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CPI Merenda - 18ª Legislatura

16/11/2016 - 1 - proceder às seguintes oitivas: 1.1 - Sra. Célia Falótico, ex-Coordenadora da CISE - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação;1.2 - Sra. Silvia Cristina Lancellotti Pinto, ex-Funcionária do CENUT- Centro de Serviços de Nutrição do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação; 1.3 - Sr. Cássio Izique Chebabi, ex-Presidente da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF). 2 - apreciar requerimentos (pauta anexa).

CPI MERENDA



ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR E INVESTIGAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR EM TODAS AS ESCOLAS ESTADUAIS NOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESAS E POR COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIOS PAULISTAS, ALÉM DE EVENTUAIS AÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, PARA ESCLARECER SE HOUVE OU NÃO PREJUÍZOS AO ERÁRIO.



Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às nove horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Oitava Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 909, de 2016, com a finalidade de "apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos contratos firmados por empresas e por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do Estado de São Paulo e Municípios paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos e políticos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário", sob a presidência do Deputado Marcos Zerbini. Presentes os Senhores Deputados Barros Munhoz, Marcos Zerbini, Alencar Santana Braga, Estevam Galvão, Adilson Rossi, Jorge Caruso, Gilmaci Santos, Coronel Camilo e Delegado Olim (membros efetivos). Presentes, também, acompanhando os trabalhos da Comissão, as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Ana do Carmo e os Senhores Deputados Chico Sardelli, Enio Tatto e Luiz Turco. A reunião teve por objetivo deliberar sobre a pauta e proceder à oitiva dos seguintes convocados: 1.1 - Sra. Célia Falótico, ex-Coordenadora da CISE - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação; 1.2 - Sra. Silvia Cristina Lancellotti Pinto, ex-Funcionária do CENUT - Centro de Serviços de Nutrição do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação; e 1.3 - Sr. Cássio Izique Chebabi, ex-Presidente da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e solicitou a leitura da ata da reunião anterior. Pela ordem, o Deputado Estevam Galvão solicitou a dispensa da leitura da ata, que foi dada por aprovada. A seguir, o Presidente convidou para tomar assento à mesa a Sra. Célia Falótico, ex-Coordenadora da CISE - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação, e passou a palavra para que a mesma realizasse uma exposição inicial. Finda a exposição, fizeram uso da palavra para questionar a depoente a Deputada Beth Sahão e os Deputados Alencar Santana Braga e Barros Munhoz. Finalizada a oitiva, o Presidente suspendeu os trabalhos por 5 minutos para proceder à oitiva da próxima depoente. Decorrido o prazo e constatado quorum, a reunião foi reaberta. O Presidente convidou para tomar assento à mesa a Sra. Silvia Cristina Lancellotti Pinto, ex-Funcionária do CENUT - Centro de Serviços de Nutrição do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação, e passou a palavra para que a mesma realizasse uma exposição inicial. Finda a exposição, fizeram uso da palavra para questionar a depoente a Deputada Beth Sahão e os Deputados Alencar Santana Braga e Barros Munhoz. Finalizada a oitiva, o Presidente procedeu à leitura da justificativa de ausência do Sr. Cássio Izique Chebabi, apresentada por intermédio de seu advogado. Dr. Ralph Tórtima Stettinger Filho. A seguir, o Presidente passou à deliberação dos itens constantes da pauta. Item 1 - Requerimento nº 8/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo: requer a convocação do Sr. Eduardo Araújo de Lima, membro da Comissão de Credenciamento, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da CISE - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação, para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Requerimento nº 40/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari: requer a convocação do Sr. Eduardo de Araújo Lima, membro da Comissão de Credenciamento do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual de Educação, junto a esta CPI, a fim de prestar esclarecimentos referentes a contratações da Secretaria de Educação para fornecimento de produtos para a merenda na rede estadual de educação. Requerimento nº 199/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer a convocação do Sr. Eduardo de Araújo Lima, membro da Comissão de Credenciamento do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual de Educação, para que preste esclarecimentos sobre as contratações realizadas pela Secretaria de Educação para o fornecimento de produtos para a merenda escolar. Após discussão e votação, os requerimentos, anexados por identidade do objeto, foram rejeitados. Item 2 - Requerimento nº 162/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo: requer a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa Thiago Merivaldo dos Santos Biodegradáveis, CNPJ 13.279.978/0001-86, no período de março de 2011 a julho de 2016, para obtenção de informações sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Após discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Item 3 - Requerimento nº 167/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer seja determinada a acareação entre os Srs. José Merivaldo dos Santos e Marcel Ferreira Júlio. Foi concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 4 - Requerimento nº 168/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer seja determinada a acareação entre os Srs. Marcel Ferreira Julio e Luiz Carlos Gutierrez. Foi concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 5 - Requerimento nº 172/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer seja determinada a acareação entre os Srs. Jeter Rodrigues Pereira e Marcel Ferreira Júlio. Foi concedida vista aos Deputados Alencar Santana Braga e Delegado Olim. Item 6 - Requerimento nº 189/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer seja determinada a quebra de sigilo telemático dos seguintes agentes públicos lotados na Secretaria da Educação e respectivos e-mails, no período compreendido entre os anos de 2011 e 2016: 1) Fernando Padula Novaes; 2) Germano de Souza Guimarães; 3) Rodrigo da Silva Pimenta; 4) Ana Leonor Sala Alonso. Após discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Item 7 - Requerimento nº 193/2016, de autoria do Deputado Estevam Galvão: requer seja convocado o Sr. Santo Valdemar Ferreira de Mello, Presidente da Cooperativa dos Citricultores de Engenheiro Coelho e Região - Cocer, para prestar esclarecimentos sobre possível formação de cartel com a COAF e com a Coagrosol no Estado de São Paulo. Após discussão e votação, o requerimento foi rejeitado, ressalvados os votos favoráveis dos Deputados Alencar Santana Braga e Barros Munhoz. Item 8 - Requerimento n.º 197/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer a reconvocação do Sr. Marcel Ferreira Júlio para prestar esclarecimentos sobre sua atuação face às fraudes reveladas na Operação Alba Branca. Foi concedida ao Deputado Marcos Zerbini. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/11/2016.



Deputado Marcos Zerbini

Presidente





Alessandra Verrone Chimelli

Secretária