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Comissão de Constituição e Justiça - 15ª Legislatura

29/08/2003 - Reunião de Pauta

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA.

Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de 2003, às dez horas, no Plenário "D. Pedro" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Ricardo Tripoli. Presentes os Senhores Deputados José Bittencourt, Ricardo Trípoli, Eli Corrêa Filho, Alberto "Turco Loco" Hiar, Enio Tatto e Vanderlei Siraque. Na qualidade de substituto eventual o Senhor Deputado Waldir Agnello. Ausentes os Senhores Deputados Mauro Menuchi, Rafael Silva, Baleia Rossi e Afonso Lobato. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por aberto os trabalhos. Pela ordem, o Senhor Deputado José Bittencourt solicitou a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário o Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma dando-a por aprovada. A seguir, foram apreciados os seguintes itens a saber:

1 - parecer do Relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, favorável ao PL 89/03 de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Doutor Antônio José Machado Dias" ao Centro de Readaptação Penitenciária "Piranhão", em Presidente Bernardes - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

2 - parecer do Relator Deputado Baleia Rossi favorável ao PL 112/03 de autoria da Deputada Célia Leão que dispõe sobre a concessão de passe livre, às pessoas portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviários, ferroviário e aquaviário - vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho;

3 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque contrário ao PL 116/06 de autoria do Deputado Campos Machado, que dispõe sobre a instalação de visores nas portas internas dos elevadores em edifícios comerciais e residenciais - vista concedida ao Deputado José Bittencourt;

4 - parecer do Relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar favorável ao PL 130/03 de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Archimedes Prandini" ao 1º Distrito Policial de Indaiatuba, naquele Município - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

5 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável "ad referendum" ao PL 132/03 de autoria do Deputado Campos Machado, que declara de utilidade pública o "Lar Arnaldo de Carvalho", em Joanópolis - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

6 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar favorável ao PL 138/03 de autoria da Deputada Célia Leão que dá a denominação de "Manoel Aveiro" ao viaduto localizado na Rodovia "José Roberto Magalhães Teixeira" - SP-83, altura do km 3,45, em Campinas - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

7 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar contrário ao PL 163/03 de autoria do Deputado Milton Vieira, que acrescenta dispositivo à Lei n.º 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre isenções e demais benefícios do ICMS - vista concedida ao Enio Tatto;

8 - parecer do Relator Deputado Baleia Rossi favorável "ad referendum" ao PL 171/03 de autoria do Deputado Antonio Mentor, que declara de utilidade pública a "Associação Ecumênica de Portadores de HIV de Americana - AEPHIVA", naquele Município - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

9 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque contrário ao PL 172/03 de autoria do Deputado Roque Barbiere, que veda a cobrança de taxas, contribuições, custas ou preços a qualquer título, aos portadores de diploma ou certidão de graduação em direito, para a inscrição no Exame de Ordem promovido pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - vista concedida ao Deputado José Bittencourt;

10 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 191/03 de autoria do Deputado Orlando Morando, que sujeita à realização de audiências públicas prévias à sua remessa ao Legislativo, os projetos de lei, de iniciativa do Executivo, que tratem de temas relacionados ao meio ambiente - vista concedida ao Deputado Waldir Agnello;

11 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável com substitutivo ao PL 200/03 de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Edward Cosme Leme" ao viaduto localizado no km 68,7, da Rodovia Castelo Branco - SP - 280, em Itú - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

12 - parecer do Relator, Deputado Rafael Silva favorável com emenda ao PL 215/03 de autoria do Deputado Roque Barbiere, que restringe o atendimento preferencial das agências bancárias a idosos, deficientes, gestantes e pessoas com criança de colo - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

13 - parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho favorável ao PL 217/03 de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Doutor Hélio do Amaral Sampaio" ao viaduto existente na saída 520 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, acesso à Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, sentido Birigüi - Buritama, em Birigüi - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

14 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, contrário ao PL e à emenda n.º 1 do PL 219/03 de autoria do Deputado Renato Simões, que cria o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque;

15 - parecer do Relator Deputado Afonso Lobato favorável ao PL 223/03 de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que assegura aos professores da rede pública estadual a gratuidade para o ingresso em espetáculos culturais do Estado - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

16 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho favorável ao PL 224/03 de autoria do Deputado Roque Barbiere, que obriga a adição de ácido fólico, vitamina do complexo B, na merenda escolar das escolas públicas do Estado - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

17 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 239/03 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Ruy Raphael da Rocha" à passarela de pedestres localizada no Km 161 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Cordeirópolis - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

18 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho favorável ao PL 264/03 de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que á a denominação de "João Francisco Fior" à passarela localizada no km 189,42, da Rodovia Anhanguera, SP - 330, em Leme - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

19 - parecer do Relator Deputado Baleia Rossi favorável "ad referendum" ao PL 266/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a FEPRO - Fundação de Ensino Profissionalizante e de Amparo à Criança e ao Adolescente", em José Bonifácio - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

20 - parecer do Relator Deputado Baleia Rossi favorável com substitutivo e contrário à emenda n.º 1 ao PL 276/03 de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre a gratuidade, nos transportes coletivos intermunicipais, aos portadores de deficiência - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

21 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho favorável ao PL 278/03 de autoria do Deputado Milton Vieira, que proíbe a fabricação e comercialização de rolos de papel higiênico com metragem inferior a 40 (quarenta) metros - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

22 - parecer do Relator Deputado Baleia Rossi favorável ao PL e à emenda n.º 1, com emenda ao PL 281/03 de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque;

23 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar favorável ao PL 286/03 de autoria do Deputado Edson Gomes, que isenta, da cobrança de taxas ou outras custas, a exclusão do nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes e cartórios de protestos nos casos de homonímia - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

24 - parecer do Relator Deputado José Bittencourt favorável ao PL 291/03 de autoria do Deputado Milton Vieira, que Dispõe sobre o tempo de espera para atendimentos a consumidores - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

25 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar favorável ao PL e às emendas 1 e 2 do PL 292/03 de autoria do Deputado Milton Viera, que proíbe a comercialização de alimentos de alto teor calórico nas dependências dos estabelecimentos de ensino - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

26 - parecer do Relator Deputado Baleia Rossi favorável com substitutivo ao PL 296/03 de autoria do Deputado Paulo Neme, que dá a denominação de "Sargento Juarez Torres" ao atual prédio da Polícia Rodoviária, na Rodovia Paulo Virgínio - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque;

27 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário ao PL 299/03 de autoria do Deputado Edson Gomes que isenta do ICMS os equipamentos para citricultura - vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho;

28 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho favorável ao PL e às emendas 1, 2, 3 e 4 do PL 300/03 de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que cria o Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo Especial (serviço regular), a ser prestado por peruas ou outros veículos, tipo "vans" - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque;

29 - parecer do Relator Deputado Afonso Lobato favorável ao PL 301/03 de autoria do Deputado Milton Vieira, que obriga as concessionárias de telefonia fixa a instalarem contadores de pulso em cada ponto de consumo, no endereço em que estiverem instalados - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque;

30 - parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável com emenda ao PL 302/03 de autoria do Deputado Afonso Lobato, que disciplina o plantio de Eucalipto no Estado - vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho;

31 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 304/03 de autoria do Deputado Renato Simões, que institui o "Dia de Luto em Memória das Vítimas dos Acidentes e Doenças do Trabalho" - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque;

32 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque favorável ao PL 309/03 de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Professor Doutor José Dagnoni" à Escola Técnica Estadual de Santa Bárbara D Oeste, naquele Município - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

33 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho contrário ao PL 329/03 de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que veda a contratação pelo Estado, para qualquer fim, de veículos licenciados em outras unidades da federação - vista concedida ao Deputado José Bittencourt;

34 - parecer do Relator Deputado José Bittencourt favorável com emenda ao PL 330/03 de autoria da Deputada Deputada Célia Leão, que estabelece Procedimentos relativos à Análise, Estímulo e Substituição de Equipamentos Sanitários - PAESES, com vistas à redução do consumo de água - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque;

35 - parecer do Relator Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar favorável ao PL e contrário à emenda n.º 1 do PL 333/03 de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que institui o "Passe-Educador" - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque;

36 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho favorável ao PL 339/03 de autoria do Deputado Roberto Morais, que obriga as estações rodoviárias e ferroviárias intermunicipais a manterem instalações sanitárias em condições adequadas de higiene e funcionamento, para uso gratuito de passageiros - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque;

37 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho favorável ao PL 349/03 de autoria do Governador do Estado - Mensagem n.º 36/03, que autoriza a Fazenda do Estado a transferir para terceiros, mediante alienação onerosa, precedida de certame licitatório, imóvel situado à Rua General Glicério n.º 165, esquina com a Rua Dr. Alfredo Carvalho Pinto, em Socorro - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque;

38 - parecer do Relator Deputado Afonso Lobato favorável ao PL 354/03 de autoria do Deputado Giba Marson, que cria o "Selo-Agrícola" - vista concedida ao Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar;

39 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho favorável ao PL 356/03 de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que institui a "Semana de Incentivo à Inclusão Digital" - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque;

40 - parecer do Relator Deputado José Bittencourt favorável ao PL 491/03 de autoria do Deputado Campos Machado, que institui o Certificado "Torcedor Doador de Sangue" - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

41 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho favorável com substitutivo à Moção 025/03 de autoria do Deputado Caldini Crespo, que apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de adotar medidas necessárias para agilizar os trabalhos desenvolvidos pelo Poder Judiciário - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque;

42 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque favorável à Moção 044/03 de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários das Casas do Congresso Nacional a fim da aprovarem o Projeto de Lei do Senado n.º 66, de 2003, acrescido de emenda, que inclua, dentre as agravantes do homicídio, o fato deste delito ser praticado contra advogados criminalistas e membros do PoderLegislativo, que atuem em Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs - vista concedida ao Deputado Enio Tatto;

43 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho favorável à Moção 052/03 de autoria do Deputado Pedro Tobias, que manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição n.º 9/2003, que dá nova redação aos artigos 28, 29, 57 e 82 e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque;

44 - parecer do Relator Deputado José Bitencourt favorável ao PL e a Emenda nº1 do PL 0586/03 de autoria da Mesa, que altera o artigo 2º da Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a Carteira de Previdência dos Deputados - vista concedida ao Deputado José Bittencourt.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa, e cuja transcrição, paratodos os efeitos regimentais, fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Secretário, que assino após Sua Excelência.

Aprovada em reunião de 03/09/03.

a) RICARDO TRIPOLI - PRESIDENTE

a) Marcos Sebastião de Oliveira - Secretário