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CPI Guerra Fiscal - 16ª Legislatura

12/12/2007 - Assuntos de interesse da CPI (9ª reunião)

Ata da Nona Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar e apurar a perda de receita na arrecadação tributária no Estado de São Paulo



Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, às onze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar e apurar a perda de receita na arrecadação tributária no Estado de São Paulo, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Morais. Presentes inicialmente os Senhores Deputados Rogério Nogueira, Jorge Caruso (membros efetivos), Bruno Covas e Antonio Mentor (membros substitutos) e, no transcorrer dos trabalhos, a Senhora Deputada Rita Passos e os Senhores Deputados Roberto Engler e Antonio Carlos (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Roberto Felicio, Gil Arantes e Conte Lopes. Presentes também os Senhores Deputados Vitor Sapienza e Edson Giriboni. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. Pela ordem, o Senhor Deputado Jorge Caruso solicitou a suspensão dos trabalhos até as 14 horas. Reabertos os trabalhos no horário aprazado e constatado quórum, passou-se à apreciação dos requerimentos recebidos pela Mesa dos trabalhos: Item 1 - Requerimento do Deputado Jorge Caruso solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, e à Procuradoria Geral do Estado, reiterando as informações já solicitadas por conta da operação que revelou o esquema de exportação fictícia de derivados de soja para obtenção de créditos fiscais. Requer também seja solicitada à Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda a cópia dos inquéritos eventualmente instaurados, no âmbito criminal, ou de processos judiciais, caso eventualmente já tenham sido instaurados. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 2 - Requerimento do Deputado Jorge Caruso solicitando que seja: encaminhado convite para o comparecimento nesta CPI dos representantes legais das empresas locadoras de veículos Avis, Budget, Hertz, Localiza, Unidas, Locaralpha e Master; oficiadas as mesmas empresas solicitando informações; oficiado o Detran-SP para que informe a relação dos veículos transacionados pelas locadoras de veículos; oficiada a Secretaria da Fazenda do Estado, Polícia Civil e Ministério Público solicitando cópia do(s) inquérito(s) aberto para a apuração da sonegação no pagamento do IPVA; oficiada a Prefeitura do Município de São Paulo para que informe as 100 maiores empresas contribuintes de ISS no ramo de locadoras de veículos, e demais informações pertinentes. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 3 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, para que encaminhe a esta CPI informações sobre as empresas que requereram retificação de "Gias" (Guias de Informação e Apuração do ICMS) nos últimos 10 anos, e demais informações pertinentes. Em votação, foi aprovado o requerimento. Com a palavra, o Senhor Deputado Jorge Caruso apresentou as justificativas para os requerimentos aprovados nesta data, e sugeriu que os trabalhos desta CPI fossem prorrogados por 180 dias, considerando ser este o prazo necessário para o cumprimento do cronograma a ser estipulado pelos Senhores Deputados. Em discussão, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Antonio Mentor e Antonio Carlos. Em votação, foi aprovada a sugestão do Deputado Jorge Caruso, prorrogando-se os trabalhos deste órgão técnico por 180 dias. O Senhor Deputado Jorge Caruso sugeriu ainda que fossem reiterados os ofícios para os quais ainda não houve resposta, sugestão que contou com a anuência dos Senhores Deputados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Roberto Morais, agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, e após transcrição farão parte desta Ata que eu, Letícia Chamy Farkuh, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência.

Aprovada em reunião de 13/12/2007









Deputado ROBERTO MORAIS

Presidente









Letícia Chamy Farkuh

Secretária