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Comissão de Constituição e Justiça - 15ª Legislatura

14/06/2005 - Reunião de Pauta

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos catorze dias do mês de junho de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados José Bittencourt, Donisete Braga, Vinícius Camarinha, Giba Marson, Milton Vieira, Roberto Morais e Analice Fernandes a partir do item 27. Ausentes o Senhor Deputado Baleia Rossi. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por aberta a presente reunião. Pela ordem o Senhor Deputado Donisete Braga solicitou a dispensa da leitura da ata da Reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário ficou dispensada a leitura da mesma sendo considerada. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou o recebimento, com parecer, do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2005, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que susta as Resoluções SAP-59, de 2002, que institui o Regime Disciplinar Especial no Complexo Penitenciário de Campinas - Hortolândia, e a SAP - 51, de 2005, que altera a Resolução SAP - 59, de 19 de agosto de 2002, e consultou os membros sobre a inclusão na pauta dos trabalhos. Aprovada a inclusão passou-se à discussão, tendo usado a palavra para esse fim o Deputado Antonio Mentor. Encerrada a discussão, foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao PDL 02/2005. A seguir passou-se a apreciação dos itens constantes da ordem do dia:

Item 1 - Projeto de lei nº 0077/2004, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que institui o Programa Estadual de reaproveitamento dos subprodutos do tratamento de esgotos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável;

Item 2 - Projeto de lei nº 0140/2004, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que concede isenção do pagamento das taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos Policiais e Bombeiros Militares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ao projeto e à emenda nº1;

Item 3 - Projeto de lei nº 0149/2004, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que destina espaços físicos para a instalação de creches e berçários nos batalhões de Polícia Militar do Estado de São Paulo para atendimento de filhos dos policiais. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto e à emenda nº1;

Item 4 - Projeto de lei nº 0157/2004, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que institui o Serviço Rodoviário Intermunicipal Metropolitano de Transporte Individual de Passageiros. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável ao projeto com emenda;

Item 5 - Projeto de lei nº 0218/2004, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que inclui no currículo escolar a matéria "Meio Ambiente e Ecologia". Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 6 - Projeto de lei nº 0220/2004, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que institui gratuidade de passagem para policiais civis e outros servidores que especifica, no sistema de transporte coletivo intermunicipal Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 7 - Projeto de lei nº 0254/2004, de autoria do Deputado Jonas Donizete, que veda a exigência de altura mínima em concursos públicos estaduais. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº1. Vista concedida ao Deputado Giba Marson; Pela ordem o Senhor Deputado Giba Marson pediu licença para se ausentar da reunião.

Item 8 - Projeto de lei nº 0307/2004, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que dispõe sobre o efetivo exercício do servidor público civil e militar, da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional durante o período que estiver convocado para integrar representação nacional de desporto. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira;

Item 9 - Projeto de lei nº 0331/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, a concederem descontos nos pagamentos de matrículas e mensalidades escolares para alunos pertencentes a uma mesma família. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira;

Item 10 - Projeto de lei nº 0373/2004, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que altera dispositivo da Lei nº 1284, de 1977, que dispõe sobre denominação de prédios, rodovias e repartições públicas. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável ao projeto com emenda. Vista conjunta concedida aos Deputados Donisete Braga e Roberto Morais;

Item 11 - Projeto de lei nº 0396/2004, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que veda o descarte de baterias de telefone celular em lixo doméstico ou comercial e dispõe sobre a coleta, encaminhamento e reciclagem desse material. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável;

Item 12 - Projeto de lei nº 0519/2004, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Combate ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Jovens e Adolescentes e dá outras providências. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Vinícius Camarinha;

Item 13 - Projeto de lei nº 0561/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que proíbe a correção dos exames do SARESP - Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo pelos professores das escolas onde os alunos estudam. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 14 - Projeto de lei nº 0603/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que regulamenta o afastamentode membros de sindicatos de servidores públicos do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 15 - Projeto de lei nº 0619/2004, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Sargento Odair Antonio Benelli" à 3ª Companhia da Polícia Militar de Cândido Mota, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável;

Item 16 - Projeto de lei nº 0629/2004, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso, que cria o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Donisete Braga;

Item 17 - Projeto de lei nº 0662/2004, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que obriga o uso de uniforme escolar pelos alunos da rede pública estadual de ensino. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável; Pela ordem o Senhor Deputado Romeu Tuma pediu licença para se ausentar da presente reunião.

Item 18 - Projeto de lei nº 0698/2004, de autoria da Deputada Maria Almeida, que obriga a Secretaria de Saúde do Estado a providenciar transporte gratuito para os idosos até os postos de vacinação. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável;

Item 19 - Projeto de lei nº 0755/2004, de autoria do Deputado José Dílson, que institui o "Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SP". Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável;

Item 20 - Projeto de lei nº 0770/2004, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que acrescenta dispositivo ao artigo 14 da Lei nº 11.165, de 2002, que instituiu o Código de Pesca do Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira;

Item 21 - Projeto de lei nº 0054/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que obriga a instalação de alarme luminoso nos painéis de caminhões basculantes acionados pelo levantamento da caçamba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável;

Item 22 - Projeto de lei nº 97/2005, de autoria doDeputado Palmiro Mennucci, que estabelece normas para a comercialização de lanches e bebidas nas unidades de educação básica. Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Vinícius Camarinha;

Item 23 - Projeto de lei nº 112/2005, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que vincula, administrativamente, as Circunscrições Regionais de Trânsito -CIRETRANS ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável;

Item 24 - Projeto de lei nº 144/2005, de autoria do Deputado Giba Marson, que altera a Lei nº 10.861, de 2001, a fim de transformar em Parque Ecológico Urbano de Lazer o Parque Estadual "Chácara da Baronesa", de Santo André. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 25 - Projeto de lei Complementar nº 0010/2004, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que altera dispositivo do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 666, de 1991, a fim de estender a isenção de tarifas de transportes àpessoas maiores de 60 anos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto e à emenda nº1;

Item 26 - Projeto de lei nº 1297/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Educacional Betesda", em José Bonifácio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável ad referendum;

Item 27 - Projeto de resolução nº 0012/2004, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que cria a "Frente Parlamentar Maçônica". Foi relator o Deputado Giba Marson, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Milton Vieira e Analice Fernandes;

Item 28 - Projeto de lei nº 0626/2004, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Jornalista Cecília de Godoy Camargo" à Escola Estadual Jardim São Francisco/Rosalina, em Campinas. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável; Pela ordem o Senhor Deputado Roberto Morais pediu licença para se ausentar da reunião.

Item 29 - Projeto de lei nº 0671/2004, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que declara o Município de Tupã como a Capital da Mandioca. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira;

Item 30 - Projeto de lei nº 0631/2004, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que institui a "Semana dos Direitos dos Animais". Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 31 - Projeto de lei nº 104/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Elias Stefan" ao viaduto localizado no km 15,400 da Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia - SP 075, em Itu. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável;

Item 32 - Projeto de lei nº 94/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Prof. José Sérgio Pereira" à Escola Estadual do Parque Suburbano II, em Itapevi. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável ao projeto na forma do substitutivo;

Item 33 - Projeto de lei nº 111/2005, deautoria da Deputada Analice Fernandes, que dá a denominação de "Prof. Nelson Antônio do Nascimento Júnior" à Escola Estadual Jardim São Marcos III, em Embu. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 34 - Projeto de lei nº 140/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que institui Pólos Regionais de Desenvolvimento. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 35 - Projeto de lei nº 153/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Prof. Dr. César Lattes" à Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 36 - Projeto de lei nº 154/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Papa João Paulo II" ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, na Capital. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira;

Item 37 - Projeto de lei nº 165/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Quartel do Comando Geral Cel. Theodoro Cabette" ao edifício sede da Polícia Militar do Estado, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável;

Item 38 - Projeto de lei nº 0834/2003, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza a concessão de redução de jornada de trabalho diária, para servidores ocupantes de cargo, emprego ou função, no âmbito estadual, genitoras de deficientes físicos ou mentais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 39 - Projeto de lei nº 180/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que cria o "Programa de Captação de Água da Chuva". Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável;

Item 40 - Projeto de lei nº 0155/2004, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que altera o § 1º do artigo 4º da Lei n.º 119, de 29 de 1973, que autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 41 - Projeto de lei nº 191/2005, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Dia da Família Afro-Brasileira". Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira;

Item 42 - Projeto de lei nº 0306/2004, de autoria do Deputado Edson Gomes, que obriga a inclusão do ensino da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, na grade curricular do ensino fundamental nas escolas públicas do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 43 - Projeto de lei nº 197/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que institui o "Dia dos Gideões". Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável;

Item 44 - Projeto de lei nº 0352/2003, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que obriga a inclusão do café com leite na merenda escolar das unidades da rede estadual de ensino. Aprovado oparecer do relator, Deputado Vinícius Camarinha, favorável;

Item 45 - Projeto de lei nº 0632/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que altera a redação do artigo 17 da Lei nº 6.606 de 1989, que dispõe sobre o débito fiscal do IPVA, quando não pago no prazo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável;

Item 46 - Projeto de lei nº 0204/2004, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que obriga a inclusão de livros nas cestas básicas distribuídas no Estado e dá outras providências. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 47 - Projeto de lei nº 0219/2004, de autoria do Deputado Marcelo Bueno, que institui gratuidade de tarifas nas travessias litorâneas, para os veículos oficiais, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado José Bittencourt, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado Vinícius Camarinha;

Item 48 - Projeto de lei nº 0272/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que altera a lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira;

Item 49 - Projeto de lei nº 0297/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que torna responsabilidade do Poder Público ou das concessionárias de rodovias a instalação e a manutenção de calçamento para pedestres nos trechos de rodovias localizados dentro de perímetros urbanos. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Vista concedida a Deputada Analice Fernandes;

Item 50 - Projeto de lei nº 0663/2004, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que obriga as escolas de ensino fundamental da rede estadual a complementarem o material escolar para crianças de família sem condições financeiras para sua aquisição. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Vista concedida a Deputada Analice Fernandes;

Item 51 - Projeto de lei nº 0801/2004, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável ao projeto com emenda. Vista concedida a Deputada Analice Fernandes;

Item 52 - Projeto de lei nº 0608/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga a reserva de 30% (trinta por cento) do total de vagas das universidades públicas, para os cursos de mestrado e de doutorado, nas áreas de educação, para os professores da rede pública. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista concedida a Deputada Analice Fernandes;

Item 53 - Projeto de lei nº 75/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que altera dispositivos da Lei nº 500, de 1974, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Vista concedida a Deputada Analice Fernandes;

Item 54 - Projeto de lei nº 90/2005, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que obriga a veiculação, gratuita, de campanhas educativas e de utilidade pública em salas de cinema e similares. Aprovado o parecer do relator, Deputado Milton Vieira, favorável. E voto em separado do Deputado José Bittencourt, contrário;

Item 55 - Projeto de lei nº 102/2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que altera dispositivo da Lei n.º 6606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de aumentar para seis o número de parcelas para o seu pagamento. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável. Vista concedida a Deputada Analice Fernandes;

Item 56 - Projeto de lei nº 0551/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria a Faculdade de Tecnologia de Cotia, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável. Vista concedida a Deputada analice Fernandes;