Versão para Impressão

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 19ª Legislatura

08/05/2019 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos oito dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às treze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Caio França. Presentes a Senhora Deputada Monica da Bancada Ativista e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Luiz Fernando T. Ferreira, Caio França, Dirceu Dalben, Sebastião Santos e Bruno Ganem (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Márcia Lia. Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Léo Oliveira e Reinaldo Alguz. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 48/2016, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que dispõe sobre a qualificação, fomento e contratualização com Organizações Sociais Ambientais (OSA's), no Estado. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Sebastião Santos. Item 2 - Projeto de lei nº 773/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a criação do "Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante do Estado". Foi relator o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 221/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre o mapeamento das zonas litorâneas para a instalação de usinas de energia maremotriz no Estado. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto contrário. Concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Fernando T. Ferreira e Monica da Bancada Ativista. Item 04 - Despacho recebido da Presidência da Casa, encaminhando ao âmbito da Comissão requerimentos que solicitavam promover, no Colégio de Líderes, a discussão dos Decretos nºs 64.122, 64.131 e 64.132, do Poder Executivo, que dispõem sobre alterações organizacionais relativas a órgãos ligados ao meio ambiente e à agricultura: I - Ofício da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita a participação nos debates dos representantes da Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria da Agricultura e Sociedade Civil; II - Ofício da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita convite à Senhora Helena Goldman, representante da Secretaria de Agricultura, para exposição de suas propostas; III - Ofício da Senhora Deputada Marina Helou, que solicita convite à Senhora Maíra Formis de Oliveira, da Associação dos Especialistas Ambientais do Estado De São Paulo, para exposição de suas propostas. Concedida vista ao Deputado Bruno Ganem. Item 05 - Plano de Trabalho para a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, apresentado pelo Presidente do Órgão Técnico, Deputado Caio França: INTRODUÇÃO - Este plano de trabalho tem por finalidade estabelecer os principais objetivos e metas da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP para o biênio de 2019/2020. As comissões permanentes são órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno da Casa com a finalidade de discutir propostas de leis apresentadas pelos parlamentares ao plenário desta Assembleia, podendo emitir opinião técnica por meio de pareceres, antes que proposições ou projetos sejam levados a votação em plenário. É papel também da comissão promover ação fiscalizadora, atuando como mecanismo de controle dos programas e projetos relacionados ao meio ambiente no estado, além de trabalhar pela melhoria da qualidade e estrutura necessárias na garantia do direito de uma sociedade ecologicamente protegida e sustentável. Sendo assim, a Comissão deve construir, desde seu primeiro encontro, uma metodologia que permita a ela conhecer, compreender e entender as demandas oriundas da sociedade civil. A Comissão precisa estar aberta para debater os temas necessários com a comunidade, ou seja, os que vivem os problemas ambientais cotidianamente. Ao organizar o seu calendário de reuniões e audiências com antecedência, este diálogo permanente e necessário, encontrará muito mais facilidade para se concretizar. Seguem, portanto, as propostas de diretrizes, periodicidade e formato das reuniões, das audiências públicas e das demandas de estrutura para que o trabalho da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável possa alcançar seus objetivos. REUNIÕES ABERTAS - A Comissão precisa manter uma relação mais próxima com a sociedade e com os profissionais que atuam no segmento ambiental, seja na sua preservação, como buscando soluções ambientalmente sustentáveis, para que, em torno de um objetivo comum, todos tenham a oportunidade de se expressar e serem ouvidos. Estar em contato com aqueles que estão no cotidiano, propiciará a construção de um planejamento que atenda a real necessidade das demandas das ambientais. Esse método ajudará a Comissão a definir metas, criar sinergia e manter todos informados em torno das decisões e das demandas ambientais do estado. Neste sentido, propomos: - Que as reuniões ordinárias da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sejam abertas ao público, ocorrendo semanalmente, todas as quartas-feiras, às 13h. - Que a pauta das reuniões seja dividida em dois momentos: - Dar parecer aos projetos que estão tramitando na Assembleia. - Debate e encaminhamentos das demandas ambientais. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - As audiências públicas terão como objetivo tratar de demandas temáticas ambientais e acontecerão na Assembleia Legislativa, contemplando o maior número de pessoas possível. - Propomos a realização das audiências públicas em periodicidade bimestral. Os temas serão propostos pelos membros da Comissão, mediante formulação de requerimento direcionado a Presidência, e sujeito à aprovação nos termos regimentais. - Propomos que aos membros da Comissão a definição de calendário temático por ordem de tema, que será definido de comum acordo com todos os membros. - Caberá a assessoria de cada parlamentar toda organização do evento, seja em âmbito de conteúdo, como estrutural junto a Casa, cabendo ainda, convidar oficialmente os membros e suplentes desta Comissão. ORÇAMENTO - Cabe à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável elaborar e fomentar uma metodologia de acompanhamento da execução do orçamento do Meio Ambiente no estado. Também é dever da Comissão promover o debate sobre o orçamento da pasta do Meio Ambiente para 2020. ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO E CANAIS DE COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO - É preciso garantir a estrutura e modernização necessárias ao bom funcionamento deste plano de trabalho, bem como para realizar os desafios e tarefas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A Comissão abrirá um canal de escuta para a sociedade para receber denúncias e demandas estreitando o serviço legislativo com as necessidades da população em prol de um Meio Ambiente Sustentável. REUNIÕES CONJUNTAS - A Comissão se reunirá com outros órgãos da Casa para obter e compartilhar informações relacionadas ao seu tema, mediante prévio requerimento de qualquer um de seus membros, e sujeito à aprovação nos termos regimentais. VISITAS FISCALIZATÓRIAS - Os membros realizarão visitas técnicas e diligências para fiscalizar, acompanhar e analisar obras, instalações, situações e problemas relacionados a área de atuação desta Comissão. CONCLUSÃO - Todas as atividades da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável serão registradas e documentadas, sendo assegurada a devida publicidade. O Senhor Presidente apresentou o plano de trabalho aos membros e solicitou que fossem colocadas sugestões a serem trazidas na próxima reunião da Comissão, adiando, portanto, a deliberação do item. A seguir, a ciência da correspondência recebida pela Comissão: Item 06 - Ofício nº 30/2019, da Câmara Municipal de Parapuã, encaminhando a Moção de Repúdio à Lei 16.784/2018, que proíbe, sob qualquer circunstância, a caça da espécie javali ou javaporco no Estado de São Paulo, por pessoas físicas ou jurídicas não governamentais (Moção n º 03/2019). Item 07 - Ofício nº 285/2019 - LCMSP, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, encaminhando cópia do Requerimento nº 288/2019, solicitando informações e providências à Comissão, em relação à barragem de rejeitos radioativos localizada em Poços de Caldas/MG, que podem causar contaminação na Bacia do Rio Pardo. Nesse momento, o Senhor Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, salientando a importância da matéria, solicitou a autuação do item 07 da pauta, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, que determinou expedição de ofício à Presidência da Casa para tal. Item 08 - Carta encaminhada pela Presidência da Casa, assinada pelos alunos da Escola Estadual Dom Agnelo Cardeal Rossi, manifestando-se sobre diversos assuntos relacionados ao meio ambiente, principalmente contra o aquecimento global e solicitando ciência aos Deputados da Casa. O Senhor Deputado Adalberto Freitas solicitou a palavra para destacar o item e a importância da educação ambiental e do incentivo às crianças na formação da consciência acerca do meio ambiente, o que foi corroborado pelo Senhor Presidente, que fez a leitura da carta enviada pelas crianças, que trouxe desenhos por elas feitos sobre a preocupação com os assuntos ambientais. Item 09 - Ofício nº 528/2019, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, encaminhando Moção de Repúdio pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade do sacrifício de animais em cultos religiosos, votando a favor da prática e reconhecendo como direito de todas as religiões. Item 10 - Ofício nº 287/2019, do Ministério Público Federal, encaminhado pela Presidência da Casa, informando a promoção do arquivamento do Inquérito Civil nº 1.18.003.000207/2017-11, instaurado para apurar possível ocorrência de abuso/irregularidades no procedimento adotado pela equipe da Polícia Rodoviária Federal, ao efetuar disparos de arma de fogo contra equinos que se encontravam às margens da rodovia BR-060, zona urbana do município de Rio Verde/GO. Item 11 - Ofício nº 03/2019/CINDRA, encaminhado pela Presidência da Casa, comunica a posse do Senhor Deputado Átila Lins como Presidente da Comissão da Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) da Câmara dos Deputados. Item 12 - Ofício SMA/GAB 393/2019, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, encaminhado pela Presidência desta Casa à Comissão, a fim de dar ciência, nos termos do parágrafo único do Art. 15 da Lei n° 14.626 de 29 de novembro de 2011, sobre a distribuição da TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, no exercício de 2018. O Senhor Presidente anunciou a presença do Senhor Amilton Pacheco, Vice-Prefeito de São Sebastião. Fizeram uso da palavra durante a reunião, para tratar de assuntos de interesse da Comissão, os Senhores Deputados Luiz Fernando T. Ferreira, Adalberto Freitas, Bruno Ganem, Dirceu Dalben, Monica da Bancada Ativista e Sebastião Santos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/05/2019.

























Deputado Caio França

Presidente

















Elisabete Akemi Chirosi

Secretária