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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 19ª Legislatura

22/09/2021 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL



ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às treze horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Caio França. Presentes as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Marina Helou e os Senhores Deputados Caio França, Marcos Zerbini, Paulo Correa Jr, Dirceu Dalben, Sebastião Santos, Professor Walter Vicioni (membros efetivos), a Senhora Deputada Erica Malunguinho e o Senhor Deputado Adalberto Freitas (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Delegado Bruno Lima. Ausente o Senhor Deputado Bruno Ganem. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 364/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 813/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que Autoriza o Poder Executivo a compensar financeiramente os municípios que preservam o meio ambiente. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 8/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Institui a Campanha Salvem as Aves. Foi relator o Deputado Delegado Bruno Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 243/2019, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Repudia o evento de lutas clandestinas de cães, ocorrida em Mairiporã, Região Metropolitana de São Paulo, em desrespeito à vida e ao bem estar animal. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 169/2020, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Aplaude e reconhece o trabalho dos povos indígenas e das comunidades tradicionais no combate aos incêndios florestais que ocorrem em todo o território nacional. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 138/2021, de autoria da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que Aplaude a Associação Mata Ciliar e apoia a manutenção de suas atividades, bem como dos recintos de acolhimento e tratamento de animais silvestres, em Jundiaí, e apela para a empresa Voa São Paulo, administradora do Aeroporto Estadual Comandante Rolim Adolfo Amaro, a fim de que busque harmonizar as operações da referida unidade aeroportuária com as atividades da Associação Mata Ciliar. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Item 07 - Requerimento CMADS nº 06/2021, de autoria do Senhor Deputado Maurici, que solicita realização de reunião Conjunta da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Transportes e Comunicações, com objetivo de discutir a retirada da Associação Mata Ciliar do local em que está estabelecida desde 1987, a qual desenvolve diversas ações para a conservação da biodiversidade. A associação foi notificada pela VOA para sair do local, considerando as obras para a concessão do aeroporto em Jundiaí. A reunião objetiva o CONVITE aos representantes da Associação Mata Ciliar; ao Presidente da VOA SP, Senhor Marcel Gomes Moure e ao Diretor Geral da Artesp, Senhor Milton Roberto Persoli. Vista concedida ao Sr. Deputado Sebastião Santos. Item 08 - Requerimento CMADS nº 07/2021, de autoria do Senhor Deputado Enio Tatto, que requer, nos termos do item 6 do § 1° do artigo 13 da Constituição do Estado, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL EM UBATUBA, em caráter de urgência, por esta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discussão sobre o sobre a criação do 'Parque Estadual Marinho Tartaruga-de-Pente', no entorno do Parque Estadual da Ilha Anchieta, de responsabilidade da Fundação Florestal, com a presença da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e demais órgãos envolvidos. Aprovado. Nesse momento, o Senhor Presidente pleiteou, junto a seus pares, a inclusão de requerimento de sua autoria, de caráter urgente, sobre fato ocorrido durante transporte aéreo de um cão, noticiado pelo ¿Portal G1¿. Em votação, foi aprovada a inclusão do requerimento na pauta, para deliberação da Comissão. O Senhor Presidente passou a condução dos trabalhos ao Senhor Deputado Dirceu Dalben, para apreciação: Requerimento n° 8/2021, de autoria do Deputado Caio França, que requer, nos termos regimentais, a convocação de Representante da LATAM Airlines Brasil, para que preste informações acerca dos acontecimentos que levaram à morte do cão de raça ¿Golden Retriever¿, de propriedade da estudante Gabriela Duque Rasseli, durante o transporte aéreo do animal no sistema de ponte aérea São Paulo para o Rio de Janeiro, no dia 14/09/2021. Aprovado o requerimento. Retomando a condução dos trabalhos, o Senhor Presidente passou à ciência da correspondência recebida pela Comissão: Item 09 - Correspondência eletrônica recebida do Núcleo de Proteção Ambiental Cerrado Vive! (São Carlos) e da Associação SOS Cerrado (Bauru), encaminhando 'Manifestação contrária ao PL 138/2021, que altera a Lei do Cerrado Paulista; alerta sobre a ameaça que incide sobre o futuro do Cerrado no estado de São Paulo e, por consequência, sobre os desdobramentos que o agravamento de sua devastação podem trazer. Tais riscos decorrem das alterações propostas pelo Projeto de Lei 138/2021 à Lei Estadual 13.550, de 02 de junho de 2009 - que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no estado.' Item 10 - Ofício nº 180/2021, da Câmara Municipal de Guarujá, remetido pela Presidência da Casa à Comissão, encaminhando a Moção nº 037/2021, que congratula o movimento pacífico promovido por pescadores do litoral paulista com vistas a pleitear a derrubada da proibição da 'pesca de superfície'. Item 11 - Ofício CONDEPE - SP nº 219/202, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, encaminhando, para conhecimento e adoção de providências, parecer técnico a respeito do Projeto de Lei nº 410/2021, de autoria do Senhor Governador, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e apresenta requerimentos. O referido parecer técnico foi elaborado pela Comissão de Direitos Humanos, Questões Agrárias e Meio Ambiente do CONDEPE e aprovado em reunião ordinária do Pleno do Conselho, realizada em 13 de julho de 2021. Item 12 - Ofício nº 37/2021 da ONG Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas, acerca de tentativas de suspensão do Decreto nº 65.244/2020, visando favorecer a implantação e ampliação de empreendimentos imobiliários na área de Preservação Ambiental do Sistema Cantareira - APA Cantareira. Manifestam-se veementemente contra quaisquer alterações que possam ser promovidas no Decreto nº 65.244/2020, assim como em seu atual Plano de Manejo, visando a manutenção das conquistas ambientais retratadas nas condições essenciais para a proteção da água, elemento essencial para a sobrevida da sociedade paulista. Item 13 - Memorando NAE nº 07/2021, do Núcleo de Avaliação Estratégica, encaminhando relatório elaborado pelo Núcleo, relativo à pesquisa, levantamento e análise de 'Abandono de animais durante pandemia da Covid-19', visando aferir se os municípios paulistas identificaram o aumento do número de casos de abandono de animais domésticos durante o primeiro semestre de 2020, em comparação ao mesmo período de 2019. Item 14 - OFÍCIO CIRCULAR Nº 2/2021/SNSH/MDR, do Ministério do Desenvolvimento Regional, Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, encaminhando o Relatório de Segurança de Barragens - RSB 2020, elaborado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a partir das informações prestadas pelas entidades incumbidas do gerenciamento e das ações de fiscalização dessas estruturas no país, conforme disposto no art. 15, §1º, da Resolução CNRH nº 223, de 20 de novembro de 2020. Em cumprimento à legislação vigente, o RSB 2020 está acessível no Portal do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens - SNISB, no endereço 'https://www.snisb.gov.br/relatorio-anual-de-seguranca-de-barragem/2020'. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/10/2021.











Deputado Caio França

Presidente











Elisabete Akemi Chirosi

Secretária