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Comissão de Constituição e Justiça - 15ª Legislatura

19/05/2004 - Reunião de Pauta

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e quatro, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Tripoli. Presentes os Senhores Deputados Afonso Lobato, Eli Corrêa Filho, José Bittencourt, Mauro Menuchi, Valdomiro Lopes e Vanderlei Siraque, presente apartir do item 91, com ausência justificada os Senhores Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Baleia Rossi. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. A seguir , foram apreciados os itens, a saber:

Item 1 - Projeto de Lei nº 759/2003, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que delcara de utilidade pública a AIDAN - Assistência aos idosos Desemparados de Arthur Nogueira", naquele Município . Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável "ad referendum". 2 - Projeto de Lei nº 182/2003, de autoria do Deputado Jorge Caruso , que declara de utilidade pública o Núcleo Cristão "Os Guardiões do amor", em São Carlos. Aprovado o parecer do relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável "ad referendum". 3 - Projeto de lei nº 0219/2003, de autoria do Deputado Renato Simões, que Cria o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Parecer do Deputado Eli Corrêa Filho contrário e Voto em Separado do Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao projeto e a emenda nº 1. Vista concedida ao Deputado Mauro Menuchi. 4 - Projeto de Lei nº 257/2003, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que declara de utilidade pública a Lumen Associação de Assistência ao Deficiente neuro Moto e/ou Mental, na Capital. Aprovado o parecer do relator do Deputado Eli Corrêa Filho, favorável "ad referendum". 5 - Projeto de Lei nº 552/2003, de autoria do Deputado Ary Fossen, que declara de utilidade pública a "Sociedade para o Bem Estar Social - SIBES", em Itatiba. Aprovado o parecer do relator Deputado Afonso Lobato, favorável "ad referendum". 6 - Projeto de lei nº 0556/2003, de autoria do Deputado Souza Santos, que Obriga as prestadoras de serviços de qualquer natureza, de atendimento a consumidores, a fornecerem fichas de compensação para o pagamento de prestações decorrentes de contratos de parcelamento. Aprovado o parecer do relator Deputado Baleia Rossi. com parecer favorável ao projeto com emenda. 7 - Projeto de lei nº 0575/2003, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Altera dispositivos da Lei n.º 10.995 de 2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, no Estado de São Paulo. Parecer do relator Deputado Afonso Lobato , favorável , vista conjunta concedida aos Deputados Ricardo Tripoli e Mauro Menuchi. 8 - Projeto de Lei nº 701/2003, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que garante o livre acesso dos diretores das entidades estudantis nas dependências dos estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos e privados, durante o período de aulas. Aprovado o parecer do relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, contrário ao projeto. 9 - Projeto de lei nº 0708/2003, de autoria do Deputado Milton Vieira, que dispõe sobre alíquota do ICMS, incidente sobre operações que tenham por objeto bebidas alcoólicas, com 13 graus "Gay Lussac", ou mais. Relator o Deputado Eli Corrêa Filho com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Ricardo Tripoli. 10 - Projeto de lei nº 0789/2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual do Alto Tietê. Relator o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt. 11 - Projeto de lei nº 0834/2003, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza a concessão de redução de jornada de trabalho diária, para servidores ocupantes de cargo, emprego ou função, no âmbito estadual, genitoras de deficientes físicos ou mentais. Relator o Deputado Eli Corrêa Filho com parecer contrário. Vista concedida ao Depautado Mauro Menuchi. 12 - Projeto de lei nº 844/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dispõe sobre a assinatura de convênios entre a Secretaria da Saúde e as APAEs Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais para atendimento às pessoas matriculadas nessas instituições. Relator o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt. 13 - Projeto de lei nº 852/2003, de autoria da Deputada Célia Leão, que faculta a dispensa de parte da jornada de trabalho ao funcionário público responsável por pessoa portadora de deficiência. Relator o Deputado Eli Corrêa Filho com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado Ricardo Tripoli. 14 - Projeto de lei nº 867/2003, de autoria do Deputado Paulo Neme, que autoriza o Poder Executivo a implantar na rede hospitalar pública, do Estado , programa de prevenção e tratamento de distúrbios alimentares para portadores de anorexia, bulimia nervosa e obesidade. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Baleia Rossi. 15 - Projeto de lei nº 887/2003, de autoria do Deputado Italo Cardoso, que institui a gratuidade do sepultamento ou da cremação aos doadores de órgãos nos cemitérios e crematórios públicos. Relator o Deputado Eli Corrêa Filho com parecer contrário. Vista ao Deputado Mauro Menuchi. 16 - Projeto de lei nº 921/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho". Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Vanderlei Siraque. 17 - Projeto de lei nº 958/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dispõe sobre a adoção de software livre em todos os órgãos públicos do Estado. Relator o Deputado Eli Corrêa Filho com parecer contrário. Vista ao Deputado Mauro Menuchi. 18 - Projeto de lei nº 977/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga as operadoras de telefonia celular a manterem cadastro de todos os usuários do sistema pré- pago. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Vanderlei Siraque. 19 - Projeto de lei nº 1012/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que inclui a disciplina "oncologia" em todos os cursos de graduação de medicina das universidades públicas do Estado. Relator o Deputado Eli Corrêa Filho com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado Mauro Menuchi. 20 - Projeto de lei nº 1013/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que obriga a identificação de produtos transgênicos utilizados na industrialização e comercialização de gêneros alimentícios no Estado. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Vanderlei Siraque. 21 - Projeto de lei nº 1038/2003, de autoria do Deputado Roberto Felício, que institui Programa " Paz na Escola", de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Relator o Deputado EliCorrêa Filho com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado Mauro Menuchi. 22 - Projeto de lei nº 1040/2003, de autoria do Deputado Paulo Neme, que institui o Serviço Psicológico Escolar nas escolas estaduais de 1.º e 2.º graus. Aprovado o parecer favorável com emenda do relator, Deputado Baleia Rossi. 23 - Projeto de Lei nº 1053/2003, de autoria do Deputada Célia Leão que declara de utildiade pública a "Associação da Boa Amizade - ABBA", em Campinas. Aprovado o parecer favorável "ad referendum" do relator, Deputado Eli Corrêa Filho. 24 - Projeto de lei nº 1063/2003, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que altera dispositivo da Lei nº 118, de 1973, que autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de CETESB - Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle de Poluição das Águas, a fim de garantir aos aposentados e pensionistas o direito à complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza. Relator o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado Mauro Menuchi. 25 - Projeto de Lei nº 1078/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida que declara de utilidade pública a "Associação Ágape para Educação Especial", em São José dos Campos. Aprovado o parecer favorável "ad referendum"do relator, Deputado Valdomiro Lopes. 26 - Projeto de lei nº 1131/2003, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a utilização, de combustível de fonte renovável, nos veículos leves adquiridos pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Baleia Rossi. 27 - Projeto de lei nº 1137/2003, de autoria do Deputado Orlando Morando, que obriga o Poder Executivo a destinar parcela da arrecadação do ICMS para a recuperação do meio ambiente. Relator o Deputado Eli Corrêa Filho, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt. 28 - Projeto de lei nº 1181/2003, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo, que dispõe sobre a livre organização dos órgãos de representação dos estudantes de nível superior. Relator o Deputado Eli Corrêa Filho, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado Mauro Menuchi. 29 - Projeto de lei nº 1191/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia do Agente Penitenciário". Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Baleia Rossi. 30 - Projeto de Lei nº 1193/2003, de autoria do Deputado Ary Fossen que declara de utilidade a Associação de Educação do Homen de Amanhã A E H A. , de São João da Boa Vista. Aprovado o parecer favorável "ad referendum" do relator, Deputado Eli Corrêa Filho. 31 - Projeto de lei nº 1195/2003, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que obriga a instalação de aparelhos eliminadores de ar nos hidrômetros residenciais. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Eli Corrêa Filho. 32 - Projeto de lei nº 1202/2003, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Mário Milani" ao viaduto localizado no km 70 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Jundiaí. Aprovado o parecer favorável com emenda do relator Deputado Mauro Menuchi. 33 - Projeto de lei nº 1206/2003, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que estabelece condição para a fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas. Relator o Deputado Vanderlei Siraque, com parecer favorável. Vista concedida ao Deputado Valdomiro Lopes. 34 - Projeto de lei nº 1207/2003, de autoria do Deputado Roberto Alves, que isenta os policiais militares, civis e federais do pagamento de passagem nas balsas do sistema hidroviário quando utilizadas para ida e volta ao trabalho. Relator o Deputado Eli Corrêa Filho, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt. 35 - Projeto de Lei nº 1215/2003, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Visuais de Marília - ADEVIMARI ", em Marília. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Vanderlei Siraque. 36 - Projeto de lei nº 1216/2003, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Professor Luiz Páride Sinelli" à Escola Estadual do Jardim Martins, em Franca. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Eli Corrêa Filho. 37 - Projeto de lei nº 1220/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que obriga os estabelecimentos que comercializem refeições e lanches a apresentarem listagem contendo o valor calórico dos alimentos de seus cardápios. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Vanderlei Siraque. 38 - Projeto de lei nº 1221/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que concede prioridade ao SUS- Sistema Único de Saúde para utilização de aparelhos médicos adquiridos com recursos próprios do Estado. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Eli Corrêa Filho. 39 - Projeto de Lei nº 1227/2003, de autoria do Deputado Vaz de Lima que declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio aos Carentes Portadores de Câncer de Ibitinga - GACCI ", em Ibitinga. Aprovado o parecer favorável "ad referendum"do relator, Deputado Eli Corrêa Filho. 40 - Projeto de lei nº 1231/2003, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que concede desconto sobre tarifas de serviços públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, às entidades beneficentes que atuem na área de educação, saúde e assistência social. Relator o Deputado Eli Corrêa Filho, com parecer contrário. Vista concedida ao Deputado Mauro Menuchi. 41 - Projeto de lei nº 1232/2003, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que institui o Dia do Samba. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Baleia Rossi. 42 - Projeto de lei nº 1235/2003, de autoria do Deputado João Caramez, que Institui o Prêmio Governador André Franco Montoro de Reforma Agrária. Aprovado o parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 do relator, Deputado Eli Corrêa Filho. 43 - Projeto de Lei nº 1238/2003, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que obriga a realização deexame para a constatação de piolhos em alunos do ensino fundamental nas escolas estaduais e municipais. Aprovado o parecer contrário do relator, Deputado Mauro Menuchi. 44 - Projeto de lei nº 1249/2003, de autoria do Deputado Souza Santos, que cria o Programa Papelaria Popular". Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Eli Corrêa Filho. 45 - Projeto de lei nº 1257/2003, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "José Lopes de Figueiredo" ao dispositivo de retorno situado no km 20 da SP-345 - Rodovia Ronan Rocha, em Patrocínio Paulista. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Eli Corrêa Filho. 46 - Projeto de Lei nº 1259/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que declara de utilidade pública o "CIM - Centro de Integração da Mulher", em Sorocaba. Aprovado o parecer favorável "ad referendum" do relator, Deputado Baleia Rossi. 47 - Projeto de lei nº 1264/2003, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Professor Ivo Bandoni" à E.E.P.G. Jardim Brasília - Parque Savoy City III, na Capital. Aprovado o parecer favorável na forma do substitutivo do relator, Deputado Eli Corrêa Filho. 48 - Projeto de lei nº 1268/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que obriga os ônibus intermunicipais do Estado de São Paulo a transportarem, gratuitamente, mesmo em pé, os Policiais das Guardas Civis Municipais de todo o Estado, desde que uniformizados, mediante simples identificação. Aprovado o parecer favorável ao projeto e às emendas de nºs 1 e 2 do relator, Deputado Eli Corrêa Filho. 49 - Projeto de Lei nº 1272/2003, de autoria do Deputado José Dilson, que dispõe sobre parcerias ou convênio s entre municipios e o Governo do Estado afim de autorizar o estacionamneto, nas visa públicas, de veículos utilizados por oficial de justiça quando em cumprimento de diligências. Aprovado o parecer contrário do relator, Deputado Eli Corrêa Filho. 50 - Projeto de lei nº 1274/2003, de autoria do Deputado Mário Reali, que institui a Política de Segurança Alimentar e Nutricional - PSAN. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Baleia Rossi. 51 - Projeto de lei nº 1284/2003, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que dispõe sobre a reserva de 8% (oito por cento) dos imóveis construídos ou comercializados pelo CDHU, para os policiais das guardas civis municipais, policiais civis e militares do Estado, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. Aprovado o parecer favorável com emenda do relator, Deputado Eli Corrêa Filho. 52 - Projeto de lei nº 1303/2003, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dá a denominação de "Dr. Mansur Jorge Said" à 21ª Ciretran de Franca, naquele Município. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Vanderlei Siraque. 53 - Projeto de lei nº 1309/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria o programa "Professor em Casa". Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Baleia Rossi. 54 - Projeto de lei nº 1317/2003, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que dá a denominação de "Ten Cel PM Antonio de Oliveira" ao 41º B.P.M/I, em Jacarei. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Baleia Rossi. 55 - Projeto de lei nº 1319/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "Benedito Marçal da Silva" à alça de acesso à EMBRAER - Unidade de Gavião Peixoto, situada no km 10,700 da Rodovia Deputado Vitor Maida - SP 331, em Gavião Peixoto. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Vanderlei Siraque. 56 - Projeto de lei nº 1320/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de " Dra. Maria Tereza Barbieri Bedran de Castro" ao viaduto localizado no hm 539 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Araçatuba. Aprovado o parecer favorável com emenda do relator, Deputado Mauro Menuchi. 57 - Projeto de lei nº 1323/2003, de autoria do Deputado Italo Cardoso, que institui indenização para vítimas de negligências ou imperícias praticadas por servidores da Secretaria de Segurança ou do Poder Judiciário. Relator o Deputado Eli Corrêa Filho, com parecer contrário. Vista ao Deputado Mauro Menuchi. 58 - Projeto de lei nº 1324/2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que cria o Programa de Financiamento, através de linha de crédito especial, a agricultores familiares e pequenos produtores rurais, para o desenvolvimento da produção de produtos orgânicos". Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado José Bittencourt. 59 - Projeto de lei nº 9/2004, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que assegura aos Agentes de Segurança Penitenciária o transporte gratuito nos ônibus intermunicipais e trens sob a administração ou concessão do Estado. Relator o Deputado Eli Corrêa Filho, com parecer contrário ao projeto e à emenda nº 1. Vista concedida ao Deputado José Bittencourt. 60 - Projeto de lei nº 10/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que estabelece critérios para a utilização de publicidade por empresas privadas que efetuarem reforma e/ou restauração de bens públicos móveis ou imóveis, obras públicas ou espaços situados em próprios do Estado. Aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Valdomiro Lopes.