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Comissão de Constituição e Justiça - 15ª Legislatura

07/03/2006 - REUNIÃO DE PAUTA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA.



Aos sete dias do mês de março de dois mil e seis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Donisete Braga, Baleia Rossi, Roberto Morais, Conte Lopes, Giba Marson e Analice Fernandes. Ausentes os Senhores Vinicius Camarinha e Milton Vieira com ausência justificada. Havendo número regimental o Senhor presidente deu por abertos os trabalhos. Com a palavra o Senhor Deputado Donisete Braga pediu a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, havendo concordância dos nobres parlamentares foi dada por aprovada. A seguir passou-se a ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0253/2004, de autoria do Deputado Marcelo Candido, que disciplina o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos minerários. Foi relator o Deputado Donisete Braga. O Deputado Giba Marson apresentou Voto em Separado, contrário. Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Giba Marson, contrário. Item 2 - Projeto de lei nº 0786/2004, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que Oficializa o Hino da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes - vista conjunta concedida aos Deputados Baléia Rossi e Analice Fernandes. Item 3 - Projeto de lei nº 83/2005, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que Considera como entorpecente a substância química composta de Tolueno, N + Hexano e Cetonas (cola de sapateiro). Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável. Rejeitado o parecer do relator designado o deputado Conte Lopes para redigir o vencido contrário. Item 4 - Projeto de lei nº 297/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga as instituições bancárias a encaminharem agentes às residências de seus clientes impossibilitados de comparecerem nas agências para recebimento de seus benefícios previdenciários. Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável. Item 5- Projeto de lei nº 333/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que obriga as escolas a substituírem os quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ao projeto com emenda. Item 6 - Projeto de lei nº 355/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que institui a alíquota de 3,5% (três e meio por cento) para o IPVA dos automóveis de passeio e camionetas de uso misto que utilizem bicombustíveis ou tricombustíveis. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 7 - Projeto de lei nº 419/2005, de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga as bibliotecas públicas e privadas do Estado a disponibilizarem recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual. Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 458/2005, de autoria do Governador, que revoga o Decreto-lei nº 11.724, de 1940, que dispõe sobre a Guarda Noturna de Santos. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável ao projeto e contrário aos substitutivos 1 e 2. Item 9 - Projeto de lei nº 476/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui normas para assegurar conforto e segurança aos passageiros, motoristas e cobradores de ônibus intermunicipais nas regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas e Baixada Santista. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 511/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui o "Dia de Lembrança do Holocausto". Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável ao projeto com emenda. Item 11 - Projeto de lei nº 513/2005, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga o Governo do Estado a divulgar, através de página na Internet e de publicação no Diário Oficial do Estado, demonstrativos dos recursos repassados mensalmente aos municípios paulistas pela Secretaria de Estado da Saúde. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 514/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que cria Memoriais, obriga o fechamento dos cemitérios em todo o Estado e a utilização de EPS para construção de urnas funerárias em substituição às de madeira. Foi relator o Deputado Conte Lopes, com parecer favorável. E Voto em Separado do Deputado Roberto Morais, Contrário - vista conjunta aos Deputados Donisete Braga e Giba Marson. Item 13 - Projeto de lei nº 540/2005, de autoria do Deputado Carlo s Neder, que cria "Conselhos Gestores dos Parques Estaduais". Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Giba Marson e Donisete Braga. Item 14 - Projeto de lei nº 600/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de São Joaquim da Barra, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, naquele Município.Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 602/2005, de autoria do Deputado Milton Vieira, que proíbe as empresas de oferecerem produtos ou serviços durante o atendimento ao cliente, através do SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 606/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a criação de ônibus bibliotecas no Estado. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável. Item 17 - Projeto de lei nº 610/2005, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Guarulhos, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 18 - Projeto de lei nº 611/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de estender a isenção ao representante legal de pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável ao projeto com emenda. Item 19 - Projeto de lei nº 619/2005, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Obriga o Estado a promover análise estrutural completa das Escolas Estaduais, a cada 5 anos. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável. Item 20 - Projeto de lei nº 624/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria o "Programa Estadual de Orientação sobre Drogas e Cultura Corporal". Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 628/2005, de autoria do Deputado Geraldo Lopes e outros, que dispõe sobre localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores de combustíveis. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 22 - Projeto de lei nº 637/2005, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Estadual de Ubatuba, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 23 - Projeto de lei nº 643/2005, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que isenta os aposentados da tarifa de energia elétrica. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Donisete Braga para redigir o vencido contrário. Item 24 - Projeto de lei nº 656/2005, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que autoriza o Poder Executivo a implantar cursos regulares na Universidade de São Paulo - USP, em Ubatuba. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 25 - Projeto de lei nº 669/2005, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que torna obrigatória a afixação, em unidades de atendimento ao público para a comunicação de ocorrências policiais, de relação das empresas que especifica, com a indicação dos respectivos telefones e outros dados. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável. Item 26 - Projeto de lei nº 690/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui o "Dia da Cultura da Paz". Aprovado o parecer do relator Deputado Conte Lopes, favorável. Item 27 - Projeto de lei nº 691/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui o "Dia da Imprensa Regional e de Bairro". Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável. Item 28 - Projeto de lei nº 693/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui o "Programa Educativo sobre Medicamentos Genéricos". Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável. Item 29 - Projeto de lei nº 694/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui a "Campanha de Conscientização à Gravidez Precoce". Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável.

Item 30 - Projeto de lei nº 695/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que autoriza o Poder Executivo a isentar a cobrança de juros nas operações de empréstimos concedidos pelo Banco do Povo Paulista, voltadas exclusivamente para a aquisição de motocicletas por microempreendores. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável.

Item 31 - Projeto de lei nº 699/2005, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que obriga as universidades e faculdades públicas a reservarem 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas a alunos que tenham cursado todas as séries do ensino médio, na rede pública estadual. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 32 - Projeto de lei nº 703/2005, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui a "Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal". Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável. Item 33 - Projeto de lei nº 706/2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que obriga a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões em todos os cinemas do Estado. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável. Item 34 - Projeto de lei nº 713/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que estabelece sanções administrativas a hipermercados, supermercados e congêneres que realizem a comercialização de produtos sem origem comprovada. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Item 35 - Projeto de lei nº 714/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui "Programa de Combate à Obesidade" nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Item 36 - Projeto de lei nº 715/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui "Programa de Combate à Obesidade" nas Unidades da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Item 37 - Projeto de lei nº 724/2005, de autoria do Deputado Mário Reali, que obriga a Administração Pública Estadual a realizar audiências públicas trimestrais, na Assembléia Legislativa, sobre os gastos em habitação no Estado. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável. Item 38 - Projeto de lei nº 737/2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que obriga as instituições bancárias e financeiras a disponibilizarem, em suas agências e postos de atendimento, sanitários para a utilização gratuita de seus usuários. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Item 39 - Projeto de lei nº 738/2005, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que isenta os veículos, pertencentes às Guardas Municipais dos municípios paulistas, do pagamento do pedágio nas rodovias estaduais. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 40 - Projeto de lei nº 739/2005, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que institui o "Dia Estadual do PROERD" - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência. Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável ao projeto com emenda. Item 41 - Projeto de lei nº 741/2005, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo Federal a fim de transferir imóveis pertencentes à Rede Ferroviária Federal S/A para a Prefeitura Municipal de Avaré. Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável. Item 42 - Projeto de lei nº 745/2005, de autoria do Deputado Edson Gomes, que altera a redação do artigo 5º, da Lei 9470, de 1996, que dispõe sobre lotação de estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 43 - Projeto de lei nº 749/2005, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável. Item 44 - Projeto de lei nº 751/2005, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Estadual - ETE, em Peruíbe, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 45 - Projeto de lei nº 755/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui o "Concurso Estadual de Escritores Juvenis". Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 46 - Projeto de lei nº 756/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui o "Concurso Estadual de Escritores". Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 47 - Projeto de lei nº 757/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que estabelece sanções administrativas a estabelecimentos que expressem, realizem, promovam ou estimulem qualquer tipo de discriminação. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 48 - Projeto de lei nº 758/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que autoriza o Poder Executivo, através da FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, a criar Escolas Internas Profissionalizantes. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 49 - Projeto de lei nº 759/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui a "Feira do Artesanato Paulista". Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 50 - Projeto de lei nº 761/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que institui os "Jogos Abertos da Melhor Idade". Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável. Item 51 - Projeto de lei nº 763/2005, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui a "Política de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais no Estado de São Paulo". Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável. Item 52 - Projeto de lei nº 764/2005, de autoria do Deputado Carlos Neder, que obriga a Administração Pública Estadual, direta e indireta, a identificar as empresas responsáveis pela criação, editoração, produção de fotolitos e impressão de seus materiais de divulgação institucional. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável - vista conjunta concedida aos Deputados Donisete Braga e Roberto Morais. Item 53 - Projeto de lei nº 767/2005, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga o Poder Executivo a instalar uma nova alternativa de ligação entre o continente e Ilha Comprida, no Vale do Ribeira. Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável. Item 54 - Projeto de lei nº 768/2005, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que torna obrigatória a disponibilização, nas agências bancárias, de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos . Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Item 55 - Projeto de lei nº 771/2005, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui o "Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino". Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 56 - Projeto de lei nº 779/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que obriga os organizadores de concursos públicos realizados no âmbito do Estado, a gravarem as provas orais e fornecerem cópia da gravação para os candidatos. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 57 - Projeto de lei nº 781/2005, de autoria do Deputado Mário Reali, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Diadema. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Com a palavra o Senhor Presidente Cândido Vaccarezza anunciou a presença do Senhor Deputado Hamilton Pereira. Item 58 - Projeto de lei nº 782/2005, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que regulamenta a Constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como, nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável. Item 59 - Projeto de lei nº 784/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que proíbe a instalação de lixões e depósito de todo tipo de material tóxico em qualquer área de abrangência do Aqüífero Guarani. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ao projeto com emenda. Item 60 - Projeto de lei nº 786/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que isenta do ICMS a aquisição de próteses e órteses, por pessoa portadora de necessidade especial física, visual ou auditiva. Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável. Item 61 - Projeto de lei nº 788/2005, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que isenta as pessoas portadoras de Deficiência do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo DETRAN, do Estado do São Paulo, inclusive as referentes ao pagamento de exames médicos que vierem a ser exigidos. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável. Item 62 - Projeto de lei Complementar nº 0013/2004, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que autoriza o Poder Executivo a criar a Corregedoria Geral de Polícia. Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável ao projeto e à emenda 1. Item 63 - Projeto de lei Complementar nº 0032/2004, de autoria da Deputada Maria Almeida, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 675, de 1992, que dispõe sobre reestruturação das carreiras policiais civis. Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável. Item 64 - Projeto de lei Complementar nº 5/2005, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Altera o artigo 1º. da Lei Complementar nº. 315 de 1983, que dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Direta do Estado. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer contrário. O Deputado Giba Marson apresentou Voto em Separado, favorável. Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Giba Marson, favorável. Item 65- Projeto de lei Complementar nº 20/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que autoriza o Poder Executivo a elevar o valor do salário-família, do servidor público estadual. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável. Pela ordem a Senhora Deputada Analice Fernandes pediu licença para se ausentar. Item 66 - Projeto de lei Complementar nº 29/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que institui benefício previdenciário aos servidores públicos civis e militares aposentados ou reformados por invalidez, que necessitem da assistência permanente de outra pessoa. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 67 - Projeto de lei Complementar nº 35/2005, de autoria dos Deputados Ana Martins e Nivaldo Santana, que dispõe sobre a remuneração do trabalho extraordinário e noturno dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado, bem como das suas autarquias e fundações. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável. Item 68 - Projeto de lei Complementar nº 13/2006, de autoria do Governador, que Cria a carreira de Especialista Ambiental no Quadro da Secretaria do Meio Ambiente. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ao projeto na forma do substitutivo Nº 1, com subemenda, e contrários às emendas nº 1 a 24. Item 69 - Projeto de resolução nº 21/2005, de autoria do Deputado João Caramez, que disciplina a criação de Frente Parlamentar. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Donisete Braga. Item 70 - Projeto de resolução nº 34/2005, de autoria do Deputado Wagner Salustiano, que Obriga os deputados, no exercício de seus mandatos, a zelarem pelos veículos da frota oficial da Assembléia Legislativa, colocados a sua disposição. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável. Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Giba Marson para redigir o vencido contrário. Item 71 - Moção nº 0021/2004, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a fim de que seja apreciada pelo plenário do Congresso, a PEC de autoria do Dep. José Múcio e outros, que estabelece o regime parlamentarista no Brasil. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo - vista concedida ao Deputado Cândido Vaccarezza. Item 72 - Moção nº 0057/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem a Proposta de Emenda Constitucional nº 303, de 2004, que classifica como crime de responsabilidade todas as promessas eleitorais não cumpridas. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 73 - Moção nº 0008/2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os líderes dos partidos a fim de apresentarem emenda constitucional dando prioridade a pessoas idosas no pagamento de precatórios. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 74 - Moção nº 13/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de tomarem medidas para regulamentar, corrigir, e fazer valer a Constituição em relação à preservação dos direitos adquiridos e garantir a diplomação e posse dos vereadores eleitos de acordo com o número de vagas estabelecidas nas leis orgânicas municipais. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável. Item 75 - Moção nº 44/2005, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que apela aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a fim de declararem inconstitucionais os dispositivos da resolução 21.702, do Tribunal Superior Eleitoral. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 76 - Moção nº 48/2005, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários, a fim aprovarem o Projeto de lei 4.915/2005, que dispõe sobre criminalização de violação de direitos e prerrogativas do advogado. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Item 77 - Moção nº 50/2005, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que aplaude Fernando Morais pelo lançamento do livro "Na toca dos Leões", protesta contra decisão do Poder Judiciário do Estado de Goiás de censurar o referido livro e apela para o Conselho Nacional de Justiça que faça valer o direito consagrado de livre expressão. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 78 - Moção nº 56/2005, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como, para os líderes partidários a fim de aprovarem o Projeto de Lei nº 84/99, que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática e suas penalidades. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável à moção na forma do substitutivo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais, fará parte integrante desta ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, que assino após sua Excelência.

Aprovada em reunião de 21/03/2006.









Deputado Cândido Vaccarezza

Presidente







Marcos Sebastião de Oliveira

Secretário





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