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Comissão de Segurança Pública - 15ª Legislatura

02/12/2004 - Reunião de Pauta

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA.

Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro, às quatorze horas e vinte e cinco minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea d, da XI Consolidação do Regimento Interno, e sob a Presidência da Senhora Deputada Rosmary Corrêa. Estiveram presentes a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Romeu Tuma, Conte Lopes e Campos Machado (substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Ubiratan Guimarães, Afanasio Jazadji e Mauro Menuchi. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação da seguinte proposição:

Projeto de Lei nº 1150/2003 (regime de urgência). Autor: Deputado Vinicius Camarinha. Reserva 4% (quatro por cento) das unidades imobiliárias à venda em conjuntos habitacionais do Estado para policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável à proposição, na forma do substitutivo do relator especial pela CCJ, e contrárioà emenda nº 1.

Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência.

Aprovada em reunião de 15/12/2004

Deputada Rosmary Corrêa Presidente

Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário