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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 17ª Legislatura

11/12/2013 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e treze, às quinze horas, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Edson Ferrarini. Presentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Ramalho da Construção, Carlos Neder, Edson Ferrarini e Alcides Amazonas (membros efetivos) e o Senhor Deputado Ed Thomas (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Gilson de Souza, Olímpio Gomes e Vitor Sapienza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1187/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos enfermeiros de possuírem certificado de especialista ou especialização em emergência para assumir cargo de gestão em Unidades de Emergência no Estado. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Neder. Item 2 - Projeto de lei nº 1205/2011, de autoria do Deputado José Cândido, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para negros, índios e ciganos nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos que integram os quadros permanentes dos Poderes do Estado de São Paulo e das entidades de sua administração indireta. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 545/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 749/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que autoriza a Poder Executivo a criar o cargo de "Odontolegista" no Estado. Foi relator o Deputado Gilson de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. O Deputado Ramalho da Construção apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Alcides Amazonas. Item 5 - Projeto de lei nº 51/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estabelece prazos para atendimentos pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DAME. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 220/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 278/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Osvaldo Cruz. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 280/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Presidente Venceslau. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 21/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que revoga o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 12/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que determina que os valores pagos em retribuição às aulas ministradas pelos integrantes dos quadros das Polícia Civil e Militar sejam incorporados aos vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 133 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 14/2013, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 419, de 1985, que constituiu o quadro auxiliar de oficiais da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 7209/2013, de autoria do Instituto Humberto de Campos, que solicita o fim da cobrança mensal em holerites dos ex-funcionários da extinta FEPASA. Foi relator o Deputado Alcides Amazonas com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 7210/2013, de autoria do Sr. Alair Fausto Silva, que solicita informação sobre incorporação das gratificações das carreiras da Segurança Pública (Polícia Militar, Polícia Civil e Agentes de Seguranças Penitenciárias). Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto propondo que a manifestação contendo as informações solicitadas pelo Sr. Alair Fausto Silva sejam a ele remetidas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 97/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o PL 87/2010, que dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros, seja aprovado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 46/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários para que o Projeto de lei 2295, de 2000, que regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem, técnico e auxiliar de enfermagem, para 30 horas semanais, seja aprovado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável à aprovação da moção na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o Substitutivo, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator e prejudicada a Moção na forma da sua redação original. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 69/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o projeto de lei nº 3198 de 2012, que permite aos servidores efetivos do Judiciário e do Ministério Público exercerem a advocacia e darem consultoria técnica, não seja aprovado, pois é incompatível com o exercício da advocacia por parte dos servidores. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 24/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que manifesta apoio em favor da classe de enfermagem para que seja aprovado com a urgência que a situação requer o Projeto de Lei n.º 2295/2000, em tramitação na Câmara dos Deputados. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto cota propondo juntada à moção nº 46/2012, pois trata de matéria correlata, a fim de que sejam analisadas conjuntamente. Aprovada cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata). Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 25/2013, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 2.295, de 2000, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto cota propondo juntada à moção 46/2012, pois trata de matéria correlata, a fim de que sejam analisadas conjuntamente. Aprovada cota do relator propondo juntada à Moção 46/2012 (matéria correlata). Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 45/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão, que apela para o Sr. Governador do Estado para que interceda junto ao Senhor Secretário de Saúde a fim de que sejam empreendidos todos os esforços necessários para a retomada das negociações e o atendimento das reivindicações dos servidores da saúde do Estado. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 68/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que engendrem esforços no sentido de agilizar a aprovação do Projeto de Lei que regulamenta o exercício da atividade de historiador. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 69/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e à Sra. Presidenta da República a fim de que promovam as medidas necessárias à aprovação do Projeto de lei nº 7760, de 2010, que altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzida pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, para instituir o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais e horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 70/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que elaborem estudos e tomem urgentes providências no sentido de apresentar projeto de lei que acrescente dispositivos à Lei 4.591, de 1964; ao art. 7º do Decreto-lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; e ao Decreto-lei nº 3078, de 1941, com vistas à construção de instalações de moradia digna e adequada ao profissional que exerce a função de zelador, disciplinando sua atividade em condomínios residenciais e comerciais, horizontais e verticais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável à moção na forma do substitutivo apresentado. Aprovado conclusivamente o Substitutivo, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator e prejudicada a Moção na forma da sua redação original. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 78/2013, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição n.º 555-A, de 2006, que dispõe acerca da revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Alcides Amazonas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 82/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério das Cidades e ao Ministério do Trabalho a elaboração de estudos e a adoção de medidas no sentido de implantar e incentivar a prática de escalonamento dos horários de funcionamento das organizações públicas e privadas em todos os setores da economia, objetivando o aperfeiçoamento da mobilidade urbana. Foi relator o Deputado Alcides Amazonas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Por fim, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por dez minutos para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião e constatado mesmo quorum, a ata foi lida e aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Filipe Leonardo Carriço, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11 de dezembro de 2013.





Deputado Edson Ferrarini

Presidente





Filipe Leonardo Carriço

Secretário