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Comissão de Constituição e Justiça - 15ª Legislatura

21/03/2006 - REUNIÃO DE PAUTA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e seis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Cândido Vaccarezza. Presentes os Senhores Deputados Baleia Rossi, Cândido Vaccarezza, Conte Lopes, Giba Marson (membros efetivos) e Enio Tatto (membros substitutos) e Milton Vieira, Roberto Morais, Vinícius Camarinha, Analice Fernandes, Donisete Braga (ausências justificadas) . Havendo número regimental dos Senhores Deputados, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Pela ordem o Senhor Deputado Baleia Rossi, pediu a dispensa da leitura da ata, que foi dada por aprovada. A seguir passo-se a ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 0960/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga os proprietários de postos de venda de combustíveis e derivados de petróleo, para abastecimento de veículos automotores, a fornecerem o gás natural para veículos movidos por essa espécie de energia. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, favorável. E voto em Separado do Deputado Giba Marson Contrário - vista concedida ao Deputado Enio Tatto. Item 2 - Projeto de lei nº 1000/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente São Mateus", em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Donisete Braga . Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ad referendum. Item 3 - Projeto de lei nº 1270/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que declara de utilidade pública a "Associação Marly Cury", na Capital. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ad referendum. Item 4 - Projeto de lei nº 0420/2004, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que obriga os estabelecimentos que comercializem cigarros e derivados do tabaco a manterem esses produtos em local não visível ao público. Foi relator o Deputado Roberto Morais com parecer favorável. . Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Giba Marson para redigir o vencido contrário. Item 5 - Projeto de lei nº 0617/2004, de autoria do Deputado Milton Vieira, que proíbe a venda de revistas e periódicos por estabelecimentos comerciais não credenciados. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável ao projeto com emenda. Item 6 - Projeto de lei nº 83/2005, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que considera como entorpecente a substância química composta de Tolueno, N + Hexano e Cetonas (cola de sapateiro). Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável. Rejeitado o parecer do relator e designado o Deputado Conte Lopes para redigir o vencido contrário. Item 7 - Projeto de lei nº 415/2005, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que declara de utilidade pública o "Lar Dona Mariquinha Amaral", em Atibaia. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ad referendum. Item 8 - Projeto de lei nº 514/2005, de autoria do Deputado José Dilson, que cria Memoriais, obriga o fechamento dos cemitérios em todo o Estado e a utilização de EPS para construção de urnas funerárias em substituição às de madeira. Foi relator o Deputado Conte Lopes, com parecer favorável. E Voto em Separado do Deputado Roberto Morais, contrário - vista concedida ao Deputado Enio Tatto. Item 9 - Projeto de lei nº 546/2005, de autoria do Deputado Giba Marson, que dá a denominação de "Mário Tolentino" ao viaduto localizado no km 228 (norte) da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São Carlos. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 10 - Projeto de lei nº 608/2005, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que dá denominação de "Deputado Blota Júnior" ao viaduto localizado no km 227 da Rodovia SP-310 no acesso para a Rodovia SP-215. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 11 - Projeto de lei nº 625/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que proíbe a distribuição de material publicitário em postos de pedágio. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Conte Lopes. Item 12 - Projeto de lei nº 636/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Marcos Renato de Barros" à ponte localizada no Km 22 + 700 m, da Rodovia SP 129, que faz divisa dos municípios de Tatuí e Boituva. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 13- Projeto de lei nº 643/2005, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que isenta os aposentados da tarifa de energia elétrica. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável. Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Donisete Braga para redigir o vencido contrário. Item 14 - Projeto de lei nº 696/2005, de autoria do Deputado Edson Gomes, que revoga dispositivos da Lei nº 11.977, de 2005, que Institui o Código de Proteção aos Animais. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer contrário ao projeto bem como a emenda nº 1 - vista concedida ao Deputado Baleia Rossi. Item 15 - Projeto de lei nº 785/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Deputado Guilherme Gianetti" à Estação Metro-Ferroviária de Guaianases, na Capital. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 16 - Projeto de lei nº 787/2005, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Mariinha F. Consonni" ao trevo de entroncamento da Rodovia José Fregonesi - SP 328, com a Rodovia Antonio Machado Sant´Anna - SP 255, entre os Kms 13 e 14, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo - vista concedida ao Deputado Conte Lopes. Item 17 - Projeto de lei nº 790/2005, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar, em todos os municípios paulistas com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, serviço exclusivo de atendimento médico para a mulher, inclusive com atendimento preventivo. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável. Item 18 - Projeto de lei nº 798/2005, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que inclui no calendário turístico o "Federal Motofest", em Andradina. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 19 - Projeto de lei nº 811/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga o Poder Público a realizar eleições diretas para Diretores nas escolas da rede estadual. Foi relator o Deputado Donisete Braga, com parecer favorável ao projeto com emenda - vista concedida ao Deputado Conte Lopes. Item 20 - Projeto de lei nº 816/2005, de autoria do Deputado Giba Marson, que obriga a apresentação prévia e condicional de laudo de impactos sócio-econômico e de vizinhança para a concessão de licença estadual destinada à operação de grandes empreendimentos do comércio, tais como hipermercados, supermercados, centros comerciais, lojas de departamentos e similares. Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 819/2005, de autoria do Deputado Renato Simões, que garante ao contribuinte paulista a obtenção de certidão negativa de tributos estaduais por via eletrônica. Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 821/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Kenithi Fukuhara" à via de acesso ao Núcleo Industrial de Presidente Prudente e Recinto de Exposições de Animais, no km 563, da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Prudente Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo - vista concedia ao Deputado Conte Lopes. Item 23 - Projeto de lei nº 822/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui o "Dia da Hospitalidade e Gastronomia". Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, favorável. Item 24 - Projeto de lei nº 832/2005, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que torna gratuito o transporte coletivo público, administrado ou sob concessão do estado, às pessoas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos. Foi relator o Deputado Conte Lopes, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Baleia Rossi. Item 25 - Projeto de lei nº 840/2005, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente de Echaporã - SOBERÃ, em Echaporã. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável ad referendum. Item 26 - Projeto de lei nº 842/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Waldemar Roberto Coppini" à passarela situada no km 10,600 da Rodovia Anchieta - SP 150, na Capital. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Conte Lopes. Item 27 - Projeto de lei nº 843/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que cria o Programa "Bolsa Atleta". Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável. Item 28 - Projeto de lei nº 844/2005, de autoria do Deputado Edson Gomes, que obriga cada município do Estado a formar seu "Arquivo Público Municipal". Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Enio Tatto. Item 29 - Projeto de lei nº 845/2005, de autoria do Deputado Edson Gomes, que institui a "Semana de Resgate da Cultura Paulista". Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável. Item 30 - Projeto de lei nº 846/2005, de autoria do Deputado Edson Gomes, que institui o "Programa Jovens Empreendedores". Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 31 - Projeto de lei nº 850/2005, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que declara de utilidade pública a Associação "S.O.S. Mulher", de São José dos Campos. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ad referendum. Item 32 - Projeto de lei nº 851/2005, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia da Igreja Cristã Pentecostal Independente Maravilhas de Jesus". Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável.

Item 33 - Projeto de lei nº 859/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que declara de utilidade pública a "Associação Christã de Assistência Plena - ACAP", em Sorocaba. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável ad referendum. Item 34 - Projeto de lei nº 863/2005, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Caminho de Damasco", em Votuporanga. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum. Item 35 - Projeto de lei nº 866/2005, de autoria da Deputada Célia Leão, que declara de utilidade pública a "Fundação Butantã", na Capital. Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum. Item 36 - Projeto de lei nº 872/2005, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que autoriza os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs a credenciar os vigilantes de rua da respectiva base de atuação. Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável. Item 37 - Projeto de lei nº 873/2005, de autoria do Deputado Campos Machado, que obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem, em suas agências e postos de atendimentos, um caixa eletrônico adaptado para portadores de necessidades físicas e características especiais. Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável. Item 38 - Projeto de lei nº 877/2005, de autoria do Deputado Milton Vieira, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Arujá. Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável. Item 39 - Projeto de lei nº 878/2005, de autoria do Deputado Milton Vieira, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em São Roque. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável. Item 40 - Projeto de lei nº 881/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga o Poder Executivo a conceder, aos proprietários de veículos automotores, desconto proporcional e anual no pagamento do IPVA, relativos aos dias que são prejudicados pelo rodízio municipal. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 41 - Projeto de lei nº 890/2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que declara de utilidade pública a "AMAS - Associação Metodista de Ação Social", em Cândido Mota. Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável ad referendum. Item 42 - Projeto de lei nº 891/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Vereadora Crescência Chiarella de Godoy" ao viaduto localizado no km 430,40 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Martinópolis. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 43 - Projeto de lei nº 896/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dá a denominação de "José Antônio Gallo" ao trevo localizado no km 203,300 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado - SP 255, em São Manoel. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 44 - Projeto de lei nº 899/2005, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Dr. Sydinei dos Santos" ao viaduto localizado na altura do km 321 da Rodovia Candido Portinari - SP 334, em Ribeirão Preto. Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável. Item 45 - Projeto de lei nº 900/2005, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Reinaldo Castilho" ao trevo de acesso localizado no km 553 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Regente Feijó. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 46 - Projeto de lei nº 904/2005, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que dá a denominação de "Professora Maria Cristina Castanho Mendes Pereira" à Escola Estadual Bairro Rancho Grande, em Itu. Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável. Item 47 - Projeto de lei nº 910/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que institui o "Dia da Igreja do Evangelho Quadrangular". Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável. Item 48 - Projeto de lei nº 911/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que obriga o Poder Executivo a implantar, nas escolas da rede pública estadual, curso pré-universitário, destinado aos alunos da 3ª série do ensino médio. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo - vista concedida ao Deputado Enio Tatto.

Item 49 - Projeto de lei Complementar nº 34/2005, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que altera a redação da Lei nº 452, de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas, a fim de tornar facultativa a contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica. Foi relator o Deputado Conte Lopes, com parecer contrário ao projeto as emendas de nº 1,2,3 e 4, contrário ao substitutivo nº 1 - vista concedida ao Deputado Enio Tatto. Item 50 - Projeto de lei Complementar nº 43/2005, de autoria de Tribunal de Justiça, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com parecer favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas de 1 a 24. E Voto em Separado do Deputado Vinicius Camarinha, favorável com substitutivo e contrário às emendas de 1 a 24 - vista concedida ao Deputado Giba Marson. Item 51 - Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2006, de autoria do Deputado Caldini Crespo, qua altera a redação de dispositivos do artigo 9º que dispõe sobre a sessão legislativa anual. Aprovado o parecer do relator, Deputado Giba Marson, favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais, fará parte integrante desta ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/04/2006. Deputado Cândido Vaccarezza Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário