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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 17ª Legislatura

08/06/2011 - 2ª Reunião Ordinária para deliberação de pauta

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos oito dias do mês de junho de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Rita Passos, Heroilma Soares Tavares, Leci Brandão e os Senhores Deputados Ary Fossen, Carlos Bezerra, Adriano Diogo, José Cândido, Marco Aurélio de Souza, Gilmaci Santos (membros efetivos). Presente, a partir do Item 20 da pauta, o Senhor Deputado André Soares. Ausente o Senhor Deputado Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 448/2010, de autoria do Deputado José Bruno, que Obriga o Poder Público, através das Maternidades da Rede Pública do Estado, a distribuir o Estatuto da Criança e dos Adolescentes aos pais dos recém-nascidos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra. Item 2 - Projeto de lei nº 538/2010, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica. Foi relator a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Concedida vista à Deputada Heroilma Soares Tavares. Item 3 - Projeto de lei nº 780/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe sobre a criação do "Banheiro Família". Foi relator o Deputado José Cândido com voto favorável à aprovação do PL nº 780 de 2010 e contrário ao PL nº 154 de 2011. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 4 - Projeto de lei nº 802/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Programa Agente Cidadão Senior" no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como Parecer o voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 299/2010, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Institui o "Dia da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 6 - Requerimento oriundo da Câmara Municipal de Araçatuba (17/03/2011) solicitando a realização de uma Audiência Pública dessa Comissão na cidade de Araçatuba. Aprovado. Para a deliberação dos Itens 7, 8 e 9, o Deputado Adriano Diogo passou a presidência ao Deputado Carlos Bezerra. Item 7 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo para a realização de uma Audiência Pública no dia 30/06/2011 referente ao tema da Regulamentação do Emprego de Armamento Não-Letal, para ouvir representantes de entidades, autoridades e especialistas sobre o tema. Aprovado. Item 8 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo para a realização de uma Audiência Pública no dia 27/06/2011 referente ao tema da Comissão da Verdade, para

ouvir representantes de entidades, autoridades e especialistas sobre o tema. Aprovado. Item 9 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo para a realização de uma Audiência Pública referente à Conferência Estadual dos Quilombolas, para ouvir representantes de entidades, autoridades e especialistas sobre o tema. Aprovado. O Deputado Carlos Bezerra devolveu a presidência ao Deputado Adriano Diogo. O presidente informou aos Senhores Deputados que os itens de número 10 a 20 tratam-se de mera ciência do recebimento de ofícios na Secretaria da Comissão, e que estes estão à disposição dos Senhores Deputados para vista, autuação ou outras tomadas de providências. Item 10 - Ofício 505/2011 - 2ª PJ do Ministério Público, promotoria de Meridiano/SP (promotor Denis Henrique Silva), informando a instauração de Inquérito Civil para investigar: a violação dos direitos dos idosos em Meridiano, a ausência de políticas públicas municipais e estaduais dos idosos para o município, a necessidade de implantação dos programas estaduais "Quero Vida" e "Vila Dignidade" do governo estadual e a ausência de Conselho Municipal do Idoso em Meridiano. Item 11 - Ofício 478/2011 - 2ª PJ do Ministério Público, promotoria de Fernandópolis (promotor Denis Henrique Silva) informando a instauração de Inquérito Civil para investigar: a violação dos direitos dos idosos em Fernandópolis/SP, a ausência de políticas públicas municipais e estaduais dos idosos para o município, a necessidade de implantação dos programas estaduais "Quero Vida" e "Vila Dignidade" do governo estadual e a inércia do Conselho Municipal do Idoso em Fernandópolis. Item 12 - Ofício 985/2010 da Presidência da CPI da Câmara dos Deputados que investigou o desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil entre 2005 e 2007. A deputada Federal Bel Mesquita, presidente da CPI, envia, para ciência dessa Comissão, cópia do Relatório Final da CPI. Item 13 - Memo SOS Racismo 12/2011 (15/03/2011) encaminhando denúncia de violação à liberdade religiosa por parte do Serviço Funerário de São Paulo. Ofício instruído com cópia de expediente do Núcleo Especializado do Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria pública do Estado de São Paulo. Item 14 - Memo SOS Racismo 26/2011 (16/05/2011). Solicita analise do relato da Sra. Fernanda Sposito, que apresenta uma denúncia de racismo contra agência de contratação de babás. Item 15 - Cópia do ofício protocolado pelo Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, no qual requer responsabilização dos policiais envolvidos no confisco de faixas e banners da manifestação "Ato de 13 de Maio de Luta". O Deputado Marco Aurélio de Souza solicitou oralmente o envio de ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo solicitando maiores informações sobre o caso. Aprovado o envio do ofício. Item 16 - Oficio CDH 028/11 da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, solicitando análise do caso que apresenta - violação dos direitos humanos de três menores de idade por seguranças de um hipermercado. O Deputado Carlos Bezerra solicitou oralmente o envio de ofício à OAB/SP solicitando maiores informações sobre o caso. Aprovado o envio do ofício. Item 17 - Oficio CDH 023/11 da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, solicitando análise do caso que apresenta - denúncia de impedimento de um grupo de professoras de participar do concurso de ingresso à carreira do magistério estadual sob a justificativa de serem obesas. A Deputada Heroilma Soares Tavares e o Deputado Marco Aurélio de Souza solicitaram oralmente o envio de ofício à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo solicitando maiores informações sobre o caso. Aprovado o envio do ofício. Item 18 - Reposta ao requerimento de informação 0269/2010 de autoria da Comissão de Direitos Humanos. O Ministério Público de SP, promotoria de Ribeirão Pires, envia cópia da certidão do processo que apurou a existência de abuso de autoridade/lesão corporal contra Wallace B. Vicente. O Deputado Marco Aurélio de Souza solicitou oralmente o envio de ofício à Câmara Municipal de Ribeirão Pires encaminhando a resposta recebida do Ministério Público de SP. Aprovado o envio do ofício. Item 19 - Carta elaborada pelos detentos da Cadeia Pública de São Manuel/SP a fim de denunciar as más condições do estabelecimento e reivindicar melhorias. A Deputada Leci Brandão e o Deputado José Cândido solicitaram oralmente o envio de ofício à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo encaminhando a carta recebida por esta Comissão e solicitando maiores informações sobre o caso. Aprovado o envio do ofício. Item 20 - Oficio CDH-M 149/2010 da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, encaminhando cópia do Relatório das visitas realizadas à Penitenciária Feminina de Campinas/SP entre os dias 19 e 23/11/2010. A Deputada Leci Brandão e o Deputado José Cândido solicitaram vista ao Ofício. Concedida vista conjunta à Deputada Leci Brandão e ao Deputado José Cândido. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência.





Deputado Adriano Diogo

Presidente





João Victor Barison de Oliveira

Secretário