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Comissão de Segurança Pública - 15ª Legislatura

22/02/2005 - Reunião de Pauta

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e cinco, às 14:30 horas, no Auditório Teotônio Vilela, no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços e Obras Públicas da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a Presidência do Senhor Deputado Simão Pedro. Presentes os Senhores Deputados Rodolfo Costa e Silva, Roberto Alves e Nivaldo Santana (efetivos). Também presente o Senhor Deputado Donizete Braga na qualidade de substituto eventual indicado por sua liderança partidária. Ausentes os Senhores Deputados Sebastião Arcanjo, Said Mourad e Paulo Sérgio. Havendo número regimental o Senhor Presidente abriu a reunião e procedeu à leitura dos ofícios recebidos do Sindicato dos Eletricitários e do Sindicato dos Metroviários. A seguir, o Senhor Presidente iniciou a apreciação da ordem do dia:

Item 1 - P.L. 918/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga as empresas que utilizam tampas para a cobertura de bueiros, poços de visitas à tubulações subterrâneas, bocas-de-lobo e bocas de leão, localizadas nas vias e passeios públicos, a utilizarem material antiderrapante em sua face superior. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Said Mourad, favorável, com a emenda apresentada;

Item 2 - P. L. 1072/2003, de autoria Deputado Ubiratan Guimarães, que veda a interrupção, em razão de inadimplência do consumidor, dos serviços de fornecimento de água e de energia elétrica em imóveis utilizados para fins residenciais com tarifa inferior a 20 (vinte) UFESPS. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Sebastião Arcanjo, favorável, com a emenda apresentada;

Item 3 - P. L. - 3372004, de autoria Governador, que dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Cássia dos Coqueiros, de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, destinado a construção de unidade básica de saúde. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Said Mourad, favorável. O Senhor Presidente colocou em votação a inclusão de mais um item, o PL 1151/2003, cujo parecer foi juntado após a distribuição desta pauta por se tratar de objeto de interesse público, que foi designado como segue:

Item 4 - P.L. 1151/2003, de autoria Deputado Baleia Rossi, que obriga a Secretaria de Energia e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo a divulgar, mensalmente, os níveis das represas fornecedoras de água para consumo ou para produção de energia elétrica. Em discussão, não havendo oradores inscritos, foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Nivaldo Santana, favorável;

Item 5 - Ofício do Sindicato dos Eletricitários, em que é solicitada Audiência Pública com a presença do Secretário de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, Dr Mauro Arce, com o objetivo de discutir a abertura de capital da CTEEP visando sanear as dívidas da CESP. Pela ordem, o Senhor Deputado Nivaldo Santana, comunicou que em reunião do Colégio de Líderes ficou marcada uma Audiência Pública, com o mesmo assunto e com a presença do Senhor Secretário para o dia vinte e três de fevereiro, às quinze e trinta horas. Assim sendo, foi aprovado o requerimento.

Item 6 - Ofício do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários de São Paulo em que é solicitada Audiência Pública com a presença do Presidente do Metrô - SP e do Presidente da Comissão de Licitação, com o objetivo de esclarecer o processo da concorrência internacional para concessão do sistema de arrecadação do Metrô e da CPTM - METROPASS, bem como os termos dessa concessão e seus desdobramentos. Em discussão, não havendo oradores inscritos foi aprovado o requerimento acima. Esgotado o objeto da reunião e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de seus pares e deu por encerrada a reunião. Eu, Tane Campos, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. Aprovada em 05/05/2005 Deputado Simão Pedro Presidente Tane Campos Agente Técnico Legislativo