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Comissão de Constituição e Justiça - 15ª Legislatura

28/05/2003 - Reunião de Pauta

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA.

Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano 2003, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Ricardo Tripoli. Presentes os Senhores Deputados Eli Corrêa Filho, Vanderlei Siraque, Mauro Menuchi, José Bittencourt, Alberto Turco Loco Hiar e Rafael Silva. Ausentes os Senhores Deputados Afonso Lobato e Baleia Rossi. Havendo número regimental o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Pela ordem o Senhor Deputado Eli Corrêa Filho solicitou a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, o Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma, dando-a por aprovada. A seguir, foram apreciados os seguintes itens, a saber:

1- parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 75/03 de autoria do Deputado Carlos Gondin, que dispõe sobrea inclusão das Academias de Ginástica, Musculação, Dança, Natação, Hidroginástica e Similares, no Simples - vista concedida ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar;

2- Aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 77/03 de autoria do Deputado Jorge Caruso que cria o Projeto "Cultura para Todos";

3- Aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 87/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga os bares, restaurantes e similares do Estado a oferecerem a opção de copos, talheres e pratos descartáveis aos seus clientes.

4- parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 95/03 de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que altera dispositivos da Lei nº 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares - vista concedida ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

5- Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 96/03 de autoria do Deputado RodolfoCosta e Silva, que declara de utilidade pública o "Serviço de Assistência Social e Cultural da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Adamantina - SASADA", naquele município.

6- Aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 97/03 de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva que institui o "Dia da Filiação Partidária".

7- Parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 117/03 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes que determina a rede pública de saúde do Estado adote, sempre que possível, a técnica endovascular para tratamento e controle de aneurismas cerebrais - vista concedida ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

8- Aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 123/03 de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi que institui o "Dia Estadual de Combate às Barreiras aos Portadores de Deficiência".

9- Aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 125/03 de autoria do Deputado Campos Machado que dá a denominação de "Professor Hiroshi Shirassu-Shiruca" à Escola Estadual de 1º Grau Presidente Venceslau, naquele Município.

10- Aprovado o parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 129/03 de autoria da Deputada Célia Leão que dá a denominação de "Prefeito Jamil Bacar" ao anel viário que liga a Rodovia SP - 340 - Governador Doutor Adhemar de Barros Filho, no Km 114, à Rodovia SP - 147 - Engenheiro João Tosello, no Km 54, em Mogi Mirim.

11- Aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 133/03 de autoria do Deputado Celino Cardoso que dá a denominação de "Durvalino Manoel da Silva" ao viaduto do Km 178,5, da Rodovia SP - 255, que liga o Município de Igaraçu do Tietê à Fazenda do Bosque.

12- Aprovado o parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 137/03 de autoria do Deputado Aldo Demarchi que dá a denominação de "Ivan Costa Mercuri" à ponte localizada no KM 5,050 da Rodovia "Dr. Cassio de Freitas Levy" - SPV 17, na divisa limítrofe dos municípios de Cordeirópolis e Limeira.

13- Parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 152/03 e às emendas de números 1 e 2, ao Projeto de autoria do Deputado Roque Barbiere que altera dispositivo da Lei número 11.258, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes - vista conjunta concedida aos Deputados Alberto Turco Loco Hiar e José Bittencourt.

14- Parecer do Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 159/03 de autoria do Deputado Milton Vieira que estabelece prazo máximo de espera para atendimento dos consumidores pelas prestadoras de serviços de qualquer natureza - vista concedida ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

15- Parecer do Deputado Mauro Menuchi, favorável com emendas ao PL 160/03, de autoria do Deputado Milton Vieira que proíbe os fornecedores de serviços públicos mensuráveis, de cobrarem valores a consumo supostamente realizado por consumidores, em período anterior a cinco anos - vista concedida ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

16- Aprovado o parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável com emenda ao PL 161/03 de autoria do Deputado Arnaldo Jardim que dá a denominação de "Dr. Aloysio Nunes Ferreira" ao viaduto de acesso ao Clube Monte Libano, altura do Km 448 da Via Washington Luís, em São José do Rio Preto.

17- Parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável com emenda ao PL 165/03 de autoria do Deputado Milton Vieira que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito - vista concedida ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

18- Parecer do Relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, favorável com substitutivo ao PL 166/03 de autoria do Deputado Emídio de Souza que define o padrão de via bloqueada, rodovia Classe "O", para rodoanel "Mário Covas", vedando-se abertura de acessos aos sistemas viários e aos estabelecimentos ao longo de sua faixa de domínio - vista conjunta ao Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Vanderlei Siraque.

19- Parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 168/03 de autoria da Deputada Célia Leão que altera dispositivo da Lei número 10.844, de 2001, que dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para portadores de deficiência ou famílias de portadores de deficiência - vista concedida ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

20- Aprovado o parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável ao PL 173 de autoria do Deputado Edmir Chedid que dá a denominação de "Justino Valério da Silva" ao conjunto habitacional " Joanópolis A", em Joanópolis.

21- Parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável ao PL 192/03 de autoria do Deputado Vicente Cândido que institui o Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores nas Regiões Metropolitanas do Estado, denominado "Selo Verde" - vista concedida ao Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

22- Aprovado o parecer do Relator Deputado Baleia Rossi, favorável ao PL 220/03 de autoria do Senhor Governador do Estado, Mensagem nº 26/03, que dispõe sobre a alienação, mediante certame licitatório, por preço não inferior ao da avaliação, de imóvel situado na Rua Silva Bueno, Bairro do Ipiranga, na Capital.

23- Aprovado o parecer do Relator Deputado Alberto Turco Loco Hiar, favorável ao PL 221/03 e contrário à emenda nº 1, de autoria do Senhor Governador, mensagem nº 29/03, que dispõe sobre transmissão a terceiros, por cessão de direitos, de imóvel com benfeitorias, situado na Rua Pedro Bellegarde, esquina com a Rua Mello Freire, Bairro do Tatuapé, na Capital.

24- Aprovado o parecer do Relator Deputado Mauro Menuchi, favorável ao PL 254/03 de autoria do Deputado Marcelo Bueno que institui o "Dia do Círculo de Oração". Pela ordem o Senhor Deputado Eli Corrêa Filho pediu a inclusão do PL 83/03, que colocada em votação foi aprovada.

25 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 83/03 de autoria do Deputado Campos Machado que dá a denominação de "Professora Kátia Maria Tarifa Leme Tonelli" à Escola Estadual de Vila Bazú, em Franco da Rocha.

Em seguida o Senhor Deputado Vanderlei Siraque pediu a palavra para questionar quanto aos Projetos de Lei não admitidos pelo § 2º do Artigo 135 do Regimento Interno, indagando porque os recursos não teriam ainda distribuição, uma vez que se encontram parados na Comissão desde a primeira reunião. O Senhor Presidente informou que iria verificar junto à secretaria da Comissão e no momento oportuno daria os esclarecimentos necessários. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, gravada na íntegra pelo serviço de som da Casa, e cuja transcrição para todos efeitos regimentais fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Secretário, que assino após sua Excelência.

Aprovada em reunião de 04/06/2003.

a) RICARDO TRIPOLI - Presidente

a) Marcos Sebastião de Oliveira - Secretário