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Comissão de Segurança Pública - 15ª Legislatura

23/06/2004 - Reunião de Pauta

ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência da Senhora Deputada Rosmary Corrêa. Estiveram presentes os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Conte Lopes, Afanasio Jazadji e Vanderlei Siraque. Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Mauro Menuchi e Romeu Tuma. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia:

Item 1 - Projeto de Lei nº 818/2003. Autor: Deputado Caldini Crespo. Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Menores Delinqüentes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável.

Item 2 - Projeto de Lei nº 845/2003. Autor: Deputado Milton Vieira. Institui o Programa Segurança e Lazer. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável.

Item 3 - Projeto de Lei nº 1191/2003. Autor: Deputado José Bittencourt. Institui o "Dia do Agente Penitenciário". Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável.

Item 4 - Projeto de Lei nº 63/2004. Autora: Deputada Célia Leão. Dá a denominação de "Prefeito João Missaglia" ao C.R.P. - Centro de Ressocialização de Presos, em Moji-Mirim. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável, "ad referendum" do Plenário.

Item 5 - Projeto de Lei nº 92/2004. Autor: Deputado José Bittencourt. Obriga a divulgação do número do "Disque Denúncia" nas escolas e hospitais públicos do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável.

Item 6 - Projeto de Lei nº 130/2004. Autor: Deputado Enio Tatto. Autoriza o Poder Público a instalar Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso nos municípios com mais de 100 mil habitantes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Afanasio Jazadji, favorável. A seguir, a Senhora Presidente propôs aos membros da Comissão a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 1114/2003, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que dá a denominação de "Cel PM Cid Benedito Marques"à Corregedoria de Polícia Militar do Estado de São Paulo. Aprovada a inclusão, em votação foi aprovado o parecer do relator, Deputado Romeu Tuma, favorável ao projeto e contrário ao veto. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 20.10.2004 Deputada Rosmary Corrêa Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas Secretário