulos do Amor, com sede em São José do Rio Preto. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 110 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 897/2025, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública o Projeto Gold - Geração de Ouro, com sede em Sorocaba. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 111 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 922/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Declara de utilidade pública a Associação Kodokan Karate-Do Shorin Ryu, com sede em Itanhaém. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 112 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1009/2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Declara de utilidade pública a Associação de Apoio a Pais de Autistas - Espaço Azul, com sede em São Carlos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 113 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1146/2025, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a Associação de Assistência e Amparo ao Menor - AçãoAmor, com sede em Alumínio. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 114 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1261/2025, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a SOS - Associação Beneficente Solo Sagrado, com sede em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 115 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1332/2025, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Declara de utilidade pública a Associação Clínica de Bebês de São José do Rio Preto - ACBb, com sede naquele Município. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 116 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 61/2026, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública a Associação Feliz-Cidade, com sede em Guarujá. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Mayara Vasconcelos dos Santos, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/04/2026.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Mayara Vasconcelos dos Santos

Secretária