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Comissão de Constituição e Justiça - 15ª Legislatura

10/12/2003 - Reunião de Pauta

ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA.

Aos dez dias do mês de dezembro ano 2003, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a Presidência do Senhor Deputado Ricardo Trípoli. Presentes os Senhores Deputados José Bittencourt, Ricardo Tripoli, Baleia Rossi, Valdomiro Lopes e Eli Corrêa Filho e como substituto eventual o Deputado Pedro Simão. Ausentes os Senhores Deputados Afonso Lobato, Vanderlei Siraque, Mauro Menuchi, Alberto "Turco Loco" Hiar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por aberta a reunião. Pela ordem, o Senhor Deputado José Bittencourt pediu a dispensa de leitura de ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma, dando-a por aprovada. A seguir, foram apreciados os seguintes itens a saber:

1 - aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorávelao PL 290/03 de autoria do Deputado João Caramez, dá a denominação de "Júnior Bizunga" à passarela sobre a Rodovia João Melão - SP 255, no Km 259, em Avaré;

2 - aprovado o parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável "ad referendum" ao PL 358/03 de autoria do Deputado Waldir Agnelo, que declara de utilidade pública o "Projeto Paz, Recuperando jovens - PRO- PAZ", em Itapuí;

3 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável "ad referendum" ao PL 430/03 de autoria do Deputado Caldini Crespo, que declara de utilidade pública a "Ação da Cidadania - Comitê Ibiúna-SP", em Ibiúna;

4 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 531/03 de autoria do Deputado Milton Vieira, que obriga a publicação, no diário Oficial do Estado, do valor total arrecadado a título de inscrição em concursos públicos;

5 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável com substitutivo ao PL 600/03 de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Dirce Dalben" ao viaduto localizado no Km 107 da Rodovia SP - 330, em Sumaré;

6 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável "ad referendum" ao PL 612/03 de autoria da Deputada Célia Leão, que declara de utilidade pública a "SOS Adolescente", em Campinas;

7 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 623/03 de autoria do Deputado Fausto Figueira, que proíbe a criação e comercialização de moluscos terrestres da espécie Achatina fulica;

8 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 626/03 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que proíbe o contato físico entre presidiários, seus advogados e visitantes nas penitenciárias, presídios, casas de detenção e cadeias públicas do Estado - concedida vista ao Deputado Eli Corrêa Filho;

9 - parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 627/03 de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que altera dispositivos da Lei n.º 6.374, de 1989, a fim de isentar da cobrança do ICMS, as contasde consumo de água, luz, telefone e gás, de igrejas e templos de qualquer culto - concedida vista ao Deputado Ricardo Trípoli;

10 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 651/03 e à emenda n.º 1 de autoria do Deputado Fausto Figueira, que obriga a reserva de dois assentos para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em cada veículo do sistema de transporte coletivo de passageiros - concedida vista ao Deputado Simão Pedro;

11 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 661/03 de autoria do Deputado José Dilson, que dispõe sobre procedimentos para comercialização de produtos destinados ao consumo na forma de bebidas alcoólicas - concedida vista ao Deputado Eli Corrêa Filho;

12 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável com emenda ao PL 662/03 de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que proíbe a recusa da expedição de diploma, de alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior;

13 - aprovado o parecer do Relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável ao PL 665/03 de autoria do Deputado José Dilson, que institui a "Campanha Estadual de Prevenção e Tratamento do Uso do álcool na Mulher;

14 - aprovado o parecer do Relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável ao PL 686/03 de autoria do Deputado Milton Vieira, que obriga a inserção no prontuário de veículo automotor, arquivado no DETRAN, de qualquer forma de sinistro, desde a data da emissão do primeiro Certificado de Registro de Veículo - CRV;

15 - parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 694/03 de autoria do Deputado Renato Simões, que assegura, às pessoas portadoras de deficiência auditiva, o direito de serem atendidas nas repartições públicas estaduais, por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - concedida vista conjunta aos Deputados Eli Corrêa Filho e Simão Pedro;

16 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável com emenda ao PL 698/03 de autoria do Deputado Roberto Engler, que disciplina a gestão de pneus e seus resíduos no Estado;

17 - parecer do Relator, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 701/03 de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que garante o livre acesso dos diretores das entidades estudantis nas dependências dos estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos e privados, durante o período de aulas - concedida vista ao Deputado Simão Pedro;

18 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável "ad referendum" ao PL 711/03 de autoria do Deputado Enio Tatto, que declara de utilidade pública a Associação "A Tenda de Cristo", em Carapicuíba;

19 - aprovado o parecer o Relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável ao PL 744/03 de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Gilmar pinheiro de Araújo" ao trevo de acesso ao Patrimônio de Paranápolis, localizado no Km 647, da Rodovia Marechal Rondon, em Andradina;

20 - aprovado o parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 746/03 de autoria do Deputado José Dilson, que institui o "Dia do Alerta sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças";

21 - aprovado o parecer do Relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável ao PL 775/03 de autoria do Deputado Milton Vieira, que dá a denominação de "Nagib Amud Gianini" à Delegacia de polícia de Santana de Parnaíba, naquele Município;

22 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 786/03 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dispõe sobre a proibição da exigência de experiência profissional anterior nos editais de concursos públicos elaborados pelos órgãos da administração estadual;

23 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 804/03 de autoria do Deputado Milton Vieira, que obriga os cartórios a exigirem, do competente vendedor ou doador, prova de propriedade legal e oficial do bem móvel ou imóvel, quando forem solicitados para lavrar qualquer documento, escritura ou outro instrumento de compra, venda ou doação;

24 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 808/03 de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino do Estado, da temática "História e Cultura Afro-brasileira";

25 - aprovado o parecer do Relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável ao PL 810/03 de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que institui o Programa "Bolsa Esporte Olímpico";

26 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 826/03 de autoria do Deputado Gilson de Souza, que cria o Fundo Estadual de Incentivos aos Esportes Olímpicos e a Loteria Olímpica do Estado de São Paulo - concedida vista ao Deputado Eli Corrêa Filho;

27 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável com emenda ao PL 851/03 de autoria do Deputado Giba Marson, que autoriza o Poder Executivo a instituir a ouvidoria ambiental do Estado;

28 - aprovado o parecer do Relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável ao PL 854/03 de autoria do Deputado Ítalo Cardoso, que institui o Programa de Incentivo para Atividades culturais - PIAC;

29 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 878/03 de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que obriga a inclusão dos dados sangüíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado;

30 - aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 880/03 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que introduz nas grades curriculares de ensino fundamental e médio das escolas da rede pública do Estado a disciplina História da Música Popular Brasileira (MPB);

31 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 882/03 de autoria do Deputado Romeu Tuma, que autoriza o Poder Executivo a instalar, nas Seccionais de Polícia, Distritos Policiais, Delegacias dos Municípios e Delegacias de Defesa da Mulher, Equipes de Plantões de Atendimento Psicossocial;

32 - aprovado o parecer do Relator Deputado JoséBittencourt, favorável ao PL 885/03 de autoria do Deputado Gilson de Souza, que estabelece normas para a realização das Festas de Peão de Boiadeiro no Estado;

33 - aprovado o parecer do Relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável ao PL 891/03 de autoria do Deputado Milton Vieira, que institui a Política de Prevenção à Rubéola no Estado;

34 - parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 895/03 de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga a instalação de elevadores em todas as edificações permanentes construídas com três ou mais andares no Estado - concedida vista ao Deputado Ricardo Trípoli;

35 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 896/03 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que cria o cadastro do comércio que vende tintas em Aerosol no Estado;

36 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 897/03 de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que inclui o ensino do método Braille de escrita e o ensino da linguagem de libras na grade curricular das escolas do ensino médio;

37 - aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 904/03 de autoria do Deputado Afonso Lobato, que obriga a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo a adotar tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda;

38 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 912/03, de autoria do Deputado Milton Vieira, que obriga a adoção de vasilhame constituído de material transparente e incolor para a distribuição de água mineral natural destinada ao consumo;

39 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 953/03 de autoria do Deputado Paulo Neme, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de até 2% (dois por cento) no ICMS, das empresas que executarem programas habitacionais para seus funcionários - concedida vista ao Deputado Eli Corrêa Filho;

40 - aprovado o parecer do Relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável ao PL 955/03 de autoria da Deputada Anado Carmo, que estabelece critérios de segurança, higiene e embalagem, para o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias;

41 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 959/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Banco Estadual de Material Placentário e Cordões Umbilicais para fins de transplante, pesquisa e clonagem terapêutica;

42 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável com emenda ao PL 963/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria campanha publicitária vinculando o uso de álcool ao menor tempo de vida saudável;

43 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 966/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria, junto às unidades da FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, clínicas de recuperação para os jovens infratores dependentes de drogas;

44 - aprovado o parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 968/03 de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Yolanda Francisca Moysés Ahnert" ao conjunto habitacional "Vargem A", em Vargem;

45 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 972/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga o Poder Executivo a ressarcir os danos morais provocados às famílias por atraso no recolhimento e liberação de corpos pelo I.M.L. - Instituto Médico Legal - concedida vista ao Deputado Baleia Rossi;

46 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 973/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano a fixar novos critérios para os sorteios de suas unidades habitacionais - concedida vista ao Deputado Baleia Rossi;

47 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 974/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o programa de financiamento, através de linha de crédito especial para a aquisição de cadeiras de rodas motorizadas pelos deficientes físicos e/ou mentais;

48 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 979/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga a realização de exames periódicos para o diagnóstico de Retinoblastoma em crianças, em toda a rede pública de saúde do Estado;

49 - aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 987/03 de autoria da Deputada Beth Sahão, que cria o programa de execução, manutenção e conservação da malha de rodovias vicinais.

50 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 991/03 e à emenda n.º 1, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos portadores de deficiências, comprovadamente carentes. Neste momento, a presidência é passada para o Deputado Baleia Rossi para que seja apreciado item de autoria do Senhor Presidente Ricardo Trípoli:

51 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável ao PL 994/03 de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Lei 1284, de 1977, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas;

52 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 996/03 de autoria do Deputado Souza Santos, que dispõe sobre o fornecimento de cópia do boletim de ocorrência no momento de seu registro, devidamente validado pela autoridade policial competente;

53 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável com emenda ao PL 1004/03 de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que dispõe sobre concessão de transporte gratuito e obrigatório aos profissionais das Guardas Civis Municipais do Estado de São Paulo;

54 - aprovado o parecer do Relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável ao PL 1006/03 de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que proíbe o descarte final de esgotos sanitários e industrial sem tratamento em nível adequado no corpo receptor;

55 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 1020/03 de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que obriga a apresentação do resultado ou a comprovação efetiva da coleta de sangue para o exame de diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotiroidismo congênito - "teste do pezinho", no ato do registro de nascimento nos Cartórios de Registros Cíveis de Pessoas Naturais;

56 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável ao PL 1022/03 de autoria do Deputado Romeu Tuma, que institui a Política de Informação e Prevenção à Obesidade e às doenças dela decorrentes;

57 - aprovado o parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 1044/03 de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que dá a denominação de "Eng.º Orlando Lisboa de Almeida" à ponte sobre o rio Sorocaba, no 125,2 km, da Rodovia Castelo Branco - SP - 280, em Tatuí;

58 -aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável "ad referendum" com substitutivo ao PL 1046/03 de autoria do Deputado Marcelo Bueno, que declara de utilidade pública o "Esquadrão da Vida de Indaiatuba - EVIN", em Indaiatuba;

59 - aprovado o parecer do Relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável ao PL 1047/03 de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "José Nelson Schincariol" ao viaduto localizado no Km 110, da Rodovia Marechal Rondon (SP - 300), em Itu;

60 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 1049/03 de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que institui o Programa Casa do Pequeno Cidadão;

61 - aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 1051/03 de autoria do Deputado Enio Tatto, que proíbe a prática da "psicocirurgia" no Estado;

62 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável ao PL 1055/03 e à emenda n.º 1 de autoria do Deputado Romeu Tuma, que institui a Política Regional de Reciclagem de Resíduos Sólidos;

63 - aprovado o parecer do Relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável "ad referendum" ao PL 1057/03 de autoria do Deputado João Caramez, que declara de utilidade pública a "Associação de Deficientes Auditivos de São Roque - ADAS", em São Roque;

64 - aprovado o parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável "ad referendum" ao PL 1060/03 de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que declara de utilidade pública a "UNIPA - União Itarareense de Proteção aos Animais", em Itararé;

65 - aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável "ad referendum" ao PL 1061/03 de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que declara de utilidade pública a "Associação de Atendimento à Criança e ao Adolescente AACA", em Pilar do Sul;