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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 17ª Legislatura

21/02/2013 - Primeira reunião ordinária para deliberação da pauta

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Edson Ferrarini. Presentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Edson Ferrarini, Olímpio Gomes, Rodrigo Moraes (membros efetivos), os Senhores Deputados André Soares e Ulysses Tassinari (membros substitutos eventuais). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Ausentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Francisco Campos Tito, Isac Reis, Estevam Galvão, Dilmo dos Santos e André do Prado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar a pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 1205/2011, de autoria do Deputado José Cândido, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para negros, índios e ciganos nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos que integram os quadros permanentes dos Poderes do Estado de São Paulo e das entidades de sua administração indireta. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 2 - Projeto de lei nº 201/2012, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre o direito a licença para funcionários públicos que, durante ou após o nascimento de seus filhos, perderam suas esposas ou companheiras, por morte ou incapacidade física ou mental permanente, igual à licença maternidade existente em lei. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 266/2012, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar, na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 528/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a adesão das empresas do setor da construção civil ao programa de alfabetização de trabalhadores. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 21/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que revoga o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 454/2012, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que institui o "Dia Estadual do Motorista e Condutor de Ambulância". Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 570/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia do Servidor da Defensoria Pública do Estado". Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 592/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Dia do Profissional de Eventos". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto, conclusivamente na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 131/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Emenda Substitutiva nº 09, de 2011, à Proposta de Emenda Constitucional nº 443, de 2009, seja apreciada e aprovada o quanto antes. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 8/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que aprovem o mais breve possível as Propostas de Emenda à Constituição nº 555/2006, que extingue gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, e nº 270/2008, que volta a garantir ao servidor que aposente-se por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável à moção na forma do substitutivo. Aprovado o substitutivo e prejudicada a moção, conclusivamente, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 19/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei nº 4330, de 2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes, seja analisado urgentemente, pois da forma como está não se vislumbra segurança alguma nos contratos de terceirização de serviços, para os dois lados. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável à moção na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 21/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 369, de 2005, que dá nova redação aos artigos 8º, 11, 37 e 114 da Constituição Federal, não seja aprovada, pois ela é danosa para os trabalhadores brasileiros, destruindo o sistema sindical nacional. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 80/2012, de autoria do Deputado André Soares, que apela para a Sra. Presidente da República, para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de que seja aprovada proposta que possibilite ao trabalhador, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a concessão de horário especial de trabalho, sem prejuízo salarial, quando da necessidade de assistência continuada a familiar portador de deficiência. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 95/2012, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que apela para a Sra. Presidente da República para que determine à Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Sr. Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público - SRT/MPOG providências no sentido de se viabilizar o diálogo com o Poder Legislativo e o Sindicato Sinagências, visando a reestruturação de cargos e salários do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 103/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim que envidem os esforços necessários com vistas à aprovação do Projeto de Lei nº 4.924/2009, que altera a Lei nº 7.498/1986 estabelecendo o Piso Salarial do Enfermeiro, o Piso Salarial do Técnico de Enfermagem e, ainda, o Piso Salarial do Auxiliar de Enfermagem e do Parteiro. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo serviço de audiofonia e cuja ata eu, Filipe Leonardo Carriço, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15 de junho de 2013.







Deputado Edson Ferrarini

Presidente







Filipe Leonardo Carriço

Secretário