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Comissão de Constituição e Justiça - 15ª Legislatura

19/04/2005 - Reunião de Pauta

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e cinco, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Donisete Braga, Giba Marson, José Bittencourt, Milton Vieira, Baleia Rossi, Ricardo Trípoli e Romeu Tuma. Ausentes os Senhores Deputados Roberto Morais e Vinícius Camarinha. Havendo número regimental o Presidente deu por aberta a reunião. Pela ordem o Senhor Deputado Baleia Rossi solicitou a dispensa da leitura da Ata da Reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário o Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma dando-a por aprovada. A seguir passou-se à apreciação dos itens constantes da ordem do dia:

Item 1 - Projeto de lei nº 0628/2003, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal para pessoas portadoras de Câncer de Mama. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Ricardo Trípoli e Milton Vieira;

Item 2 - Projeto de lei nº 0682/2003, de autoria do Deputado Mauro Menuchi, que dispõe sobre compensação da alíquota de IPVA mediante comprovação de pagamento de pedágio. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Ricardo Trípoli e Donisete Braga;

Item 3 - Projeto de lei nº 691/2003, de autoria do Deputado Roberto Engler, que declara de utilidade pública a "Caminhar - Associação das Famílias, Pessoas e Portadores de Paralisia Cerebral de Franca", naquele Município. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável "ad referendum";

Item 4 - Projeto de lei nº 0793/2003, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que dispõe sobre a inclusão obrigatória da prática musical no currículo escolar das escolas públicas de ensino médio e fundamental. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Ricardo Trípoli;

Item 5 - Projeto de lei nº 0837/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o Programa Acolher, para propiciar convivência familiar à criança e ao adolescente afastados temporariamente da família natural por ordem judicial. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 6 - Projeto de lei nº 0982/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o Código Estadual de Defesa dos Direitos da Terceira Idade. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto na forma do substitutivo;

Item 7 - Projeto de lei nº 1258/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que institui a disciplina de educação sexual nas escolas da rede pública de ensino fundamental do Estado. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer contrário. Vista conjunta concedida aos Deputados Ricardo Trípoli e Milton Vieira;

Item 8 - Projeto de lei nº 1289/2003, de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que declara de utilidade pública a AHIMSA - Associação Educacional para múltipla Deficiência, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável "ad referendum";

Item 9 - Projeto de lei nº 1296/2003, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dispõe sobre o transporte gratuito de Policiais Civis e Militares. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável ao projeto e as emenda de nº 1 e 2. Vista concedida ao Deputado Ricardo Tripoli;

Item 10 - Projeto de lei nº 1314/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dispõe sobre a criação do "Provedor Público do Estado de São Paulo". Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 11 - Projeto de lei nº 1315/2003, de autoria do Deputado Simão Pedro, que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Pública da Mogiana. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto com emenda;

Item 12 - Projeto de lei nº 0090/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que isenta a gestante e o recém-nascido, atendidos pela rede pública de saúde, de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal do Estado. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável ao projeto e emenda nº 1. Vista conjunta concedida aos Deputados Ricardo Trípoli e Donisete Braga;

Item 13 - Projeto de lei nº 0099/2004, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que torna gratuita a realização de cirurgia plástica pelos hospitais da rede pública estadual, às pessoas que tenham sofrido agressões físicas. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 14 - Projeto de lei nº 0146/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que fixa critérios para as pulverizações de inseticidas, herbicidas e congêneres, por via aérea, em áreas agrícolas. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Giba Marson;

Item 15 - Projeto de lei nº 0149/2004, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que destina espaços físicos para a instalação de creches e berçários nos batalhões de Polícia Militar do Estado de São Paulo para atendimento de filhos dos policiais. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável ao projeto e emenda nº 1. Vista concedida ao Deputado Romeu Tuma;

Item 16 - Projeto de lei nº 0155/2004, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que altera o § 1º do artigo 4º da Lei n.º 119, de 29 de 1973, que autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado Ricardo Trípoli;

Item 17 - Projeto de lei nº 0158/2004, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que institui o "Programa de Auxílio Financeiro ao Estudante do Ensino Superior no Estado de São Paulo - (PAFEES)". Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Ricardo Trípoli;

Item 18 - Projeto de lei nº 0162/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que Obriga a manutenção de creches em empresas com mais de trinta empregados. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado Donisete Braga;

Item 19 - Projeto de lei nº 0164/2004, de autoria do Deputado Roberto Felício, que proíbe o fechamento, extinção ou aglutinação de salas de aula das escolas da rede pública e oficial de ensino. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Ricardo Trípoli e Donisete Braga;

Item 20 - Projeto de lei nº 0183/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga a inclusão das disciplinas Sociologia e Filosofia no currículo escolar do ensino. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Ricardo Trípoli e Donisete Braga;

Item 21 - Projeto de lei nº 0218/2004, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que inclui no currículo escolar a matéria "Meio Ambiente e Ecologia". Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Ricardo Trípoli;

Item 22 - Projeto de lei nº 0220/2004, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que institui gratuidade de passagem para policiais civis e outros servidores que especifica, no sistema de transporte coletivo intermunicipal. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Ricardo Trípoli;

Item 23 - Projeto de lei nº 0223/2004, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que autoriza o Poder Executivo a instalar creches e berçários juntos às Unidades da Polícia Militar, para atendimento e assistência dos filhos e dependentes de Policiais Militares, com idade até 7 anos. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto e emenda nº 1;

Item 24 - Projeto de lei nº 0226/2004, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a criar e implementar um programa específico destinado à coleta, manutenção e tratamento de cães, gatos e animais de tração abandonados, empregando para esse fim as áreas públicas disponíveis. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 25 - Projeto de lei nº 0240/2004, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que acrescenta Parágrafo único ao artigo 2º da lei nº 11.498, de 2003, que dispõe sobre "Programas de Formação Continuada", da Secretaria da Educação. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 26 - Projeto de lei nº 0248/2004, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que autoriza o Executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa, nas linhas intermunicipais de ônibus, às pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável ao projeto e emenda nº 1. Vista concedida ao Deputado Ricardo Trípoli;

Item 27 - Projeto de lei nº 0250/2004, de autoria do Deputado Marcelo Candido, que dispõe sobre edificações ambientalmente responsáveis. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 28 - Projeto de lei nº 0258/2004, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que torna opcional o comparecimento do servidor público estadual à repartição no dia de seu aniversário, com compensação posterior. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 29 - Projeto de lei nº 0271/2004, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que cria a Política de Fomento à Formação de Parcerias Sociais, FFPS, entre titulares de áreas condominiais e entidades sem fins lucrativos. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira;

Item 30 - Projeto de lei nº 0283/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que altera a Lei nº 4.651, de 1985, que dispõe sobre a contagem de tempo de advocacia aos integrantes da Carreira de Delegado de Polícia. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 31 - Projeto de lei nº 0284/2004, de autoria do Deputado Ary Fossen, que dá a denominação de "Professor Oscar Augusto Guelli Filho" à Escola Estadual Parque Residencial Almerinda Chaves, em Jundiaí. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 32 - Projeto de lei nº 0294/2004, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que autoriza o Poder Executivo a criar o Banco Estadual de Células-tronco. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto e emenda;

Item 33 - Projeto de lei nº 0301/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que proíbe a realização e a veiculação de eventos de "vale-tudo". Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 34 - Projeto de lei nº 0306/2004, de autoria do Deputado Edson Gomes, que obriga a inclusão do ensino da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, na grade curricular do ensino fundamental nas escolas públicas do Estado. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Ricardo Trípoli;

Item 35 - Projeto de lei nº 0314/2004, de autoria da Deputada Maria Almeida, que isenta o Policial Militar do pagamento da passagem nos veículos de transportes públicos. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável ao projeto e emenda nº 1. Vista concedida ao Deputado Ricardo Trípoli;

Item 36 - Projeto de lei nº 0332/2004, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Define as Faculdades de Tecnologia - FATECs como escolas de nível superior de graduação. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Ricardo Trípoli;

Item 37 - Projeto de lei nº 355/2004, de autoria do Tribunal de Justiça, que fixa a data-basepara revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável; 38 - Projeto de lei nº 356/2004, de autoria da comissão de Promoção Social, que revoga a Lei nº 9 994, de 1967, que dispõe sobre denominação de instituições de amparo à infância. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 39 - Projeto de lei nº 0370/2004, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que institui recompensa financeira a todo cidadão que, voluntariamente, promover a entrega de arma de fogo que possua a qualquer título. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Ricardo Trípoli e Donisete Braga;

Item 40 - Projeto de lei nº 0371/2004, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que institui o programa "Informa Brasil" nas escolas estaduais de ensino médio. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 41 - Projeto de lei nº 0378/2004, de autoria do Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta, que assegura aos usuários do serviço de transporte intermunicipal que embarquem e desembarquem em uma única viagem, no mesmo município de seu domicílio, o direito ao pagamento da tarifa correspondente ao serviço de transporte municipal. Relator o Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto e emenda nº 1. Vista concedida ao Deputado Ricardo Tripoli;

Item 42 - Projeto de lei nº 0408/2004, de autoria da Deputada Maria Almeida, que obriga a instalação de medidores individuais de consumo de água nos edifícios multifamiliares. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável na forma do substitutivo. Vista concedida ao Deputado Milton Vieira;

Item 43 - Projeto de lei nº 0409/2004, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que obriga a classificação segundo critérios psicopedagógicos das publicações infanto-juvenis editadas, comercializadas ou divulgadas no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 44 - Projeto de lei nº 0552/2004, de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga a reserva de apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares a idosos e portadores de deficiência. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável;

Item 45 - Projeto de lei nº 0570/2004, de autoria do Deputado Edson Gomes, que cria linha especial de crédito ao pequeno produtor rural para aquisição de máquina ou implemento agrícola. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Bittencourt, favorável ao projeto e emenda nº 1;

Item 46 - Projeto de lei nº 0616/2004, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria o Cadastro Estadual de Entidades Civis Sem Fins Lucrativos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável;

Item 47 - Projeto de lei Complementar nº 0018/2004, de autoria de Comissão de Assuntos Municipais, que altera a redação do artigo 14 da Lei Complementar n¡ 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Giba Marson;

Item 48 - Projeto de lei Complementar nº 0032/2004, de autoria da Deputada Maria Almeida, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 675, de 1992, que dispõe sobre reestruturação das carreiras policiais civis. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Ricardo Trípoli;

Item 49 - Moção nº 0012/2004, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Aplaude a atuação do Ministério Público do Estado por sua atuação no caso "Celso Daniel". Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado Ricardo Trípoli;

Item 51 - Moção nº 0024/2004, de autoria do Deputado Renato Simões, que a pela para o Sr. Presidente da República para que revogue o Decreto nº 4.553, de 2002. Relator o Deputado José Bittencourt, com parecer favorável. Vista conjunta concedida aos Deputados Ricardo Trípoli e Donisete Braga. Pela ordem o Senhor Deputado Romeu Tuma pediu a inclusão na ordem do dia do Projeto de lei nº 775/2004. O Senhor Presidente colocou em votação e foi aprovado sua inclusão como item 52 da pauta.

Item 52 - Veto Parcial ao Projeto de lei nº 775/2004, de autoria do Governador, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados. Aprovado o parecer do relator, Baleia Rossi, favorável ao projeto e contrário ao Veto, com voto do Deputado Ricardo Trípoli contrário ao parecer do relator. Nada mais havendo a tratar o Senhor presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som e após transcrição, para todos efeitos regimentais, fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em 26/04/05. . Deputado Cândido Vaccarezza Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário