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CPI Operadoras de Seguro - 16ª Legislatura

10/12/2008 - Assuntos de interesse da CPI e discussão e aprovação de requerimentos.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO





ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA PELO ATO Nº 62/2008 (REQUERIMENTO Nº 372 DE 2007), COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR E APURAR PRÁTICAS IRREGULARES DAS OPERADORAS DE SEGURO.





Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às onze horas, no Plenário Tiradentes, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião deste Órgão Técnico, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Said Mourad. Presentes os Senhores Deputados: Fernando Capez, Edson Giriboni, Enio Tatto e Baleia Rossi (efetivos). Ausentes os Senhores Deputados: Roberto Engler ( falta justificada), Milton Leite Filho, Roberto Morais e Waldir Agnello. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou a reunião agradecendo as presenças dos Senhores Deputados. Pela ordem, o Senhor Deputado Fernando Capez apresentou Questão de Ordem a ser encaminhada ao Presidente da Casa, a fim de dirimir à respeito do termo inicial dos trabalhos das CPIs, tendo em vista o disposto no artigo 34, § 3º, da XIII Consolidação do Regimento Interno. A seguir, o Senhor Deputado Baleia Rossi indicou o nome do Senhor Deputado Enio Tatto para sub-relator da área de seguros saúde, nome que foi apoiado por todos os presentes. Atendendo a pauta proposta, o Senhor Presidente passou ao item dois da reunião: apresentação, discussão e votação de requerimentos. Neste momento, passou a presidência ao Senhor Deputado Edson Giriboni por serem de sua autoria três requerimentos protocolados. 1- De autoria do Deputado Said Mourad, que requer o convite ao Senhor Rubens Sanches Proença, Presidente do Instituto Brasileiro contra Fraudes. Aprovado. 2- De autoria do Deputado Said Mourad, que requer o convite ao Senhor Angelo Coelho, Presidente do Sindifupi, Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de São Paulo. Aprovado. 3- De autoria do Deputado Said Mourad, que requer o convite ao Senhor Evandro Zuliane, Diretor Adjunto de Atendimento e Orientação ao Consumidor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Aprovado. 4- De autoria do Deputado Fernando Capez, que requer que seja oficiado ao Procurador Geral de Justiça, Dr. Fernando Grella, a fim de que, em havendo interesse, o Ministério Público indique um representante para acompanhar os trabalhos desta CPI. Aprovado. 5- De autoria do Deputado Fernando Capez, que requer que seja oficiado o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, a fim de que indique um representante para acompanhar os trabalhos desta CPI. Aprovado. 6- De autoria do Deputado Fernando Capez, que requer que seja oficiado o Presidente da Fundação PROCON, a fim de que indique um representante para acompanhar os trabalhos desta CPI. Aprovado. 7- De autoria do Deputado Fernando Capez, que requer a oitiva do Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania e Proteção ao Consumidor de Jacareí/SP, Doutor José Luiz Bednarski. Aprovado. 8- De autoria do Deputado Fernando Capez, que requer que seja requisitada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a relação dos participantes da audiência realizada com o Secretário, Doutor Luiz Antônio Guimarães Marrey, no dia 12 de março deste ano, ocasião em que se denunciou a ocorrência de golpes praticados por empresas seguradoras contra consumidores. Aprovado. 9- De autoria do Deputado Fernando Capez, que requer que seja oficiado ao CAO Civil e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio ao Ministério Público, através de sua Coordenadora Geral, Doutora Vânia Maria Ruffini Penteado Balera, a fim de que, seja encaminhada a relação das ações civis públicas ajuizadas contra seguradoras de veículos automotores, com os respectivos andamentos. Aprovado.10- De autoria do Deputado Fernando Capez, que requer a prorrogação por sessenta dias dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, a partir do prazo regimental de cento e vinte dias. Aprovado. Pela ordem, o Senhor Deputado Fernando Capez propôs a realização de uma reunião extraordinária no dia dezessete de dezembro para oitivas dos senhores Rubens Sanches Proença e Angelo Coelho. O Senhor Presidente, tendo em vista o encerramento da sessão legislativa, considerou não ser adequada a convocação, e registrou a presença do Senhor Ângelo Coelho, Presidente do Sindifupi no recinto da reunião. Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, e que, após transcrição, farão parte desta ata que eu, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência.







Deputado Said Mourad

Presidente





Deise Fischetti Delgatto