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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 17ª Legislatura

30/04/2014 - 3º Reunião Extraordinária da Comissão - PL 431/2013

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e catorze, às dezessete horas e vinte e cinco minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pelo Deputado Gilmaci Santos. Presente o Senhor Deputado Gilmaci Santos (membro efetivo), o Senhor Deputado Ulysses Tassinari (membro substituto), a Senhora Deputada Sarah Munhoz e os Senhores Deputados Barros Munhoz, Roberto Engler e Osvaldo Verginio (membros substitutos eventuais). Presente ainda o Senhor Deputado Campos Machado. Ausentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Leci Brandão, Rita Passos e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Fernando Capez, Hélio Nishimoto, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, André Soares e Dilmo dos Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 431/2013, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que Institui normas de proteção e defesa do consumidor, nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, e em atenção ao artigo 42 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa do Consumidor. Foi relator o Deputado Ulysses Tassinari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/05/2014.



Deputado Gilmaci Santos

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário