Versão para Impressão

Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 20ª Legislatura

12/11/2025 - PL 476/2025, 677/2023, 818/2023 E 1551/2023

ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Salão Nobre 'Campos Machado' da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Solange Freitas e os Senhores Deputados Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos, Itamar Borges e Ricardo França (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro e os Senhores Deputados Alex Madureira, Carlão Pignatari, Dirceu Dalben e Oseias de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 476/2025, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a extinção de cargos do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 677/2023, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira e outros, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais - Naming Rights. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado, e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 818/2023, de autoria do Deputado Maurici, que determina que os agressores de crimes de maus-tratos se responsabilizem pelas despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1551/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que altera a Lei nº 6.757, de 15 de março de 1990, que torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e o hasteamento da Bandeira Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino de 1º Grau. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fernanda Niere do Amaral, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26 de novembro de 2025.



Deputado Gilmaci Santos

Presidente



Fernanda Niere do Amaral

Secretária