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Comissão de Segurança Pública - 15ª Legislatura

26/11/2003 - Reunião de Pauta

ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e três, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Nona Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Romeu Tuma. Estiveram presentes os Senhores Deputados Ubiratan Guimarães, Conte Lopes e Vanderlei Siraque. Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rosmary Corrêa e os Senhores Deputados Afanasio Jazadji e Mauro Menuchi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia:

Item 1 - Projeto de Lei nº 763/2001. Autor: Deputado Ary Fossen. Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da Superintendência da Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública, o Grupo de Ação emDesastre de Massa ? GADEM. Aprovado o parecer do relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável.

Item 2 - Projeto de Lei nº 539/2003. Autora: Deputada Rosmary Corrêa. Obriga as empresas prestadoras de serviços de manobristas em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza a adotarem procedimentos de segurança e bom atendimento. Aprovado o parecer do relator, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável.

Item 3 - Ofício Nº 3.074/2003, da Câmara Municipal de Diadema. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis manifestação de apoio aos termos do Requerimento nº 926/03, de autoria da Vereadora Helenita Turci, da Câmara Municipal de Araraquara, em apoio ao Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo (SIPESP) pelas reivindicações de reposição salarial de 46,95 %. Ciência aos Srs. Deputados.

Item 4 - Ofício Nº 10.001/2003, da Associação Diadema Consciência e Ação. Solicitando ao Sr. Presidente desta Comissão providências deste órgão técnico quanto à construção de Centro de Detenção Provisória (CDP) naquele município. Ciência aos Srs. Deputados.

Item 5 - Ofício Nº 1.540/2003, da Câmara Municipal de Garça. Encaminhando ao Sr. Presidente desta Casa de Leis cópia do Requerimento nº 295/2003, de autoria do Vereador Cornélio César Kemp Marcondes, e da Moção nº 735/2003, de autoria do Vereador Massao Ogawa, em apoio ao pronunciamento feito pelo Deputado Estadual Ubiratan Guimarães, nesta Casa de Leis, em 3 de novembro último, relativo aos recentes atentados contra a Polícia Militar e Guarda Municipal. Ciência aos Srs. Deputados. A seguir, o Senhor Presidente comunicou que iria requerer a autuação e protocolização, para posterior exame desta Comissão, da Moção de Apelo da Comissão de Segurança Pública, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, entregue a este órgão técnico em 18 de novembro p.p., durante a Audiência Pública realizada por este colegiado no parlamento municipal daquela cidade, versando sobre questões concernentes à segurança pública de Mogi das Cruzes e região. O Senhor Presidentesolicitou, ainda, ao Deputado Vanderlei Siraque que fizesse uma consolidação, para apreciação e medidas cabíveis por parte deste órgão técnico, das manifestações e reinvindicações apresentadas em 29 de outubro p.p., na sede do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, em Santo André, quando foi realizada por esta Comissão Audiência Pública com o objetivo de discutir "Segurança Pública e Violência na Região do Grande ABC". Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, que secretariei a reunião, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 10.12.2003 a) Romeu Tuma - Presidente a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário