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Comissão de Constituição e Justiça - 15ª Legislatura

02/06/2004 - Reunião de Pauta

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de junho de dois mil e quatro, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Deputado Ricardo Trípoli. Presentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque Mauro Menuchi, José Bittencourt, Célia Leão e Baleia Rossi. Ausentes os Senhores Deputados Afonso Lobato, Eli Corrêa Filho, Valdomiro Lopes e Alberto Truco Loco Hiar com ausência justificada.

Item 1 - Projeto de lei nº 0081/2003 de autoria do Deputado Jorge Caruso, que declara de utilidade pública a "Legião Mirim de Macatuba", naquele Município.Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável "ad referendum".

Item 2 - Projeto de lei nº 0196/2003 de autoria do Deputado Marcelo Bueno, que declara de utilidade pública a "MANAEM Obras Sociais e Educacionais de Indaiatuba", naquele Município.Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável "ad referendum".

Item 3 - Projeto de lei nº 0506/2003 de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que declara de utilidade pública a Associação Lar Escola Irmão Alexandre, em São Caetano do Sul.Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável "ad referendum".

Item 4 - Projeto de lei nº 0556/2003 de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga as prestadoras de serviços de qualquer natureza, de atendimento a consumidores, a fornecerem fichas de compensação para o pagamento de prestações decorrentes de contratos de parcelamento. Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao projeto com emenda.

Item 5 - Projeto de lei nº 0634/2003 de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini, que declara de utilidade pública a Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Homeopatias - CAACCH , em São João da Boa Vista.Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável "ad referendum".

Item 6 - Projeto de lei nº 0886/2003 de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre o apoio financeiro a entidades e organizações não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos. Parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao projeto com emenda. Vista concedida a Deputada Célia Leão.

Item 7 - Projeto de lei nº 0903/2003 de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares públicas. Parecer do relator o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável ao projeto e emenda nº 1. E Voto em Separado do Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao projeto e contrário a emenda nº 1. Vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque.

Item 8 - Projeto de lei nº 0918/2003 de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga as empresas que utilizam tampas para a cobertura de bueiros, poços de visitas a tubulações subterrâneas, bocas-de-lobo e bocas-de-leão, localizadas nas vias e passeios públicos, a utilizarem material antiderrapante em sua face superior. Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável.

Item 9 - Projeto de lei nº 0953/2003 de autoria do Deputado Paulo Neme, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de até 2% (dois por cento) no ICMS, das empresas que executarem programas habitacionais para seus funcionários. Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, contrário.

Item 10 - Projeto de lei nº 0960/2003 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga os proprietários de postos de venda de combustíveis e derivados de petróleo, para abastecimento de veículos automotores, a fornecerem o gás natural para veículos movidos por essa espécie de energia. Parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt.

Item 11 - Projeto de lei nº 0999/2003 de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Dá a denominação de "Parque da Juventude" à Estação Carandiru do Metropolitano de São Paulo. Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável.

Item 12 - Projeto de lei nº 1043/2003 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Programa do Trator Popular. Parecer do relator Deputado Afonso Lobato, contrário. Visita concedida ao Deputado José Bittencourt.

Item 13 - Projeto de lei nº 1089/2003 de autoria do Deputado Roberto Alves, que obriga a inclusão, nos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, da identificação da placa do veículo. Parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt.

Item 14 - Projeto de lei nº 1110/2003 de autoria do Deputado Ítalo Cardoso, que Cria oPrograma de Prevenção e Assistência Integral às Pessoas Portadoras do Traço Falciforme e àquelas com Anemia Falciforme. Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável.

Item 15 - Projeto de lei nº 1174/2003 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza o Poder Executivo a adotar, na rede pública de saúde do Estado, o exame denominado "Oraquick" para o diagnóstico da AIDS. Parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável. Vista concedida a Deputada Célia Leão.

Item 16 - Projeto de lei nº 1182/2003 de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que estabelece normas referentes às práticas comerciais que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor. Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável.

Item 17 - Projeto de lei nº 1206/2003 de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que estabelece condição para a fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas. Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável.

Item 18 - Projeto de leinº 1225/2003 de autoria do Deputado Ítalo Cardoso, que cria a "Cédula de Identificação do Produtor Rural". Parecer do relator Deputado Valdomiro Lopes, contrário. Vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque.

Item 19 - Projeto de lei nº 1239/2003 de autoria do Deputado Adilson Barroso, que cria o TAMM - Título de Atividade Máxima do Município. Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário.

Item 20 - Projeto de lei nº 1256/2003 de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que proíbe a cobrança da contribuição destinada ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD aos usuários de música em shows e eventos realizados no Estado. Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável. Com voto contrário do Deputado Vanderlei Siraque.

Item 21 - Projeto de lei nº 1261/2003 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica João Paulo II", em São José do Rio Preto. Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato,favorável "ad referendum".

Item 22 - Projeto de lei nº 1282/2003 de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que dá denominação de "Prefeito José Carlos Guisso" à Estação de Tratamento de Esgoto da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, em Jales. Aprovado o parecer do relator Deputado Valdomiro Lopes, contrário.

Item 23 - Projeto de lei nº 1290/2003 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a Instituição do ICMS. Parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável. Vista concedida a Deputada Célia Leão.

Item 24 - Projeto de lei nº 1293/2003 de autoria do Deputado Enio Tatto, que altera a redação da Lei nº 7844, de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meio entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer. Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Mauro Menuchi, favorável.

Item 25 - Projeto de lei nº 1299/2003 de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que veda, ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de exigir Certidão Negativa de Débito junto a qualquer órgão público federal como requisito prévio à assinatura de convênios com as Santas Casas de Misericórdia. Parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável. Vista concedida a Deputada Célia Leão.

Item 26 - Projeto de lei nº 1301/2003 de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que disciplina o consumo de bebidas alcoólicas. Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável.

Item 27 - Projeto de lei nº 1305/2003 de autoria do Deputado João Caramez, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.331, 'de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000. Parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável. Vista concedida a Deputada Célia Leão.

Item 28 - Projeto de lei nº 1/2004 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Adhemar Ferreira da Silva" à Pista de Atletismo do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães, na Capital. Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável.

Item 29 - Projeto de lei nº 2/2004 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de Parque da Juventude "Leônidas da Silva" ao próprio estadual do Carandiru, onde ficava a antiga Casa de Detenção de São Paulo, na Capital. Parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável. Vista concedida a Deputada Célia Leão.

Item 30 - Projeto de lei nº 3/2004 de autoria do Deputado Afonso Lobato, que cria a "Política Estadual de Incentivo as Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-açúcar". Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável.

Item 31 - Projeto de lei nº 4/2004 de autoria do Deputado José Dílson, que obriga a manutenção de aparelho desfibrilador e balão de oxigênio nos estádios esportivos por ocasião de treinos e competições. Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável.

Item 32 - Projeto de lei nº 15/2004 de autoria do Deputado Maria Lúcia Amary, que dá denominação de "Dr. José Garcia da Costa" ao viaduto localizado no km 99 da Rodovia Raposo Tavares, em Sorocaba. Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi,favorável.

Item 33 - Projeto de lei nº 18/2004 de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que obriga a entrega, ou o envio, de formulário de interposição do recurso cabível, em anexo à Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por cometimento de infração de trânsito. Aprovado o parecer do relator o Deputado Afonso Lobato, favorável.

Item 34 - Projeto de lei nº 20/2004 de autoria do Deputado Jonas Donizette, que altera dispositivo da Lei nº 10.305, de 1999, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos que contenham fumo a menores de dezoito anos. Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável.

Item 35 - Projeto de lei nº 23/2004 de autoria do Deputado Jonas Donizette, que obriga a inscrição em braile, do nome do produto, suas características e demais especificações determinadas por lei, nas embalagens de produtos alimentícios, farmacêuticos e cosméticos comercializados no Estado. Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi,favorável ao projeto e à emenda nº 1.

Item 36 - Projeto de lei nº 32/2004 de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Prefeito Antonio Odilon Franceschini" à Escola Estadual do Bairro do Vilarejo, em Cabreúva. Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque,favorável ao projeto com emenda, e contrário ao substitutivo nº 1.

Item 37 - Projeto de lei nº 33/2004 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Trevo Presbítero José Bento Navarro" ao trecho da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, km 383, que dá acesso ao Distrito de São Luiz do Guaricanga, em Presidente Alves. Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável.

Item 38 - Projeto de lei nº 34/2004 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que institui o parcelamento das multas de trânsito. Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável.

Item 39 - Projeto de lei nº 36/2004 de autoria do Deputado Orlando Morando, que proíbe às pessoas jurídicas o descarte de produto, subproduto ou resíduo, que contenha óleo mineral ou vegetal, no meio ambiente natural ou, ainda, direta ou indiretamente junto à rede de esgoto. Aprovado o parecer do relator o Deputado Baleia Rossi, favorável.

Item 40 - Projeto de lei nº 37/2004 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei nº 9.893, de 1997, que disciplina a matéria atinente à inserção dos nomes dos deputados autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas publicações. Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável.

Item 41 - Projeto de lei nº 45/2004 de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Professora Helena Cury de Tacca" à Escola Estadual do Jardim Tropical, em Franca. Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável.

Item 42 - Projeto de lei nº 46/2004 de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Professora Maria Cintra Nunes Rocha - Dona Branca" à Escola Estadual do Jardim Cambuí, em Franca. Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável.

Item 43 - Projeto de lei nº 53/2004 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que cria o Banco do Livro no Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável.

Item 44 - Projeto de lei nº 54/2004 de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que Assegura gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Parecer do relator Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, contrário ao projeto e à emenda nº 1.

Item 45 - Projeto de lei nº 58/2004 de autoria do Deputado José Dílson, que obriga os postos de abastecimento de combustíveis a afixarem, em local visível ao consumidor, aviso quanto à proibição de funcionamento e uso de bombas do tipo Auto-Serviço, conforme Lei Federal nº. 9.956, de 12 de janeiro de 2000. Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável.

Item 46 - Projeto de lei nº 60/2004 de autoria do Deputado Souza Santos, que institui o Programa de Conscientização sobre "Consumo Sustentável". Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável.

Item 47 - Projeto de lei nº 61/2004 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que obriga as empresas montadoras de motocicletas a instalarem hastes metálicas protetoras contra linhas de pipas, nos guidões dos veículos de sua produção. Parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, contrário ao projeto e à emenda nº 1. Vista concedida ao Deputado Baleia Rossi.

Item 48 - Projeto de lei nº 63/2004 de autoria do Deputado Célia Leão, que Dá a denominação de "Prefeito João Missaglia" ao C.R.P. - Centro de Ressocialização de Presos, em Moji-Mirim. Aprovado o parecer do relator Deputado José Bittencourt, favorável.

Item 49 - Projeto de lei nº 64/2004 de autoria do Deputado Milton Vieira, que proíbe atribuir a árbitros de atividades esportivas a denominação de juiz.Parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário. Vista concedida ao Deputado Baleia Rossi.

Item 50 - Projeto de lei nº 79/2004 de autoria do Deputado Emidio de Souza, que assegura a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável.

Item 51 - Projeto de lei nº 87/2004 de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga a divulgação da Lei n.º 10.294, de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, nos órgãos da Administração Pública, e dá outras providências. Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi, favorável.

Item 52 - Projeto de lei nº 96/2004 de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "João Rodrigues de Carvalho" ao trevo de acesso localizado na SP-255 - Rodovia Eduardo Saigh - altura do KM 318+800m, em Taquarituba. Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável na forma do substitutivo.

Item 53 - Projeto de lei nº 98/2004 de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que define critérios para instalação de equipamentos de controle e fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias estaduais. Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi,favorável.

Item 54 - Projeto de lei nº 101/2004 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Professor Waldemar Zumbano" à Sala da Secretaria dos Cursos do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães, na Capital. Aprovado o parecer do relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável.

Item 55 - Projeto de lei nº 103/2004 de autoria do Deputado Vaz de Lima, que dá a denominação de "Lions Clube de Brodowski" à passarela localizada no km 339,530 da SP-334 - Rodovia Cândido Portinari, em Brodowski. Aprovado o parecer do relator o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável.

Item 56 - Projeto de lei nº 105/2004 de autoria do Deputado Adilson Barroso, que dá a denominação de "Pr. Augusto Alves de Lima" ao viaduto localizado no Km 327 da SP-055 - Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, em Itanhaém. Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável.

Item 57 - Projeto de lei nº 108/2004 de autoria do Deputado Caldini Crespo, que autoriza o Poder Executivo a permitir a quitação de créditos tributários do Estado com a utilização de precatórios judiciários estaduais. Parecer do relator Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, contrário ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. Vista concedida ao Deputado Baleia Rossi.

Item 58 - Projeto de lei nº 109/2004 de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga os estabelecimentos comerciais, que utilizam sistemas de vigilância equipados com câmeras de vídeo, a protegerem a individualidade de seus consumidores. Aprovado o parecer do relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao projeto com emenda.